Decretos
Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024
II - da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 13.056, de 2026)
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2024
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.