Decretos

Decreto nº 11.979, de 8 de abril de 2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 11-A. Art. 16. Art. 19-A. Art. 19-B. Art. 19-C. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

11 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério de Portos e Aeroportos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)três CCE 1.15;

b)um CCE 1.14;

c)quatro CCE 1.13;

d)um CCE 1.09;

e)dois CCE 1.07;

f)um CCE 3.16; e

g)uma FCE 1.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério de Portos e Aeroportos:

a)um CCE 1.17;

b)três CCE 1.10;

c)um CCE 1.06;

d)um CCE 2.15;

e)um CCE 2.10;

f)um CCE 2.07;

g)um CCE 3.14;

h)uma FCE 1.17;

i)seis FCE 1.15;

j)dezessete FCE 1.13;

k)quinze FCE 1.10;

l)uma FCE 1.09;

m)seis FCE 1.07;

n)uma FCE 1.04;

o)uma FCE 2.13;

p)duas FCE 2.07;

q)uma FCE 3.16; e

r)cinco FCE 3.15.

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

.....................................................................................................................

i)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração; e

.....................................................................................................................

IIórgãos específicos singulares:

a).................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias;

b)Secretaria Nacional de Portos:

.....................................................................................................................

3. Departamento de Gestão e Modernização Portuária; e

c)Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação:

1. Departamento de Gestão Hidroviária; e

2. Departamento de Navegação e Fomento;

........................................................................................................... (NR)

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 11-

A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

Icoordenar, orientar e monitorar as atividades relativas aos Sistemas de:

a)Administração Financeira Federal;

b)Contabilidade Federal;

c)Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

d)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

e)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

f)Planejamento e de Orçamento Federal;

g)Serviços Gerais - Sisg; e

h)Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

IIplanejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a:

a)administração patrimonial, de material e de espaço físico;

b)gestão de pessoas;

c)gestão de serviços gerais;

d)gestão de orçamento, finanças e contabilidade;

e)gestão documental;

f)gestão de logística; e

g)gestão de contratos; e

IIIorientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas e as entidades vinculadas, na implementação de ações de suporte administrativo.

Parágrafo únicoA Subsecretaria de Gestão e Administração:

Iobservará as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no que for aplicável, quanto ao inciso I do caput; e

IIatuará sob demanda e no que for aplicável quanto ao inciso III do caput. (NR)

Art. 16.

À Secretaria Nacional de Portos compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas à infraestrutura e aos serviços portuários;

IIpropor, implementar, monitorar e avaliar a política nacional de transportes, no âmbito do setor portuário;

IIIformular e implementar o planejamento estratégico do Ministério relativo à infraestrutura e à prestação de serviços do setor portuário e propor prioridades para os programas de investimentos;

IVcoordenar e acompanhar os assuntos de infraestrutura e de prestação de serviços do setor portuário que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;

VIelaborar e propor a aprovação dos planos de outorgas para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços do setor portuário;

VIIpropor ao Ministro de Estado:

.....................................................................................................................

b)os planos de investimentos de infraestrutura e de prestação de serviços do setor portuário;

c)a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa relacionados à infraestrutura e à prestação de serviços do setor portuário;

d)a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, da exploração de ativos de infraestrutura portuária; e

.....................................................................................................................

VIIIassistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativas ao setor portuário;

IXmonitorar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas ao Ministério inseridas nos programas do setor portuário;

.....................................................................................................................

XIXpropor, implementar e monitorar o planejamento de atividades e projetos do setor portuário e seus instrumentos;

XXacompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de participação da União no capital social das empresas de que tratam os itens 2 a 7 da alínea b do inciso IV do caput do art. 2º; e

XXIrealizar estudos, programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e promover a cooperação técnica com entidades públicas e privadas, em especial as relacionadas à sustentabilidade, à transição energética e à descarbonização do setor portuário.

Parágrafo único........................................................................................

.....................................................................................................................

IIIestabelecer as políticas para a execução de empreendimentos portuários; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 19-

A. À Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas à infraestrutura hidroviária, às instalações portuárias públicas de pequeno porte e ao setor de navegação marítima e interior;

IIpropor, implementar, monitorar e avaliar a política nacional de transportes, no âmbito dos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior;

IIIpropor, implementar, atualizar e avaliar o planejamento nos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior;

IVformular e implementar o planejamento estratégico do Ministério relativo aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior, e propor prioridades para os instrumentos de fomento e para os programas de investimentos;

Vcoordenar e acompanhar os assuntos dos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;

VIpropor, implementar, monitorar e avaliar as ações e os programas relativos às agendas de sustentabilidade, transição energética e descarbonização no setor de infraestrutura hidroviária, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior;

VIIestabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias no setor de hidrovias e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

VIIIpropor ao Ministro de Estado:

a)os planos de investimentos nos setores de hidrovias, instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior;

b)a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa relacionados aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior; e

c)a habilitação de empresas ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, na forma do art. 3º da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022;

IXassessorar o Secretário-Executivo para avaliação e possível enquadramento:

a)dos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transporte aquaviário com emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

b)dos projetos na área de infraestrutura de transporte aquaviário, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e

c)dos projetos na área de infraestrutura de transporte aquaviário, no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos do disposto na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

Xpropor e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante;

XIformular a política de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante;

XIIpropor as diretrizes para o afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para a liberação do transporte de cargas prescritas;

XIIIcoordenar a elaboração de estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de praticagem, com atenção às exigências de segurança e acessibilidade às instalações portuárias, em articulação com a Autoridade Marítima; e

XIVrealizar estudos, programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e promover a cooperação técnica com entidades públicas e privadas, em especial relacionadas à sustentabilidade, à transição energética e à descarbonização dos setores de infraestrutura hidroviária, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e fluvial. (NR)

Art. 19-

B. Ao Departamento de Gestão Hidroviária compete:

Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos para os programas de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte;

IIsubsidiar a elaboração da proposição da carteira de projetos e planos de investimentos para o setor de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte;

IIIsubsidiar a elaboração de programas destinados à logística de transportes com impacto no setor de infraestrutura de transporte aquaviário, em consonância com os demais programas do Governo federal;

IVpropor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativos aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior;

Vanalisar os requerimentos de anuência prévia para concessão de hidrovias delegadas a outros entes federativos;

VIauxiliar o Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação no desempenho de suas atribuições relativas à infraestrutura hidroviária e de instalações portuárias públicas de pequeno porte, inclusive perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; e

VIIsubsidiar a análise e a aprovação de autorização para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços de instalações portuárias destinadas ao atendimento temporário e de relevante interesse público para o setor de transporte aquaviário.

Parágrafo únicoAs competências atribuídas no caput compreendem:

Ia proposição de políticas para a execução de empreendimentos dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte;

IIo monitoramento e a avaliação da execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas ao Ministério inseridas nos programas dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte; e

IIIo planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento da execução das atividades, estudos e projetos, inclusive aqueles de natureza socioambiental, relacionados às obras e aos serviços de desenvolvimento dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte. (NR)

Art. 19-

C. Ao Departamento de Navegação e Fomento compete:

Ipromover estudos técnicos e econômicos sobre outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de navegação marítima e interior;

IIauxiliar na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o desenvolvimento dos setores de transporte e de infraestrutura aquaviária;

IIIelaborar e supervisionar a política de outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços dos setores de navegação marítima e interior, as políticas e as diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e as diretrizes para o afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação;

IVacompanhar e supervisionar a outorga de serviços nos setores de navegação marítima e interior;

Vproduzir, manter, atualizar e disponibilizar dados e informações sobre o desempenho dos setores de navegação marítima e interior, observada a legislação específica;

VIplanejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade, qualidade e integração dos dados e das informações sobre o desempenho dos setores de navegação marítima e interior;

VIIauxiliar o Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação no desempenho de suas atribuições relativas à navegação marítima e interior e aos instrumentos de fomento, inclusive perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;

VIIIelaborar estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de praticagem, em articulação com a autoridade marítima;

IXpropor, implementar, monitorar e avaliar o planejamento nos setores de infraestrutura hidroviária, instalações portuárias públicas de pequeno porte, navegação marítima e interior e de instrumentos de fomento;

Xprocessar e julgar, em primeira instância, os pedidos relativos ao ressarcimento às empresas brasileiras de navegação do incentivo e da restituição de AFRMM que tenham sido protocolados até 29 de maio de 2014;

XIpromover a análise técnica para a aprovação:

a)dos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transporte aquaviário como prioritários, para fins de emissão de debêntures incentivadas, ou outros instrumentos financeiros;

b)de enquadramento de projetos na área de infraestrutura de transporte aquaviário, para fins de habilitação ao REIDI; e

c)de enquadramento de projetos na área de infraestrutura de transporte aquaviário, para fins de habilitação ao REPORTO;

XIIanalisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas ou de delegação de exploração e de prestação de serviços dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte desenvolvidos pela Antaq; e

XIIIacompanhar e supervisionar a outorga ou a delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.354, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.663, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 2023:

a)o item 1 da alínea b do inciso II do caput do art. 2º;

b)as alíneas b a i do inciso II do caput do art. 11; e

c)do caput do art. 16:

1. o inciso V; e

2. os incisos XIII a XVIII; e o art. 17; e

IIdo Decreto nº 11.559, de 13 de junho de 2023:

a)o art. 3º; e

b)o Anexo III.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Silvio Serafim Costa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPOR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	4	15,36
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 3.16	5,81	1	5,81
SUBTOTAL 1		12	45,05
FCE 1.05	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		1	0,60
TOTAL		13	45,65

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPOR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.14	4,31	1	4,31
SUBTOTAL 1		9	26,66
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	6	18,18
FCE 1.13	2,30	17	39,10
FCE 1.10	1,27	15	19,05
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	6	4,98
FCE 1.04	0,44	1	0,44
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 3.16	3,48	1	3,48
FCE 3.15	3,03	5	15,15
SUBTOTAL 2		56	109,10
TOTAL		65	135,76

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-16	5,81	1	5,81	-	-	-1	-5,81
CCE-15	5,04	2	10,08	-	-	-2	-10,08
CCE-13	3,84	4	15,36	-	-	-4	-15,36
CCE-10	2,12	-	-	4	8,48	4	8,48
CCE-9	1,67	1	1,67	-	-	-1	-1,67
CCE-7	1,39	1	1,39	-	-	-1	-1,39
CCE-6	1,17	-	-	1	1,17	1	1,17
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-16	3,48	-	-	1	3,48	1	3,48
FCE-15	3,03	-	-	11	33,33	11	33,33
FCE-13	2,30	-	-	13	29,90	13	29,90
FCE-10	1,27	17	21,59	-	-	-17	-21,59
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-7	0,83	24	19,92	-	-	-24	-19,92
FCE-5	0,60	21	12,60	-	-	-21	-12,60
FCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
TOTAL		71	88,42	34	87,83	-37	-0,59

ANEXO III

a) ...................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	2	12,54	3	18,81
CCE 1.15	5,04	7	35,28	4	20,16
CCE 1.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 1.13	3,84	14	53,76	10	38,40
CCE 1.10	2,12	14	29,68	17	36,04
CCE 1.09	1,67	1	1,67	-	-
CCE 1.07	1,39	5	6,95	3	4,17
CCE 1.06	1,17	-	-	1	1,17
CCE 2.15	5,04	-	-	1	5,04
CCE 2.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 2.10	2,12	2	4,24	3	6,36
CCE 2.07	1,39	2	2,78	3	4,17
CCE 2.06	1,17	1	1,17	1	1,17
CCE 3.16	5,81	1	5,81	-	-
CCE 3.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		55	176,14	52	157,75
FCE 1.17	3,76	-	-	1	3,76
FCE 1.15	3,03	2	6,06	8	24,24
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	13	29,90	30	69,00
FCE 1.10	1,27	20	25,40	35	44,45
FCE 1.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 1.07	0,83	29	24,07	35	29,05
FCE 1.05	0,60	4	2,40	3	1,80
FCE 1.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 2.13	2,30	4	9,20	5	11,50
FCE 2.10	1,27	4	5,08	4	5,08
FCE 2.07	0,83	-	-	2	1,66
FCE 3.16	3,48	-	-	1	3,48
FCE 3.15	3,03	-	-	5	15,15
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.10	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 3		81	109,78	136	218,28
TOTAL		137	292,33	189	382,44

(NR)

Remissões do artigo