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Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024
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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:
Ido Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)cinco CCE 1.15;
b)um CCE 1.14;
c)quatro CCE 1.07;
d)seis CCE 3.07;
e)quatro FCE 3.07;
f)uma FCE 3.05;
g)quatro FCE 3.02; e
h)quatro FCE 4.03; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
a)dois CCE 1.09;
b)um CCE 3.15;
c)dois CCE 3.13;
d)um CCE 3.12;
e)três CCE 3.10;
f)cinco FCE 1.15;
g)uma FCE 1.14;
h)seis FCE 1.13;
i)uma FCE 1.12;
j)oito FCE 1.10;
k)duas FCE 3.15;
l)onze FCE 3.13;
m)uma FCE 3.11;
n)nove FCE 3.10;
o)uma FCE 3.06; e
p)uma FCE 4.04.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .......................................................................................................
I.................................................................................................................
.....................................................................................................................
j)..................................................................................................................
1. Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
.....................................................................................................................
7. Departamento de Promoção do Acesso a Programas Sociais;
........................................................................................................... (NR)
Art. 13.
Ao Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único compete:
.....................................................................................................................
IIexercer a função de secretaria-executiva da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e prestar apoio técnico-administrativo aos seus grupos técnicos permanentes ou temporários;
IIIpromover e apoiar a articulação entre os Ministérios membros da Rede Federal de Fiscalização, junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais, nos assuntos de competência do Departamento;
IVacompanhar as proposições legislativas de interesse da Rede Federal de Fiscalização, em conjunto com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;
Vpromover a articulação interinstitucional para a implementação do Plano Anual da Rede Federal de Fiscalização;
VIanalisar os processos relativos ao Auxílio Emergencial 2020 AE 20, ao Auxílio Residual AER e ao Auxílio Emergencial 2021 AE 21 e, quando cabível, proceder às ações de interrupção de pagamentos, de cobrança de ressarcimentos e demais ações relacionadas à gestão de benefícios;
VIIresponder aos órgãos de controle sobre os questionamentos relativos ao AE 20, ao AER e ao AE 21;
VIIIgerir e fiscalizar os contratos que dão suporte à operação do AE 20, do AER e do AE 21; e
IXgerir, no que for cabível, eventuais passivos relativos ao Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022, conforme definição regimental. (NR)
Art. 15.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
XVIII - realizar os pagamentos judiciais relativos ao Auxílio Emergencial 2020 AE 20, ao Auxílio Residual AER e ao Auxílio Emergencial 2021 AE 21, em articulação com o Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. (NR)
Art. 18-
A. Ao Departamento de Promoção do Acesso a Programas Sociais, em articulação com a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado, no âmbito das competências do Ministério, no fomento de ações que busquem a ampliação do acesso do público inscrito no CadÚnico às políticas sociais;
IIpropor às demais unidades do Ministério e a outras organizações governamentais e não governamentais a realização de estudos para apoio à identificação e ao dimensionamento do público inscrito no CadÚnico elegível às políticas sociais de competência do Ministério; e
IIIpropor às demais unidades do Ministério e a outras organizações governamentais e não governamentais a realização de estudos para apoio ao monitoramento dos beneficiários dos programas usuários do CadÚnico. (NR)
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.628, de 2025) Vigência
Art. 4.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023:
Io art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023:
a)os itens 1 e 7 da alínea j do inciso I do caput do art. 2º;
b)o art. 13;
c)o inciso XVIII do caput do art. 15; e
d)o art. 18-A;
IIo art. 4º; e
IIIo Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2024
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE
a)DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO MDS PARA A SEGES/MGI | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.15 | 5,04 | 5 | 25,20 |
| CCE 1.14 | 4,31 | 1 | 4,31 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 4 | 5,56 |
| CCE 3.07 | 1,39 | 6 | 8,34 |
| SUBTOTAL 1 | 16 | 43,41 | |
| FCE 3.07 | 0,83 | 4 | 3,32 |
| FCE 3.05 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 3.02 | 0,21 | 4 | 0,84 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 4 | 1,48 |
| SUBTOTAL 2 | 13 | 6,24 | |
| TOTAL | 29 | 49,65 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O MDS | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.09 | 1,67 | 2 | 3,34 |
| CCE 3.15 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| CCE 3.12 | 3,10 | 1 | 3,10 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 3 | 6,36 |
| SUBTOTAL 1 | 9 | 25,52 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 5 | 15,15 |
| FCE 1.14 | 2,59 | 1 | 2,59 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 6 | 13,80 |
| FCE 1.12 | 1,86 | 1 | 1,86 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 8 | 10,16 |
| FCE 3.15 | 3,03 | 2 | 6,06 |
| FCE 3.13 | 2,30 | 11 | 25,30 |
| FCE 3.11 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 9 | 11,43 |
| FCE 3.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| SUBTOTAL 2 | 46 | 88,97 | |
| TOTAL | 55 | 114,49 | |
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 2 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 | |
| 3 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 3 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 4 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.09 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.14 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO | 1 | Chefe de Assessoria Especial | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 4 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.15 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor-Geral | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.08 | |
| 2 | Chefe de Projeto II | FCE 3.08 | |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 |
| 1 | Consultor Jurídico Adjunto | FCE 1.13 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.09 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 | |
| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 | |
| 2 | Diretor de Programa | FCE 3.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 2 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.12 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 2 | Chefe de Projeto II | CCE 3.09 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO DE AUXÍLIOS DESCONTINUADOS E APOIO À REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | |
| SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| 1 | Subsecretário Adjunto | CCE 1.13 | |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 11 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Divisão | 8 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 12 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 5 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| Serviço | 2 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Chefe de Projeto I | CCE 3.05 | |
| 15 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 4 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| 3 | Assistente de Projeto | FCE 3.01 | |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNANÇA | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| 1 | Subsecretário Adjunto | FCE 1.13 | |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.12 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.11 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.11 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 2 | Chefe de Projeto I | FCE 3.06 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.04 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 9 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| 2 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 3 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ACESSO A PROGRAMAS SOCIAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 | |
| 1 | Diretor de Programa | FCE 3.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 2 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 3 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTRATUAL E FINANCEIRA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 2 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 2 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DEPARTAMENTO DE CONDICIONALIDADES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 4 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL E ACESSO À ÁGUA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 2 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE APOIO À INSERÇÃO NO TRABALHO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DEPARTAMENTO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| SECRETARIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DO CUIDADO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CUIDADOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PESSOA IDOSA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 3 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 4 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 4 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 3 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Chefe de Projeto I | CCE 3.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 5 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 2 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 2 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 1 | Chefe de Projeto I | CCE 3.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.02 | |
| DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 3 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| 4 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.01 | |
| DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| 3 | Assistente | CCE 2.07 |
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 6,41 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 | |
| CCE 1.17 | 6,27 | 8 | 50,16 | 8 | 50,16 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 31 | 156,24 | 26 | 131,04 |
| CCE 1.14 | 4,31 | 1 | 4,31 | - | - |
| CCE 1.13 | 3,84 | 57 | 218,88 | 57 | 218,88 |
| CCE 1.11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 62 | 131,44 | 62 | 131,44 |
| CCE 1.09 | 1,67 | 1 | 1,67 | 3 | 5,01 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 31 | 43,09 | 27 | 37,53 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 5 | 5,00 | 5 | 5,00 |
| CCE 2.15 | 5,04 | 2 | 10,08 | 2 | 10,08 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 5 | 19,20 | 5 | 19,20 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 5 | 10,60 | 5 | 10,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 5 | 6,95 | 5 | 6,95 |
| CCE 3.15 | 5,04 | 2 | 10,08 | 3 | 15,12 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 12 | 46,08 | 14 | 53,76 |
| CCE 3.12 | 3,10 | - | - | 1 | 3,10 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 17 | 36,04 | 20 | 42,40 |
| CCE 3.09 | 1,67 | 2 | 3,34 | 2 | 3,34 |
| CCE 3.08 | 1,60 | 1 | 1,60 | 1 | 1,60 |
| CCE 3.07 | 1,39 | 26 | 36,14 | 20 | 27,80 |
| CCE 3.05 | 1,00 | 4 | 4,00 | 4 | 4,00 |
| SUBTOTAL 2 | 278 | 797,37 | 271 | 779,48 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 5 | 15,15 | 10 | 30,30 |
| FCE 1.14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 57 | 131,10 | 63 | 144,90 |
| FCE 1.12 | 1,86 | - | - | 1 | 1,86 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 80 | 101,60 | 88 | 111,76 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 40 | 33,20 | 40 | 33,20 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 2 | 1,20 | 2 | 1,20 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 3.15 | 3,03 | 1 | 3,03 | 3 | 9,09 |
| FCE 3.13 | 2,30 | 11 | 25,30 | 22 | 50,60 |
| FCE 3.11 | 1,48 | - | - | 1 | 1,48 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 25 | 31,75 | 34 | 43,18 |
| FCE 3.08 | 0,96 | 2 | 1,92 | 2 | 1,92 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 29 | 24,07 | 25 | 20,75 |
| FCE 3.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | 2 | 1,40 |
| FCE 3.05 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - |
| FCE 3.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 3.02 | 0,21 | 21 | 4,41 | 17 | 3,57 |
| FCE 3.01 | 0,12 | 4 | 0,48 | 4 | 0,48 |
| FCE 4.05 | 0,60 | 1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | 2 | 0,88 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 35 | 12,95 | 31 | 11,47 |
| SUBTOTAL 3 | 319 | 392,51 | 352 | 475,24 | |
| TOTAL | 598 | 1.196,29 | 624 | 1.261,13 | |
(NR)
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-15 | 5,04 | 4 | 20,16 | - | - | -4 | -20,16 |
| CCE-14 | 4,31 | 1 | 4,31 | - | - | -1 | -4,31 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 2 | 7,68 | 2 | 7,68 |
| CCE-12 | 3,10 | - | - | 1 | 3,10 | 1 | 3,10 |
| CCE-10 | 2,12 | 1 | 2,12 | - | - | -1 | -2,12 |
| CCE-9 | 1,67 | - | - | 2 | 3,34 | 2 | 3,34 |
| CCE-7 | 1,39 | 10 | 13,90 | - | - | -10 | -13,90 |
| CCE-5 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - | -1 | -1,00 |
| FCE-15 | 3,03 | - | - | 7 | 21,21 | 7 | 21,21 |
| FCE-14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 | 1 | 2,59 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE-12 | 1,86 | - | - | 1 | 1,86 | 1 | 1,86 |
| FCE-11 | 1,48 | - | - | 1 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| FCE-7 | 0,83 | 5 | 4,15 | - | - | -5 | -4,15 |
| FCE-6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE-5 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - | -1 | -0,60 |
| FCE-4 | 0,44 | - | - | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE-3 | 0,37 | 4 | 1,48 | - | - | -4 | -1,48 |
| FCE-2 | 0,21 | 4 | 0,84 | - | - | -4 | -0,84 |
| TOTAL | 31 | 48,56 | 21 | 48,51 | -10 | -0,05 | |
*