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Decreto nº 11.800, de 28 de novembro de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso, da estrutura do Colégio Pedro II, em Cargos de Direção e Funções Gratificadas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, setenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC da estrutura do Colégio Pedro II, em:

Ium Cargo de Direção - CD-3;

IIquarenta e quatro Funções Gratificadas - FG-1; e

IIIvinte e cinco FG-2.

Art. 2.

O cargo de direção e as funções gratificadas resultantes da transformação de que trata este Decreto destinam-se ao Colégio Pedro II.

Parágrafo únicoO cargo de direção e as funções gratificadas a que se refere o caput devem ser ocupados por servidores públicos federais, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, e no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO - CD E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c)

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CD-3	3,27	-	-	1	3,27	1	3,27
SUBTOTAL I		-	-	1	3,27	1	3,27
FG-1	0,36	-	-	44	15,84	44	15,84
FG-2	0,24	-	-	25	6,00	25	6,00
SUBTOTAL II		-	-	69	21,84	69	21,84
FCC	0,36	70	25,20	-	-	-70	-25,20
SUBTOTAL III		70	25,20	-	-	-70	-25,20
TOTAL		70	25,20	70	25,11	-	-0,09

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