Decretos
Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca Propesc, com a finalidade de:
Iregularizar as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira RGP e cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira SisRGP; e
IIatualizar as informações das embarcações constantes no Sistema.
§ 1ºO Propesc não se aplica às embarcações com a Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de Pesca canceladas.
§ 2ºO Propesc será coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
DECRETA:
Art. 2.
São princípios do Propesc:
Io desenvolvimento ambiental, social, econômico e cultural da cadeia produtiva da pesca;
IIa gestão sustentável dos recursos pesqueiros; e
IIIa ampliação do acesso às políticas públicas e ao crédito.
Art. 3.
São objetivos do Propesc:
Iincentivar o cumprimento das normas de ordenamento, registro, monitoramento e controle da atividade pesqueira;
IIestimular a geração de emprego e renda na cadeia produtiva do pescado;
IIIcontribuir para a rastreabilidade do pescado brasileiro; e
IVapoiar o combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.
Art. 4.
São ações do Propesc:
Ivistoria da embarcação de pesca e dos seus petrechos e equipamentos;
IIcapacitação dos responsáveis pelas embarcações de pesca sobre as medidas existentes de ordenamento, registro, monitoramento, controle, e os critérios higiênico-sanitários; e
IIIatualização das informações das embarcações de pesca no SisRGP, após o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 5º.
§ 1ºA vistoria da embarcação de pesca poderá ser realizada por:
Iagentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura;
IIagentes públicos dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; ou
IIIvistoriadores privados certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e contratados pelo proprietário da embarcação.
§ 2ºOs órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital e as instituições do setor privado e do terceiro setor poderão participar, como parceiros, na execução da ação prevista no inciso II do caput.
Art. 5.
São requisitos para a regularização da embarcação de pesca:
Iapresentação do Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca;
IIadesão ao Programa Nacional de Rastreamento das Embarcações Pesqueiras por Satélite Preps, quando aplicável; e
IIIadesão ao Sistema PesqBrasil Mapa de Bordo, quando aplicável.
§ 1ºFicam dispensadas, apenas para fins de regularização da embarcação de pesca no RGP, as exigências do Preps e do Sistema PesqBrasil Mapa de Bordo, até a data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 2ºA dispensa de que trata o § 1º não se aplica a processos em curso relacionados a infrações e sanções no âmbito do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 6.
O Propesc será executado no prazo de até três anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 1ºAto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura poderá prorrogar o prazo de que trata o caput por um ano.
§ 2ºApós o prazo previsto no caput, o procedimento para autorização de embarcação de pesca seguirá somente o previsto nos atos normativos que dispõem sobre o processo de registro da categoria de embarcação de pesca.
Art. 7.
A embarcação de pesca que não for submetida à vistoria, durante o cronograma do Propesc previsto no ato normativo de que trata o art. 11, terá a sua Permissão Prévia de Pesca ou a sua Autorização de Pesca cancelada.
Art. 8.
Para fins do disposto no art. 5º, as vistorias realizadas nas embarcações de pesca até a data de entrada em vigor deste Decreto, por vistoriadores certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, serão consideradas válidas para a renovação da Autorização de Pesca.
Art. 9.
O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibilizará, em seu endereço eletrônico, a relação de embarcações com o RGP regularizado.
Art. 10.
Fica prorrogada a validade da Autorização de Pesca pendente de renovação no SisRGP até o fim da vigência do Propesc.
Art. 11.
Ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura estabelecerá o cronograma, os critérios e os procedimentos para a execução do Propesc.
Art. 12.
As despesas decorrentes da execução do Propesc correrão à conta de dotação orçamentária consignada ao Ministério da Pesca e Aquicultura, observado o limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade.
Art. 13.
A regularização das embarcações de que trata este Decreto não isenta o interessado do cumprimento das demais exigências aplicáveis ao exercício da atividade de pesca.
Art. 14.
As informações das embarcações regularizadas, nos termos do disposto neste Decreto, servirão de subsídio para a atualização dos dados junto à autoridade marítima.
Art. 15.
Art. 8º ......................................................................................................
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IIde dez anos para autorização de embarcação de pesca, contados da data de expedição;
IIIde acordo com cada categoria para licença, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e o exercício da atividade pesqueira no prazo definido em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
IVde cinco anos para a Licença de Armador ou Armadora de Pesca, contados da data de expedição.
§ 1ºOs pedidos de renovação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
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§ 5ºO disposto nos incisos II e IV do caput aplica-se às autorizações e às licenças a partir da data de publicação do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024. (NR)
Art. 16.
Ficam revogados:
Io art. 1º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015; e
IIo Decreto nº 10.170, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024
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