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Decreto nº 11.694, de 6 de setembro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 7. Art. 11. Art. 20. Art. 21. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

12 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança Devidas a Militares - RMP:

Ido Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)quatro CCE 1.13;

b)sete CCE 2.15;

c)cinco CCE 2.13;

d)nove CCE 2.10;

e)um CCE 2.07;

f)dois CCE 2.05;

g)sete CCE 2.04;

h)uma FCE 1.17;

i)cinco FCE 1.15;

j)dez FCE 1.13;

k)dezessete FCE 1.10;

l)dez FCE 1.07;

m)sete FCE 1.05;

n)uma FCE 2.13;

o)uma FCE 2.06;

p)duas FCE 2.04;

q)duas FCE 2.03;

r)uma FCE 2.02;

s)uma RMP 0001 (A);

t)uma RMP 0002 (B);

u)cinco RMP 0003 (C);

v)uma RMP 0004 (D); e

w)duas RMP 0005 (E); e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

a)dois CCE 1.16;

b)um CCE 1.15;

c)dois CCE 1.10;

d)um CCE 1.07;

e)três CCE 2.14;

f)dois CCE 2.12;

g)um CCE 2.11;

h)quatro CCE 2.09;

i)quatro CCE 2.06;

j)uma FCE 1.14;

k)uma FCE 2.15;

l)uma FCE 2.11;

m)uma FCE 2.10;

n)uma FCE 2.09;

o)uma FCE 2.08;

p)uma FCE 2.07; e

q)quatro FCE 2.05.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE, FCE e RMP, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.

.............................................................................................

IAssessoria Especial do Gabinete Pessoal;

IIGabinete Adjunto de Gestão Interna:

a)Diretoria de Gestão Interna;

b)Diretoria de Documentação Histórica; e

c)Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais;

IIIGabinete Adjunto de Agenda;

IVGabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão;

VAssessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório: Assessoria Especial de Registro;

VIAjudância de Ordens; e

Art. 2º-A À Assessoria Especial do Gabinete Pessoal compete assistir direta e imediatamente o Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República nas suas atribuições. (NR)

Art. 7.

.............................................................................................

...........................................................................................................

IIcomunicar os eventos, as cerimônias e as viagens do Presidente da República ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Cerimonial da Presidência da República e aos demais órgãos envolvidos;

...........................................................................................................

IVgarantir a execução da agenda, em articulação com o Cerimonial da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os demais órgãos envolvidos; e

................................................................................................. (NR)

Art. 9º-A À Assessoria Especial de Registro compete assessorar as atividades de registro das decisões e dos compromissos do Presidente da República originados em suas audiências, reuniões, entrevistas, eventos, discursos e demais manifestações públicas. (NR)

Art. 11.

.............................................................................................

..............................................................................................................

IIcoordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas do Presidente da República, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos;

IIIparticipar do planejamento das viagens presidenciais ao exterior coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

.................................................................................................... (NR)

Art. 20.

..............................................................................................

.............................................................................................................

IVcoordenar a recepção do Presidente da República no Palácio do Planalto em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Cerimonial da Presidência da República;

.................................................................................................... (NR)

Dos Chefes de Gabinete Adjuntos, do Assessor-Chefe e do Chefe do Cerimonial

Art. 21.

Aos Chefes de Gabinete Adjuntos, ao Assessor-Chefe e ao Chefe do Cerimonial incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades sob suas responsabilidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em regimento interno. (NR)

Art. 5.

O Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.511, de 2025) Vigência

Art. 6.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.400, de 2023:

Ido Anexo I:

a)o inciso XI do caput e o parágrafo único do art. 1º;

b)do caput do art. 2º:

1. as alíneas a a c do inciso I; e

2. as alíneas a a f do inciso VII;

c)os art. 12 a art. 19;

d)os art. 23 a art. 26; e

e)o art. 29; e

IIa tabela c do Anexo II.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2023.

Brasília, 6 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES - RMP

a)DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO GP-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	4	15,36
CCE 2.15	5,04	7	35,28
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	9	19,08
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 2.05	1,00	2	2,00
CCE 2.04	0,44	7	3,08
SUBTOTAL 1		35	95,39
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	5	15,15
FCE 1.13	2,30	10	23,00
FCE 1.10	1,27	17	21,59
FCE 1.07	0,83	10	8,30
FCE 1.05	0,60	7	4,20
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 2.04	0,44	2	0,88
FCE 2.03	0,37	2	0,74
FCE 2.02	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 2		57	80,83
RMP 0001 (A)	0,59	1	0,59
RMP 0002 (B)	0,54	1	0,54
RMP 0003 (C)	0,49	5	2,45
RMP 0004 (D)	0,44	1	0,44
RMP 0005 (E)	0,40	2	0,80
SUBTOTAL 3		10	4,82
TOTAL		102	181,04

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O GP-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	2	11,62
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 2.14	4,31	3	12,93
CCE 2.12	3,10	2	6,20
CCE 2.11	2,47	1	2,47
CCE 2.09	1,67	4	6,68
CCE 2.06	1,17	4	4,68
SUBTOTAL 1		20	55,25
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.11	1,48	1	1,48
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.08	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 2.05	0,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		11	13,56
TOTAL		31	68,81

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES RMP TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-16	5,81	-	-	2	11,62	2	11,62
CCE-15	5,04	6	30,24	-	-	-6	-30,24
CCE-14	4,31	-	-	3	12,93	3	12,93
CCE-13	3,84	3	11,52	-	-	-3	-11,52
CCE-12	3,10	-	-	2	6,20	2	6,20
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-9	1,67	-	-	4	6,68	4	6,68
CCE-6	1,17	-	-	4	4,68	4	4,68
CCE-5	1,00	2	2,00	-	-	-2	-2,00
CCE-4	0,44	7	3,08	-	-	-7	-3,08
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-14	2,59	-	-	1	2,59	1	2,59
FCE-13	2,30	2	4,60	-	-	-2	-4,60
FCE-11	1,48	-	-	1	1,48	1	1,48
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-8	0,96	-	-	1	0,96	1	0,96
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
FCE-6	0,70	1	0,70	-	-	-1	-0,70
FCE-5	0,60	-	-	4	2,40	4	2,40
FCE-4	0,44	1	0,44	-	-	-1	-0,44
FCE-3	0,37	2	0,74	-	-	-2	-0,74
RMP 0001 (A)	0,59	1	0,59	-	-	-1	-0,59
RMP 0002 (B)	0,54	1	0,54	-	-	-1	-0,54
RMP 0003 (C)	0,49	5	2,45	-	-	-5	-2,45
RMP 0004 (D)	0,44	1	0,44	-	-	-1	-0,44
RMP 0005 (E)	0,40	2	0,80	-	-	-2	-0,80
TOTAL		34	58,14	27	58,14	-7	0,00

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.16	5,81	-	-	2	11,62
CCE 1.15	5,04	3	15,12	4	20,16
CCE 1.13	3,84	7	26,88	3	11,52
CCE 1.10	2,12	3	6,36	5	10,60
CCE 1.07	1,39	-	-	1	1,39
CCE 2.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 2.15	5,04	21	105,84	14	70,56
CCE 2.14	4,31	-	-	3	12,93
CCE 2.13	3,84	27	103,68	22	84,48
CCE 2.12	3,10	-	-	2	6,20
CCE 2.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 2.10	2,12	19	40,28	10	21,20
CCE 2.09	1,67	-	-	4	6,68
CCE 2.07	1,39	26	36,14	25	34,75
CCE 2.06	1,17	-	-	4	4,68
CCE 2.05	1,00	21	21,00	19	19,00
CCE 2.04	0,44	9	3,96	2	0,88
SUBTOTAL 2		145	415,69	130	375,55
FCE 1.17	3,76	2	7,52	1	3,76
FCE 1.15	3,03	6	18,18	1	3,03
FCE 1.14	2,59	-	-	1	2,59
FCE 1.13	2,30	12	27,60	2	4,60
FCE 1.10	1,27	17	21,59	-	-
FCE 1.07	0,83	10	8,30	-	-
FCE 1.05	0,60	7	4,20	-	-
FCE 2.15	3,03	5	15,15	6	18,18
FCE 2.13	2,30	8	18,40	7	16,10
FCE 2.11	1,48	-	-	1	1,48
FCE 2.10	1,27	8	10,16	9	11,43
FCE 2.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 2.08	0,96	-	-	1	0,96
FCE 2.07	0,83	5	4,15	6	4,98
FCE 2.06	0,70	2	1,40	1	0,70
FCE 2.05	0,60	2	1,20	6	3,60
FCE 2.04	0,44	3	1,32	1	0,44
FCE 2.03	0,37	2	0,74	-	-
FCE 2.02	0,21	1	0,21	-	-
SUBTOTAL 3		90	140,12	44	72,85
TOTAL		236	562,22	175	454,81

Remissões do artigo