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Decreto nº 12.033, de 28 de maio de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 75, caput, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997; e

IIo Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024

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