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Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 7-A. Art. 7-B. Art. 10. Art. 12. Art. 15. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

11 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ida Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.07; e

b)um CCE 1.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a FCBR:

a)um CCE 1.13;

b)um CCE 2.10;

c)duas FCE 1.07;

d)duas FCE 1.05;

e)uma FCE 2.02; e

f)uma FCE 2.01.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade o desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino, especialmente no que diz respeito à divulgação e ao culto da obra e vida de Rui Barbosa. (NR)

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIcolaborar, quando solicitada, com os entes federativos, inclusive no âmbito do Sistema Nacional de Cultura e, mediante convênio ou acordo, prestar os serviços pertinentes às suas atividades; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 3º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a)Diretoria-Executiva; e

b)Gabinete da Presidência;

IIIórgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal;

b)Auditoria Interna; e

c)Centro de Gestão; e

IVórgãos específicos singulares:

a)Centro de Pesquisa; e

b)Centro de Memória e Informação. (NR)

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente

Art. 7-

A. À Diretoria-Executiva compete:

Iauxiliar a Presidência na definição das diretrizes estratégicas e na governança das atividades de competência da FCRB;

IIcoordenar a elaboração do planejamento estratégico da FCRB;

IIIcoordenar a elaboração do relatório de gestão da FCRB; e

IVcoordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal.

Art. 7-

B. Ao Gabinete da Presidência compete:

Iassistir o Presidente em sua representação política e social;

IIexecutar atividades relacionadas a relações públicas e institucionais;

IIIadministrar os atos oficiais do Presidente e acompanhar sua publicação;

IVatender às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da Cultura; e

Vsupervisionar as atividades de difusão e de comunicação social. (NR)

Art. 10.

Ao Centro de Gestão compete coordenar, executar, propor a edição de normas, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas aos Sistemas de:

............................................................................................................ (NR)

Art. 12.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIpromover estudos, pesquisas, assessoramento, consultorias e eventos científicos e culturais sobre análise, guarda, preservação e divulgação de bens culturais patrimoniais, no âmbito de sua competência;

IVdesenvolver ações para a promoção do acesso, a divulgação e o compartilhamento dos bens culturais sob sua guarda; e

Vcoordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas ao Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga. (NR)

Art. 15.

Ao Diretor-Executivo, ao Chefe de Gabinete, aos Diretores do Centro de Pesquisa, do Centro de Memória e Informação e do Centro de Gestão, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da FCRB ou pelo seu regimento interno. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022:

Ia alínea c do inciso II do caput do art. 3º;

IIdo caput do art. 10:

a)o inciso IV; e

b)o inciso VII; e

IIIo art. 14.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA FCRB PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 1.05	1,00	1	1,00
TOTAL		2	2,39

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A FCRB:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A FCRB
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		2	5,96
FCE 1.07	0,83	2	1,66
FCE 1.05	0,60	2	1,20
FCE 2.02	0,21	1	0,21
FCE 2.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		6	3,19
TOTAL		8	9,15

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	-	-	1	3,84	1	3,84
CCE-10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
CCE-7	1,39	1	1,39	-	-	-1	-1,39
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-10	1,27	2	2,54	-	-	-2	-2,54
FCE-7	0,83	-	-	2	1,66	2	1,66
FCE-5	0,60	-	-	2	1,20	2	1,20
FCE-2	0,21	-	-	1	0,21	1	0,21
FCE-1	0,12	-	-	1	0,12	1	0,12
TOTAL		5	7,05	7	7,03	2	-0,02

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 1.13	3,84	2	7,68	3	11,52
CCE 1.07	1,39	3	4,17	2	2,78
CCE 1.05	1,00	5	5,00	4	4,00
CCE 2.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 2.07	1,39	1	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		13	29,55	13	33,12
FCE 1.13	2,30	3	6,90	3	6,90
FCE 1.07	0,83	1	0,83	3	2,49
FCE 1.05	0,60	9	5,40	11	6,60
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.02	0,21	3	0,63	4	0,84
FCE 2.01	0,12	-	-	1	0,12
SUBTOTAL 2		17	14,72	23	17,91
TOTAL		30	44,27	36	51,03

(NR)

Remissões do artigo