Decretos

Decreto nº 11.903, de 30 de janeiro de 2024

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º .......................................................................................................

§ 1º............................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

....................................................................................................................

VIInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

VIIInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

VIIIMinistério das Cidades; e

IXMinistério da Cultura.

.....................................................................................................................

§ 8ºA Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial será exercida pelo Ministério do Turismo.

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Io inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019; e

IIo art. 1º do Decreto nº 10.837, de 14 de outubro de 2021, na parte em que altera o § 8º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2024

Remissões do artigo