Decretos
Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural, para mutuário que tenha sofrido perdas da renda, dos bens ou das atividades financiadas iguais ou superiores a 30% (trinta por cento) em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, na forma prevista na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
Art. 2.
A subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, será concedida ao mutuário cuja renda esperada do empreendimento financiado com o crédito de custeio tenha sofrido perdas iguais ou superiores a 30% (trinta por cento) em decorrência dos eventos climáticos de que trata o art. 1º, observado que:
Ienquadram-se no disposto neste artigo as parcelas de operações:
a)contratadas com recursos controlados, por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Pronamp, e contratadas por demais produtores rurais;
b)que tenham vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, desde que a operação tenha sido contratada até 15 de abril de 2024 e com liberação de recursos ao mutuário, total ou parcial, anterior a 1º de maio de 2024; e
c)cujos empreendimentos financiados estejam localizados nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional até 31 de julho de 2024, em decorrência dos eventos climáticos a que se refere o caput; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
IInão se enquadram no disposto neste artigo as operações ou as parcelas de crédito rural de custeio:
a)liquidadas ou amortizadas anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024;
b)enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária Proagro ou com cobertura de seguro da produção rural;
c)cujo empreendimento tenha sido conduzido sem observância às condições das portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático Zarc, quando houver indicação; ou
d)contratadas para integralização de cotas-partes em cooperativas de produção agropecuária.
§ 1ºO mutuário que apresentar apenas declaração pessoal de perdas da renda na atividade financiada, na forma prevista no anexo I, desde que o percentual de perda da renda seja validado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, conforme estabelecido no art. 9º, ou, se não houver, por conselho congênere poderá:
Iliquidar as parcelas de que trata o inciso I do caput com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor dessas parcelas, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito; ou
IIrenegociar as parcelas de que trata o inciso I do caput, após a aplicação do desconto de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor dessas parcelas, limitado a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito.
§ 2ºO mutuário que apresentar a declaração pessoal de perda da renda na atividade financiada, na forma prevista no Anexo I, e laudo técnico individual para cada operação de crédito para a qual solicitar a concessão do desconto, com a descrição do percentual das perdas de renda da atividade financiada, desde que o percentual de perda da renda seja validado pelo CMDRS, conforme estabelecido no art. 9º, ou, se não houver, por conselho congênere, poderá:
Iliquidar as parcelas de que trata o inciso I do caput com desconto equivalente ao percentual das perdas, limitado a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das parcelas beneficiadas, ou a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que for menor, por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito; ou
IIrenegociar as parcelas de que trata o inciso I do caput, após a aplicação do desconto equivalente ao percentual das perdas, limitado a 40% (quarenta por cento) sobre o valor das parcelas beneficiadas, ou a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que for menor, por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito.
§ 3ºAs operações de crédito rural de custeio contratadas de forma grupal ou coletiva poderão ser beneficiadas com o desconto de que trata este artigo, observado que:
Ias condições estabelecidas no § 2º deverão ser atendidas;
IIo desconto será concedido somente ao mutuário que tenha tido perdas, desde que atendidas as condições para enquadramento da operação;
IIIo limite de desconto deverá ser considerado por mutuário integrante do crédito grupal ou coletivo que se enquadre nos critérios estabelecidos nos incisos I e II; e
IVos limites de desconto dessas operações não serão cumulativos com os previstos nos § 1º e § 2º para o mesmo mutuário.
§ 4ºNas operações de crédito de custeio com rebates ou bônus de adimplência contratual, os descontos de que tratam os § 1º e § 2º serão aplicados sobre o saldo das parcelas após a dedução do rebate ou do bônus de adimplência contratual.
§ 5ºApós a concessão dos descontos de que tratam o inciso II do § 1º e o inciso II do § 2º, o saldo devedor das parcelas poderá ser renegociado para pagamento em até quatro anos, com vencimento da primeira parcela em 2025, mantidos as fontes de recursos e os encargos originais de cada operação de crédito, inclusive quanto aos rebates e aos bônus de adimplência contratuais.
§ 6ºO disposto no § 2º aplica-se às parcelas de operações de crédito rural de industrialização para a agroindústria familiar contratadas no âmbito do Pronaf, desde que atendidas as regras de enquadramento para obtenção do desconto, observado que os limites de desconto por mutuário para essas operações são os estabelecidos nos § 1º e § 2º, e que esses limites não serão cumulativos com os previstos para os créditos de custeio.
§ 7ºOs pedidos de desconto para liquidação ou renegociação das operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária, em quaisquer das linhas de custeio previstas no caput, e de industrialização no âmbito do Pronaf, desde que atendidas as regras de enquadramento para obtenção do desconto, serão analisadas pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, de que trata o art. 4º.
Art. 3.
A subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, será concedida ao mutuário cujo bem ou cuja atividade financiada com o crédito de investimento tenha sido objeto de perdas iguais ou superiores a 30% (trinta por cento) em decorrência dos eventos climáticos de que trata o art. 1º, observado que:
Ienquadram-se no disposto neste artigo as parcelas de operações:
a)contratadas com recursos controlados, por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Pronaf e do Pronamp, e contratadas por demais produtores rurais;
b)que tenham vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024; e
c)cujos empreendimentos financiados estejam localizados nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil até 31 de julho de 2024, em decorrência dos eventos climáticos a que se refere o caput; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
IInão se enquadram no disposto neste artigo as operações ou as parcelas de crédito rural de investimento:
a)liquidadas ou amortizadas anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024;
b)enquadradas no Proagro ou com cobertura de qualquer seguro de bens e da produção rural, desde que o seguro incida sobre a operação ou sobre as parcelas de crédito rural, nos termos do disposto no art. 1º, caput, inciso II, alínea b, da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e esteja registrado no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro Sicor; ou (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
c)dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, repactuadas ou não, nos termos do disposto na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002.
§ 1ºO mutuário que apresentar apenas declaração pessoal de perdas do bem ou da atividade financiada, na forma prevista no Anexo I, desde que o percentual de perda seja validado pelo CMDRS, conforme estabelecido no art. 9º, ou, se não houver, por conselho congênere poderá:
Iliquidar as parcelas de que trata o inciso I do caput com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor dessas parcelas, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito; ou
IIrenegociar as parcelas de que trata o inciso I do caput, após a aplicação do desconto de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor dessas parcelas, limitado a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito.
§ 2ºO mutuário que apresentar a declaração pessoal de perda do bem ou da atividade financiada, na forma prevista no Anexo I, e laudo técnico individual para cada operação de crédito para a qual solicitar a concessão do desconto, com a descrição do percentual das perdas do bem ou da atividade financiada, desde que o percentual de perda do bem ou da atividade financiada seja validado pelo CMDRS, conforme estabelecido no art. 9º, ou, se não houver, por conselho congênere, poderá:
Iliquidar as parcelas de que trata o inciso I do caput com desconto equivalente ao percentual das perdas da atividade ou do bem financiados, limitado a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das parcelas a serem liquidadas, ou a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que for menor, por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito; ou
IIrenegociar as parcelas de que trata o inciso I do caput, após a aplicação do desconto equivalente ao percentual das perdas da atividade ou do bem financiados, limitado a 40% (quarenta por cento) sobre o valor das parcelas a serem renegociadas, ou a R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que for menor, por mutuário, independentemente do número de parcelas ou operações de crédito.
§ 3ºAs operações de crédito rural de investimento contratadas de forma grupal ou coletiva poderão ser beneficiadas com o desconto de que trata este artigo, observado que:
Ias condições estabelecidas no § 2º deverão ser atendidas;
IIo desconto será concedido somente ao mutuário que tenha tido perdas, desde que atendidas as condições para enquadramento da operação;
IIIo limite de desconto deverá ser considerado por mutuário integrante do crédito grupal ou coletivo que se enquadre nos critérios estabelecidos nos incisos I e II; e
IVos limites de desconto dessas operações não serão cumulativos com os previstos nos § 1º e § 2º para o mesmo mutuário.
§ 4ºNas operações de crédito de investimento com rebates ou bônus de adimplência contratual, os descontos de que tratam os § 1º e § 2º serão aplicados sobre o saldo das parcelas após a dedução do rebate ou do bônus de adimplência contratual.
§ 5ºApós a concessão dos descontos de que tratam o inciso II do § 1º e o inciso II do § 2º, o saldo devedor das parcelas poderá ser prorrogado para até doze meses após a data prevista para o vencimento dos contratos, mantidos as fontes e os encargos originais de cada operação de crédito e as demais condições contratuais, inclusive quanto aos rebates e aos bônus de adimplência contratuais.
§ 6ºOs pedidos de desconto para liquidação ou renegociação das operações de crédito de investimento contratadas por cooperativas de produção agropecuária, desde que atendidas as regras de enquadramento para obtenção do desconto, serão analisados exclusivamente pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, de que trata o art. 4º.
Art. 4.
Fica instituída a Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, com a finalidade de analisar os pedidos de desconto para liquidação ou renegociação das operações enquadradas no disposto nos art. 2º e art. 3º, de mutuários cuja perda da renda esperada do empreendimento financiado pelo crédito de custeio ou industrialização ou do bem ou da atividade financiada pelo crédito de investimento tenha sido:
Iigual ou superior a 60% (sessenta por cento), quando se tratar de operações individuais, grupais ou coletivas, e desde que em decorrência de deslizamento de terras ou pela força das águas na inundação; ou
IIigual ou superior a 30% (trinta por cento), quando se tratar de operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária de que tratam o art. 2º, § 7º, e o art. 3º,
§ 1ºAto conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre o funcionamento da Comissão, a qual será composta por representantes, três titulares e três suplentes, indicados pelos seguintes órgãos:
IMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que a presidirá;
IIMinistério da Agricultura e Pecuária; e
IIIMinistério da Fazenda.
§ 2ºOs órgãos que compõem a Comissão de que trata este artigo disponibilizarão servidores e infraestrutura necessária para secretariar e apoiar os trabalhos da Comissão.
§ 3ºA participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e suas decisões serão informadas às instituições financeiras e publicadas nos sítios eletrônicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 4ºRessalvado o disposto no § 5º, a Comissão observará os seguintes limites de desconto para liquidação ou renegociação nas operações de:
Icusteio e industrialização - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por mutuário, nos contratos individuais, ou por integrante do contrato de crédito, nas operações grupais e coletivas;
IIinvestimento - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por mutuário, nos contratos individuais, ou por integrante do contrato de crédito, nas operações grupais e coletivas;
IIIcusteio e industrialização efetuadas por cooperativa de produção agropecuária - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cooperado participante do projeto financiado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas com vencimento em 2024; e
IVinvestimento efetuadas por cooperativa de produção agropecuária - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cooperado participante do projeto financiado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas com vencimento em 2024.
§ 5ºDos limites de desconto por mutuário de que trata o § 4º, incisos I e II, deverão ser descontados, respectivamente, possíveis descontos concedidos para o mesmo mutuário com fundamento no disposto nos art. 2º e art. 3º.
§ 6ºA Comissão somente poderá conceder os descontos previstos neste artigo quando devidamente justificado e com apresentação da declaração de perdas e do laudo técnico com a descrição do percentual das perdas para cada operação de crédito para a qual tiver sido solicitado o desconto, desde que validado pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, e os descontos poderão ser inferiores aos valores solicitados pelo mutuário.
§ 7ºApós a definição do percentual de desconto pela Comissão, o saldo devedor residual das parcelas poderá ser:
Iquando se tratar de operações de custeio e de industrialização - renegociado para até quatro anos, com vencimento da primeira parcela em 2025, mantidos as fontes de recursos e os encargos originais da operação de crédito, inclusive quanto aos rebates e aos bônus de adimplência contratuais; e
IIquando se tratar de operações de investimento - prorrogado para até doze meses após a data prevista para o vencimento dos contratos, mantidos as fontes e os encargos originais de cada operação de crédito e as demais condições contratais, inclusive quanto aos rebates e aos bônus de adimplência contratuais.
§ 8ºExcepcionalmente, desde que atendidos todos os requisitos de enquadramento definidos neste artigo, o desconto concedido em 2024 pela Comissão poderá abranger as parcelas de crédito de investimento com vencimento em 2025, observado o limite máximo de desconto por mutuário estabelecido no § 4º, inciso II.
Art. 5.
No ato da solicitação do desconto, o mutuário da operação de crédito somente poderá optar por uma das modalidades de desconto previstas em cada um dos art. 2º ou art. 3º, ou pelo desconto da Comissão de que trata o art. 4º, vedada a alteração da opção após o encaminhamento da solicitação ao CMDRS pela instituição financeira.
§ 1ºO mutuário que optar pela análise na forma prevista no art. 4º terá seu desconto condicionado ao resultado da análise da Comissão, inclusive quanto à rejeição parcial ou integral do seu pedido.
§ 2ºCaso haja divergência entre o percentual de perdas declarado pelo mutuário e o percentual apurado em laudo técnico, o desconto terá como base o menor percentual.
Art. 6.
Caso as operações de crédito que se enquadrem nos art. 2º, art. 3º e art. 4º estejam em situação de inadimplência, a concessão do desconto ficará condicionada à liquidação ou à regularização das parcelas vencidas e não pagas relativas ao período anterior a 1º de maio de 2024, sem direito ao desconto de que trata este Decreto.
Art. 7.
O beneficiário que omitir ou prestar informações inverídicas referentes às operações de crédito rural beneficiadas por este Decreto deverá devolver os valores de desconto recebidos, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e estará sujeito à apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal.
Parágrafo únicoO mutuário que solicitar o desconto previsto deste Decreto autoriza a divulgação dos dados referentes à solicitação, em atenção ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 8.
Os custos resultantes da concessão do desconto de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º serão assumidos pelo Tesouro Nacional, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade, observado que não ensejará devolução de valores a mutuários em operações já liquidadas.
§ 1ºPara fins de requisição do ressarcimento do desconto concedido nas operações de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º, serão observados os seguintes procedimentos:
Ias instituições financeiras deverão encaminhar, mensalmente, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por meio eletrônico, a relação dos beneficiários dos descontos concedidos no mês anterior, com:
a)nome do mutuário;
b)número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
c)valor de cada operação e de cada parcela liquidada ou renegociada com a aplicação do desconto;
d)data da concessão do benefício;
e)percentual e valor do desconto concedido; e
f)número da operação no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro Sicor;
IIas instituições financeiras deverão manter por cinco anos e, em caso de solicitação, encaminhar por meio eletrônico à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério da Agricultura e Pecuária:
a)declaração de responsabilidade de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e prevista no Anexo I a este Decreto, observado o disposto no art. 6º da referida Lei, na hipótese de aplicação irregular das subvenções;
b)autorização do mutuário para divulgação dos dados referentes ao valor dos financiamentos, ao percentual e ao valor dos descontos concedidos, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
c)declaração pessoal de perda de renda da atividade financiada para os créditos de custeio e industrialização, ou de perda do bem ou da atividade financiada, na forma prevista no Anexo I;
d)laudo técnico individual com a descrição do percentual das perdas e com informações que demonstrem a necessidade do benefício, quando couber; e
e)listagem das solicitações de desconto validadas pelos CMDRS;
IIIa Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de dez dias úteis, contado do dia subsequente ao do recebimento das informações e dos documentos de que trata o inciso I, procederá à avaliação dos valores solicitados;
IVa Secretaria do Tesouro Nacional solicitará às instituições financeiras, se necessário, a correção de informações, por meio de correspondência eletrônica, com a reinicialização do prazo a que se refere o inciso III;
Va instituição financeira, após atestada a conformidade pela Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhará a solicitação formal de pagamento de desconto, conforme modelo constante do Anexo III; e
VIa Secretaria do Tesouro Nacional efetuará o pagamento no prazo de cinco dias úteis, contado do dia subsequente ao do recebimento da solicitação formal encaminhada pela instituição financeira.
§ 2ºAs competências da Secretaria do Tesouro Nacional restringem-se à verificação da consistência dos valores com base nas regras de cálculo para aplicação do desconto previstas neste artigo e ao seu ressarcimento, não sendo responsável pelas informações provenientes das instituições financeiras.
§ 3ºFica estabelecida a atualização do valor referente aos dias de atraso no processo de concessão do desconto pela taxa média do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic, incidente após o décimo dia útil, contado do dia subsequente ao do recebimento da requisição de ressarcimento pela Secretaria do Tesouro Nacional, observadas as eventuais correções previstas no inciso III do caput e suspensa a contagem de dias de atraso para fins de atualização do período compreendido entre a comunicação da conformidade pela referida Secretaria e o término do prazo previsto no inciso V do caput.
§ 4ºNa hipótese de desconto concedido em operações contratadas com recursos do Orçamento Geral da União, as instituições financeiras deverão enviar à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de correspondência eletrônica, as informações necessárias à adoção das providências administrativas relativas aos recursos sob sua gestão, na forma prevista no Anexo II.
§ 5ºAs instituições financeiras deverão fornecer, quando solicitadas, informações sobre os recursos e o desconto a que se refere este Decreto à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao Banco Central do Brasil e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9.
Ato do Ministro de Estado da Fazenda autorizará e definirá as condições para a concessão dos descontos e das renegociações de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias específicas para essa finalidade.
Art. 10.
Deverão ser observados os seguintes prazos e condições adicionais para adesão e implementação dos descontos previstos neste Decreto:
Ia solicitação de adesão a uma das opções previstas nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º, com a respectiva documentação, deverá ser feita junto à instituição financeira detentora do crédito até 30 de setembro de 2024; (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
IIa instituição financeira deverá verificar se as solicitações e os documentos entregues enquadram-se nos critérios elegíveis para o desconto na opção solicitada e:
a)em caso afirmativo, encaminhar até 3 de outubro de 2024, aos CMDRS onde se situam os empreendimentos dos mutuários, listagens separadas de acordo com o enquadramento das operações nos § 1º e § 2º do art. 2º e nos § 1º e § 2º do art. 3º, ou no art. 4º, que contenham o nome e o número de inscrição no CPF dos mutuários que solicitaram os descontos, com os respectivos valores de suas operações de crédito, os percentuais de descontos declarados e os constantes nos laudos técnicos, quando for o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
b)nos casos enquadrados no art. 4º, encaminhar à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul até 3 de outubro de 2024, por meio eletrônico, os processos que contenham a declaração pessoal de perdas e os laudos técnicos individuais para cada operação de crédito, que poderão ser acompanhados de fotos que demonstrem as perdas ocorridas, além de outras informações que contribuam para a análise da referida Comissão; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
c)em caso negativo, informar o resultado da análise ao mutuário até 3 de outubro de 2024; (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
IIIo CMDRS deverá validar, ou não, os percentuais de perdas solicitados pelos mutuários e encaminhar, até 17 de outubro de 2024: (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
a)às respectivas instituições financeiras, as listagens validadas com os descontos solicitados nos termos do disposto nos art. 2º e art. 3º; e
b)à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, as listagens validadas com os descontos solicitados nos termos do disposto no art. 4º;
IVnos casos enquadrados nos art. 2º e art. 3º, a instituição financeira deverá comunicar ao mutuário, até 24 de outubro de 2024, o resultado da validação do CMDRS e informar-lhe o prazo de até 30 de outubro de 2024 para a realização da liquidação ou da renegociação prevista neste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.170, de 2024)
Va Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul deverá publicar até 12 de dezembro de 2024, no sítio eletrônico da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul da Casa Civil da Presidência da República, a listagem dos mutuários e dos respectivos descontos concedidos e encaminhá-la às instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.305, de 2024)
VIa instituição financeira deverá comunicar aos mutuários, até 13 de dezembro de 2024, o resultado da análise da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul e informar-lhes o prazo de até 16 de dezembro de 2024 para a realização da liquidação ou da renegociação prevista neste Decreto; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.305, de 2024)
VIIcaso o vencimento contratual da parcela de 2024 objeto de desconto seja posterior às datas definidas neste artigo para cada uma das situações, deverá ser respeitada a data de vencimento original da parcela para a concessão do desconto para liquidação ou renegociação.
Art. 11.
A liquidação ou a renegociação com direito ao desconto de que trata este Decreto deverá ser formalizada até 31 de dezembro de 2024, observados os prazos de reembolso contratuais.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2024 e retificado no DOU de 22.8.2024
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF, DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL PRONAMP E PELOS DEMAIS PRODUTORES RURAIS
Número do contrato: _______________________________________________
Evento causador: __________________________________________________
Eu,____________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº________________, beneficiário (ou preposto) da operação de crédito rural de ( ) custeio, ( ) investimento ou ( ) industrialização, ao amparo:
I( ) do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pronaf, com número da Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAFPronaf:__________;
II( ) do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural Pronamp;
III( ) das linhas de crédito rural contratadas pelos demais produtores rurais, referentes ao financiamento para_______(citar linha ou programa e o objeto do financiamento);
declaro que: ( ) declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, na forma definida no art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.
Dessa forma, solicito a concessão de desconto para ( ) liquidação ou ( ) renegociação da operação de crédito rural de ( ) custeio, ( ) investimento ou ( ) industrialização (somente Pronaf) nº________________, contratada com essa instituição financeira.
Estou ciente de que:
a)meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento climático extremo:
____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e está localizado no Município de________________, no Estado do Rio Grande do Sul;
b1) estimo minhas perdas de renda em R$ _______(______________________ reais), correspondendo a__________% (__________________ por cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de custeio; ou
b2) estimo minhas perdas de renda em R$ ________(______________________ reais), correspondendo a__________% (_________________ por cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de industrialização da agroindústria familiar no âmbito do Pronaf; _____________________________ (citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, insumos); ou
b3) estimo minhas perdas em R$ ________(_________________________ reais), correspondendo a______ % (________________ por cento) do valor dos bens ou da atividade financiados com o crédito de investimento, com maior impacto em ___________________________________
________________________________(citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, animais, solos e outros);
c)informações adicionais para comprovação das perdas: __________________________
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________; e
d)opto pelo desconto previsto em um dos seguintes artigos e declaro que não farei opção por outra forma de desconto previsto no Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024:
1. ( ) declaração de perda pelo mutuário e validação pelo Conselho Municipal deDesenvolvimento Rural Sustentável CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, e no art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;
2. ( ) (declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, e no art. 3º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, doDecreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;
Iquaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a perda do direito, a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;
IIquando exigido para enquadramento nos descontos referidos na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, o laudo técnico deverá ser anexado ao pedido de desconto;
IIIcaso não seja apresentado o laudo técnico, será considerada somente a declaração do mutuário e aplicado o desconto para essa forma de comprovação, desde que atendidas as demais exigências para esse fim;
IVos limites dos descontos referidos no Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, serão aplicados por mutuário, independentemente do número de parcelas de operações enquadradas;
Vdevo encaminhar um termo de responsabilidade para cada operação sujeita ao desconto, se for o caso; e
VIa concessão do desconto fica condicionada à validação do CMDRS e à aprovação da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, quando for o caso.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por prepostos do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e dessa instituição financeira e concordo expressamente com a divulgação das informações referentes a esta operação de crédito, inclusive de meus dados pessoais.
Local e data: _______________________, / / / .
Assinatura do beneficiário(a): ____________________
ANEXO II
RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REBATES CONCEDIDOS
| Programa | Fonte de recursos | Nome do mutuário | Cadastro de Pessoas Físicas CPF/ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ | Número da operação no Sicor | Valor de cada operação ou de cada parcela liquidada | Data da concessão do benefício | Valor do rebate concedido em reais (R$) |
ANEXO III
MODELO DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Local e data:
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de ressarcimento a esta instituição financeira, encaminhamos, anexas, as planilhas com as informações dos rebates concedidos de acordo com as metodologias de cálculos e os termos e as condições estabelecidos pelo Decreto nº 11.530, de 16 de maio de 2023, conforme abaixo demonstrado.
| MÊS E ANO DE REFERÊNCIA | VALOR TOTAL DOS REBATES CONCEDIDOS (R$) |
Os valores dos rebates concedidos, constantes no quadro acima, deverão ser atualizados até a data de ressarcimento, conforme metodologia estabelecida pelo Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.
Esta instituição financeira compromete-se a fornecer as informações comprobatórias para fins de verificação pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo federal e a devolver, conforme previsto na legislação, parcelas que eventualmente venham a ser consideradas indevidas pelos referidos órgãos.
Em atendimento ao disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, declaramos que somos responsáveis pela exatidão das informações relativas à aplicação de recursos, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 63, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Anexo: relação individualizada dos rebates concedidos.
Assinatura e identificação do gestor responsável pela solicitação de ressarcimento
*