Decretos

Decreto nº 12.340, de 23 de dezembro de 2024

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, no art. 6º, parágrafo único, alínea a, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e no art. 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1.

Art. 2º .......................................................................................................

§ 1ºSerão remuneradas pela gratificação de presença de que trata o caput, mensalmente, até, no máximo:

Iseis sessões ordinárias de julgamento; e

IIaté 31 de dezembro de 2025, quatro sessões extraordinárias de julgamento, quando comprovada a assunção de acervo processual extraordinário pelo conselheiro.

.....................................................................................................................

§ 3ºO CARF estabelecerá metas e compromissos de desempenho globais, por equipe e individuais, com vistas à melhoria contínua dos processos de trabalho.

§ 4ºO CARF realizará o monitoramento periódico das medidas de que trata o § 3º e elaborará relatório de avaliação.

§ 5ºAto do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, poderá prorrogar o prazo de que trata o inciso II do § 1º, por até doze meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024

Remissões do artigo