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Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024

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Art. 1. Art. 16. Art. 16-A. Art. 20. Art. 58. Art. 58-A. Art. 58-B. Art. 58-C. Art. 60. Art. 79. Art. 83-A. Art. 83-B. Art. 96. Art. 2. Art. 3.

15 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, decreta:

Art. 16.

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§ 2ºNão se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa. (NR)

Art. 16-

A. O órgão competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de:

Icessar a infração e a degradação ambiental;

IIimpedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;

IIIprevenir a ocorrência de novas infrações;

IVresguardar a recuperação ambiental;

Vpromover a reparação dos danos ambientais; e

VIgarantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa.

§ 1ºA aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo próprio.

§ 2ºA critério do órgão competente, os polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização. (NR)

Art. 20.

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§ 1ºA autoridade competente, quando do julgamento de que trata o art. 124, deverá se pronunciar sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo.

§ 2ºCaso a autoridade competente decida pela aplicação de sanção restritiva de direito, a autoridade julgadora fixará o período de vigência da medida, observados os seguintes prazos:

Iaté cinco anos para a sanção prevista no inciso V do caput; e

IIaté dez anos para as demais sanções previstas no caput.

§ 3ºA autoridade julgadora poderá revisar o período de aplicação da sanção restritiva de direito aplicada a pedido do infrator nos casos de regularização da conduta, observado o devido processo administrativo. (NR)

Art. 58.

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Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração. (NR)

Art. 58-

A. Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:

Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fração. (NR)

Art. 58-

B. Provocar incêndio em floresta cultivada:

Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (NR)

Art. 58-

C. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama:

Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)

Art. 60.

As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aplicadas em dobro quando:

Ia infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, ressalvados os casos previstos nos art. 46, art. 58, art. 58-A e art. 58-B; e

IIA infração afetar terra indígena. (NR)

Art. 79.

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Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)

Parágrafo únicoIncorre nas multas previstas no caput aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos. (NR)

Art. 83-

A. Comprar, vender, intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar, financiar e fomentar produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem autorização, licença ou permissão ambiental válida ou em desacordo com aquela concedida:

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por quilograma, hectare ou unidade de medida compatível com a mensuração do objeto da infração. (NR)

Art. 83-

B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com a definida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Parágrafo únicoA pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível. (NR)

Art. 96.

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§ 4ºA intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimação eletrônica ou ocorrerá por registro de acesso do autuado ou do seu procurador à íntegra do processo administrativo eletrônico correspondente.

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Art. 2.

Ficam revogados:

Ios incisos I e II do § 1º do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

IIo art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:

a)o § 2º do art. 16; e

b)os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20; e

IIIo art. 1º do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022, na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2024 - Edição extra

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