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Decreto nº 11.559, de 13 de junho de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério de Portos e Aeroportos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.15; e

b)um CCE 2.10; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério de Portos e Aeroportos:

a)um CCE 3.16; e

b)uma FCE 2.10.

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.979, de 2024) Vigência

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor em 22 de junho de 2023.

Brasília, 13 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Márcio Luiz França Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCEUNITÁRIO	DO MPOR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCEUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 2.10	2,12	1	2,12
TOTAL		2	7,16

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPOR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 3.16	5,81	1	5,81
FCE 2.10	1,27	1	1,27
TOTAL		2	7,08

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-15	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
CCE-10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
TOTAL		2	7,16	2	7,08	0	-0,08

ANEXO III

a) .......................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Diretor de Programa	CCE 3.16
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Assessoria Administrativa	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13

.......................................................................................................................

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18

....................................................................................................................... .........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	2	12,54	2	12,54
CCE 1.15	5,04	8	40,32	7	35,28
CCE 1.14	4,31	2	8,62	2	8,62
CCE 1.13	3,84	14	53,76	14	53,76
CCE 1.10	2,12	14	29,68	14	29,68
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	5	6,95	5	6,95
CCE 2.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 2.10	2,12	3	6,36	2	4,24
CCE 2.07	1,39	2	2,78	2	2,78
CCE 2.06	1,17	1	1,17	1	1,17
CCE 3.16	5,81	-	-	1	5,81
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		56	177,49	55	176,14
FCE 1.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	13	29,90	13	29,90
FCE 1.10	1,27	20	25,40	20	25,40
FCE 1.07	0,83	29	24,07	29	24,07
FCE 1.05	0,60	4	2,40	4	2,40
FCE 2.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 2.10	1,27	3	3,81	4	5,08
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.10	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 3		80	108,51	81	109,78
TOTAL		137	292,41	137	292,33

(NR)

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