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Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 11. Art. 22-A. Art. 31. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.15;

b)dois CCE 1.05;

c)um CCE 2.13;

d)um CCE 3.10;

e)duas FCE 1.07;

f)três FCE 2.10;

g)uma FCE 3.10; e

h)uma FCE 4.03; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a)um CCE 1.16;

b)dezenove CCE 1.13;

c)cinco CCE 2.10;

d)um CCE 2.07;

e)um CCE 2.05;

f)três FCE 1.15;

g)quatro FCE 1.13;

h)seis FCE 1.10;

i)três FCE 2.13; e

j)duas FCE 2.07.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

i)Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

a).................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica;

3. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e

4. Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;

.....................................................................................................................

IIIunidades descentralizadas: Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário;

........................................................................................................... (NR)

Art. 11.

À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 22-

A. Ao Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar compete:

Icoordenar a implementação e a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;

IIpromover o acesso dos agricultores familiares e as suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas ao CAF;

IIIfomentar a inscrição e difundir informações sobre o CAF e as suas formas de cadastramento;

IVpromover ações de capacitação e comunicação para apoio à inscrição de agricultores familiares no CAF;

Vmonitorar e fiscalizar a operacionalização do CAF;

VIgerir as ações inerentes à interoperabilidade de dados no âmbito do CAF;

VIIapoiar e subsidiar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia na edição de normas que regulamentem a operacionalização do CAF;

VIIIpropor e coordenar ações de manutenção e aperfeiçoamento do sistema digital do CAF; e

IXarticular e coordenar parcerias e ações interinstitucionais necessárias à operacionalização do CAF. (NR)

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 31.

Às Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos Estados e no Distrito Federal compete:

Iimplementar as políticas, os programas e as ações do Ministério;

IIpromover as políticas de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar;

IIIexecutar as ações relacionadas ao desenvolvimento agrário, ao cooperativismo e ao associativismo dos agricultores familiares;

IVpromover a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da sociedade civil, para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do Ministério, nos temas de sua competência;

Vexecutar as atividades de administração de recursos humanos, de serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos alocados para o funcionamento das Superintendências; e

VIpromover a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.971, de 2026) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.560, de 13 de junho de 2023:

Io art. 2º; e

IIo Anexo I.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.05	1,00	2	2,00
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		5	13,00
FCE 1.07	0,83	2	1,66
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 4.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		7	7,11
TOTAL		12	20,11

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 1.13	3,84	19	72,96
CCE 2.10	2,12	5	10,60
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 2.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		27	91,76
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20
FCE 1.10	1,27	6	7,62
FCE 2.13	2,30	3	6,90
FCE 2.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		18	34,47
TOTAL		45	126,23

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-15	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
CCE-13	3,84	-	-	18	69,12	18	69,12
CCE-10	2,12	3	6,36	-	-	-3	-6,36
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
CCE-5	1,00	4	4,00	-	-	-4	-4,00
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-13	2,30	22	50,60	-	-	-22	-50,60
FCE-10	1,27	15	19,05	-	-	-15	-19,05
FCE-3	0,37	1	0,37	-	-	-1	-0,37
TOTAL		46	85,42	23	85,41	-23	-0,01

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.16	5,81	1	5,81	2	11,62
CCE 1.15	5,04	15	75,60	14	70,56
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	35	134,40	54	207,36
CCE 1.10	2,12	28	59,36	28	59,36
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	21	29,19	21	29,19
CCE 1.05	1,00	2	2,00	-	-
CCE 2.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 2.13	3,84	5	19,20	4	15,36
CCE 2.10	2,12	7	14,84	12	25,44
CCE 2.07	1,39	3	4,17	4	5,56
CCE 2.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 3.10	2,12	1	2,12	-	-
SUBTOTAL 2		127	392,87	149	471,63
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	2	6,06	5	15,15
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	29	66,70	33	75,90
FCE 1.10	1,27	48	60,96	54	68,58
FCE 1.07	0,83	74	61,42	72	59,76
FCE 2.13	2,30	4	9,20	7	16,10
FCE 2.10	1,27	20	25,40	17	21,59
FCE 2.07	0,83	3	2,49	5	4,15
FCE 3.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	1	0,37	-	-
SUBTOTAL 3		187	245,36	198	272,72
TOTAL		315	644,64	348	750,76

(NR)

Remissões do artigo