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Decreto nº 11.993, de 10 de abril de 2024

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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO V – DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

10 artigos

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 1.

Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, e § 5º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2.

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Iprodutividade - razão entre o valor adicionado aos processos produtivos e uma unidade de determinado fator de produção, entendido como trabalho, capital ou terra;

IIinformalidade - conjunto de atividades econômicas, produtivas, comerciais ou de trabalho, que se desenvolvam à margem da regulação aplicável;

IIIsemiformalidade - conjunto de atividades econômicas, produtivas, comerciais ou de trabalho, que se desenvolvam parcialmente em conformidade com a regulação aplicável e parcialmente à sua margem; e

IVinovação - introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que:

a)resulte em novos produtos, serviços ou processos; ou

b)compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3.

São objetivos globais da Política Nacional das MPEs:

Iorientar e assessorar os programas, os projetos, as ações e as iniciativas, em todas as esferas da administração pública direta e indireta, dos Serviços Sociais Autônomos e de entidades paraestatais e privadas, que impactem as microempresas e as empresas de pequeno porte; e

IIpromover a liberdade de empreender, a produtividade, a competitividade e o desenvolvimento sustentável das microempresas e das empresas de pequeno porte, por meio da estruturação de eixos estratégicos, da articulação entre órgãos e entidades públicas, entidades paraestatais e entidades privadas representativas do setor e do incentivo ao empreendedorismo como elemento mobilizador da economia e do desenvolvimento do País.

Parágrafo únicoA Política Nacional das MPEs será coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que contará com o ambiente de governança do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por meio da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 4.

São objetivos específicos da Política Nacional das MPEs:

Ipromover o empreendedorismo e a liberdade para empreender formalmente;

IIpromover um ambiente de negócios propício à criação, à formalização, ao crescimento, à rentabilidade, à recuperação e ao encerramento das microempresas e das empresas de pequeno porte;

IIIincentivar o associativismo, o cooperativismo e a capacitação ampla dos empreendedores;

IVaumentar a produtividade e a competitividade das microempresas e das empresas de pequeno porte;

Vpromover a expansão dos mercados interno e externo e a integração das microempresas e das empresas de pequeno porte em cadeias produtivas;

VIauxiliar na promoção do acesso ao crédito sustentável e da concessão de garantias, e na ampliação dos recursos e dos instrumentos para desenvolvimento do empreendedorismo;

VIIpromover mecanismos para geração e implementação de inovação e de tecnologias; e

VIIIpromover a adoção de iniciativas de sustentabilidade ambiental das microempresas e das empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5.

São princípios da Política Nacional das MPEs:

Ia liberdade de criar e desenvolver empresas em um ambiente de negócios favorável;

IIo respeito e a efetivação do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, independentemente do regime formal e tributário;

IIIa convergência regulatória com a simplificação normativa e administrativa e com o respeito às relações jurídicas plenamente constituídas;

IVa cooperação, a comunicação e a atuação transversal na implementação dos programas, dos projetos, das iniciativas e das ações de fomento às microempresas e às empresas de pequeno porte; e

Va perenidade das iniciativas de fomento às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Art. 6.

São diretrizes da Política Nacional das MPEs:

Ireconhecer o papel dos empreendimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte nas cadeias produtivas e o seu protagonismo no desenvolvimento socioeconômico;

IIpriorizar ações que promovam:

a)a liberdade de empreender;

b)o aumento da produtividade;

c)a ampliação da competitividade;

d)a agregação de valor à produção;

e)a integração em cadeias produtivas; e

f)a expansão dos mercados;

IIIincentivar iniciativas destinadas a superar a informalidade e a semiformalidade;

IVfortalecer a atuação e a cooperação entre as entidades representativas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, em todas as esferas de Governo;

Vreconhecer a heterogeneidade que caracteriza o segmento dos empreendedores autônomos, das microempresas e das empresas de pequeno porte;

VIpromover mecanismos para aplicação de tecnologias para aumento da produtividade;

VIIpromover a inovação de processos produtivos e de gestão;

VIIIformular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas em favor dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte; e

IXpromover ações e iniciativas de sustentabilidade ambiental das microempresas e das empresas de pequeno porte, para o alcance de metas que visam gerar impactos sociais positivos.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7.

A Política Nacional das MPEs será implementada, monitorada e avaliada por meio de estrutura de governança transversal, constituída pelos seguintes eixos:

Idesburocratização, simplificação, desoneração, padronização e tratamento diferenciado;

IImercados local, regional, nacional e internacional e compras públicas;

IIItecnologia, digitalização e inovação;

IVinvestimento, financiamento e crédito;

Vformação em empreendedorismo e capacitação empresarial;

VIempreendedorismo individual;

VIIcompetitividade e produtividade; e

VIIIgovernança ambiental, social e corporativa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8.

O Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

§ 1ºO Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

§ 2ºO Presidente do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em suas ausências e seus impedimentos. (NR)

Art. 2º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem como objetivo encaminhar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

................. (NR)

Art. 2º-A Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do disposto no § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 2º deste Decreto, compete:

Ielaborar o plano de trabalho da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias, e publicá-lo anualmente;

IIatuar para que os programas, os projetos, as ações e as iniciativas de órgãos e entidades, públicas e privadas, com competências relacionadas à temática de apoio e desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte estejam alinhados aos princípios, às diretrizes e aos objetivos da Política Nacional das MPEs;

IIIapoiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte;

IVformular indicadores e estabelecer metas da Política Nacional das MPEs e divulgá-los;

Voferecer subsídios, sempre que solicitado, aos órgãos e às entidades que integram o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

VImonitorar e avaliar a implementação da Política Nacional das MPEs;

VIIdeliberar sobre a emissão de recomendações necessárias ao exercício de suas competências;

VIIIpropor às instâncias competentes a adoção de medidas necessárias à execução das ações estratégicas estabelecidas na Política Nacional das MPEs;

IXpropor a atualização e a revisão periódica da Política Nacional das MPEs;

Xrecomendar a implementação de propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente quanto à articulação e à integração entre órgãos e entidades da administração pública federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente nesse segmento, para a harmonização e a potencialização dos resultados esperados; e

XIpromover a articulação com instâncias similares dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de outros países.

Parágrafo únicoCaberá ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovar as propostas mencionadas no caput, com quórum de maioria simples. (NR)

Art. 9.

Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.364, de 2014.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Luiz França Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2024

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