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Decreto nº 11.560, de 13 de junho de 2023

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7 artigos

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 19.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

Vpropor, apoiar, participar e supervisionar programas de pesquisa e inovação agropecuária, assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, capacitação e profissionalização destinados a agricultores familiares;

....................................................................................................................

XVpropor a celebração e supervisionar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

XVIpropor a celebração e os termos do contrato de gestão com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para a execução das finalidades previstas na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013; e

XVIIestabelecer diretrizes e supervisionar a gestão da ANATER.

Parágrafo únicoOs demais órgãos com atividades relacionadas às metas e aos indicadores estabelecidos no contrato de gestão serão ouvidos, no âmbito de suas competências, para a definição dos termos do contrato de gestão a que se refere o inciso XVI. (NR)

Art. 21.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIformular, coordenar, promover e fomentar políticas, programas ou ações de:

........................................................................................................... (NR)

Art. 22.

....................................................................................................

Icontribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à assistência técnica e extensão rural;

IIformular e coordenar as políticas de assistência técnica e extensão rural, capacitação, construção do conhecimento, formação e profissionalização de agricultores familiares;

IIIelaborar, coordenar, avaliar e supervisionar a execução e promover a avaliação dos serviços, dos programas e das ações de assistência técnica e extensão rural;

IVavaliar os resultados da execução dos contratos de gestão firmados entre o Ministério e a ANATER, nos termos do disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.897, de 2013;

Vpropor, anualmente, a aprovação do orçamento da ANATER para a execução das atividades previstas no contrato de gestão;

VIimplementar mecanismos de acompanhamento das ações da ANATER;

VIIarticular a integração entre os processos de geração e a transferência de tecnologias adequadas à preservação e à recuperação dos recursos naturais; e

VIIIarticular a compatibilidade das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural. (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.968, de 2024) Vigência

Art. 3.

Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos três CCE 1.15; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar três CCE 2.15.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2023

ANEXO I

a) .............................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	CCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15

.................................................................................................................

b)................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.16	5,81	1	5,81	1	5,81
CCE 1.15	5,04	18	90,72	15	75,60
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	35	134,40	35	134,40
CCE 1.10	2,12	28	59,36	28	59,36
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	21	29,19	21	29,19
CCE 1.05	1,00	2	2,00	2	2,00
CCE 2.15	5,04	-	-	3	15,12
CCE 2.13	3,84	5	19,20	5	19,20
CCE 2.10	2,12	7	14,84	7	14,84
CCE 2.07	1,39	3	4,17	3	4,17
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		127	392,87	127	392,87
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	29	66,70	29	66,70
FCE 1.10	1,27	48	60,96	48	60,96
FCE 1.07	0,83	74	61,42	74	61,42
FCE 2.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 2.10	1,27	20	25,40	20	25,40
FCE 2.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	1	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 3		187	245,36	187	245,36
TOTAL		315	644,64	315	644,64

(NR)

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE

a)DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDA PARA A SEGES/MGI
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	3	15,12
TOTAL		3	15,12

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDA
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.15	5,04	3	15,12
TOTAL		3	15,12

Remissões do artigo