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Decreto nº 11.925, de 21 de fevereiro de 2024

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Art. 1.

Art. 1º ......................................................................................................

Parágrafo únicoOs recursos a que se refere o caput não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional do Cinema - Ancine. (NR)

Art. 5º-A Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Comitê Gestor dos recursos a que se refere o art. 1º, com a finalidade de definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados, composto pelos seguintes representantes:

Idois do Ministério da Cultura, um dos quais será o Ministro de Estado da Cultura, que o coordenará;

IIIum do Ministério da Educação;

IVum da Ancine;

Vum de instituição financeira credenciada pelo Comitê Gestor; e

VIquatro do setor de audiovisual.

§ 1ºCada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºO Secretário da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura substituirá o Coordenador do Comitê Gestor em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3ºOs membros do Comitê Gestor de que tratam os incisos I a IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam.

§ 4ºOs membros do Comitê Gestor de que tratam os incisos V e VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cultura.

§ 5ºPara fins do disposto no § 4º, os membros do Comitê Gestor de que trata o inciso VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados preferencialmente pelo Conselho Superior do Cinema.

§ 6ºOs membros do Comitê Gestor de que trata o inciso VI do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 7ºNa hipótese de vacância no curso do mandato dos membros do Comitê Gestor de que trata o inciso VI do caput, os respectivos suplentes assumirão pelo tempo restante do mandato vigente.

§ 8ºNa hipótese de vacância do suplente de que trata o § 7º, novo membro será escolhido para cumprimento do tempo restante do mandato vigente, nos termos do disposto nos § 4º e

§ 9ºOs membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Cultura. (NR)

Art. 5º-B O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, da sua Secretaria-Executiva ou requerimento de, no mínimo, três de seus membros.

§ 1ºO quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é:

Ide maioria absoluta, nas deliberações relacionadas às competências dos incisos I, III, V e VIII do caput do art. 8º; e

IIsimples, nas demais deliberações.

§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade. (NR)

Art. 5º-C Os membros do Comitê Gestor se reunirão presencialmente ou por videoconferência, a critério do Coordenador do Comitê Gestor. (NR)

Art. 5º-D A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR)

Art. 6º A Ancine e o Ministério da Cultura poderão submeter ao Comitê Gestor programas e ações relativos a matérias de sua competência. (NR)

Art. 8º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IVencaminhar o plano anual de investimentos à Ancine e ao Ministério da Cultura;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 9º .....................................................................................................

...................................................................................................................

IIpoderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, por especialistas do setor audiovisual, por servidores da Ancine ou do Ministério da Cultura e por áreas técnicas relacionadas direta ou indiretamente às atividades audiovisuais; e

......................................................................................................... (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º a art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 16.

A Ancine e o Ministério da Cultura, com o auxílio do agente financeiro credenciado:

Irealizarão avaliação periódica da efetividade das estratégias promovidas por meio do Fundo Setorial do Audiovisual; e

IIencaminharão relatório para apreciação do Comitê Gestor, que discrimine:

a)as ações desenvolvidas;

b)a avaliação dos resultados esperados e atingidos;

c)os objetivos previstos e alcançados; e

d)os indicadores de eficácia e eficiência das ações de financiamento realizadas. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Io art. 5º do Decreto nº 6.299, de 2007; e

IIo art. 2º do Decreto nº 8.281, de 1º de julho de 2014, na parte em que altera o art. 5º do Decreto nº 6.299, de 2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2024

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