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Decreto nº 11.726, de 4 de outubro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 12. Art. 24. Art. 25. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.17;

b)quatro CCE 1.15;

c)três CCE 1.10;

d)dois CCE 1.07;

e)dois CCE 2.13;

f)um CCE 2.10;

g)três FCE 1.13;

h)sete FCE 1.10;

i)cinco FCE 1.07;

j)uma FCE 1.05;

k)uma FCE 2.13;

l)uma FCE 2.11; e

m)três FCE 2.07; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a)um CCE 1.11;

b)um CCE 1.09;

c)um CCE 2.11;

d)uma FCE 1.15;

e)duas FCE 1.11; e

f)uma FCE 1.06.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ........... ...................................................... ...........................

..............................................................................................................

VIIparticipação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

VIIIdesenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços; e

IXfomento e desenvolvimento tecnológico de fármacos e de medicamentos produzidos pela indústria nacional. (NR)

Art. 2º ............ .................................................. ..........................

............ ................................................. ........................................

II............ ................................................. ...................................

a)............ ................................................. ....................................

............ ................................................. ........................................

4. Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior; e

5. Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio;

............ ...................................................... .......................... (NR)

Art. 12.

........ ................................................. ...........................

.............................................................................................................

VIplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao:

.............................................................................................................

h)Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

VIIatuar como órgão supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; e

VIIIdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério. (NR)

Art. 24.

Ao Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior compete:

................................................................................................... (NR)

Art. 25.

Ao Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio compete:

.............................................................................................................

VIIImanter o serviço de centro de informação para a solução de dúvidas e prestação de informações relativas a procedimentos, formalidades e exigências administrativas incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, em parceria com outros órgãos intervenientes no comércio exterior;

IXelaborar estudos, formular propostas, planejar e executar ações e elaborar e integrar projetos destinados à melhoria da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional e à facilitação do comércio, inclusive em relação:

.............................................................................................................

f)às boas práticas regulatórias, à promoção da transparência e do acesso público a informações relacionadas com operações de comércio exterior;

Xplanejar e executar iniciativas de inclusão no comércio internacional, consideradas questões como o porte das empresas, a disparidade de gênero e as desigualdades sociais e econômicas regionais, observadas as competências dos demais Ministérios; e

XIcoordenar, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, atividades relacionadas com a organização e a realização de foros de cooperação bilaterais, como comitês técnicos, comissões de monitoramento de comércio e diálogos comerciais com países parceiros. (NR)

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2023:

Ia alínea d do inciso II do caput do art. 2º;

IIa alínea g do inciso III do caput do art. 2º;

IIIo inciso VIII do caput do art. 19;

IVos art. 38 a art. 41; e

Vo art. 52.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 9 de outubro de 2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDIC PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	4	20,16
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 2.13	3,84	2	7,68
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		13	45,37
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.10	1,27	7	8,89
FCE 1.07	0,83	5	4,15
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.11	1,48	1	1,48
FCE 2.07	0,83	3	2,49
SUBTOTAL 2		21	26,81
TOTAL		34	72,18

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDIC
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.11	2,47	1	2,47
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 2.11	2,47	1	2,47
SUBTOTAL 1		3	6,61
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.11	1,48	2	2,96
FCE 1.06	0,70	1	0,70
SUBTOTAL 2		4	6,69
TOTAL		7	13,30

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	7	43,89	6	37,62
CCE 1.15	5,04	18	90,72	14	70,56
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	7	26,88	7	26,88
CCE 1.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 1.10	2,12	7	14,84	4	8,48
CCE 1.09	1,67	1	1,67	2	3,34
CCE 1.07	1,39	11	15,29	9	12,51
CCE 1.05	1,00	3	3,00	3	3,00
CCE 2.15	5,04	4	20,16	4	20,16
CCE 2.14	4,31	3	12,93	3	12,93
CCE 2.13	3,84	5	19,20	3	11,52
CCE 2.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 2.10	2,12	3	6,36	2	4,24
CCE 2.07	1,39	2	2,78	2	2,78
CCE 2.05	1,00	4	4,00	4	4,00
SUBTOTAL 2		76	266,03	66	227,27
FCE 1.15	3,03	17	51,51	18	54,54
FCE 1.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 1.13	2,30	76	174,80	73	167,90
FCE 1.11	1,48	-	-	2	2,96
FCE 1.10	1,27	86	109,22	79	100,33
FCE 1.07	0,83	106	87,98	101	83,83
FCE 1.06	0,70	2	1,40	3	2,10
FCE 1.05	0,60	6	3,60	5	3,00
FCE 1.04	0,44	1	0,44	1	0,44
FCE 2.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 2.14	2,59	3	7,77	3	7,77
FCE 2.13	2,30	6	13,80	5	11,50
FCE 2.11	1,48	2	2,96	1	1,48
FCE 2.10	1,27	4	5,08	4	5,08
FCE 2.07	0,83	4	3,32	1	0,83
FCE 2.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 3.15	3,03	2	6,06	2	6,06
SUBTOTAL 3		322	480,98	305	460,86
TOTAL		399	753,42	372	694,54

(NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
CCE-11	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-7	1,39	1	1,39	-	-	-1	-1,39
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	-	-	1	2,30	1	2,30
FCE-11	1,48	-	-	1	1,48	1	1,48
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-7	0,83	2	1,66	-	-	-2	-1,66
FCE-6	0,70	-	-	1	0,70	1	0,70
FCE-5	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
TOTAL		8	14,20	7	14,12	-1	-0,08

Remissões do artigo