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Decreto nº 11.661, de 24 de agosto de 2023

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Art. 1. Art. 83. Art. 84-A. Art. 85. Art. 85-A. Art. 85-B. Art. 85-C. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da plataforma Transferegov.br ou de outra plataforma única que venha a substituí-la.

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Art. 4º .......................................................................................................

§ 1ºOs Ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Advogado-Geral da União publicarão ato conjunto que aprovará manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 2ºO manual de que trata o § 1º será divulgado no portal da plataforma Transferegov.br e nos sítios eletrônicos institucionais dos órgãos ou das entidades públicas federais que realizem parcerias.

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§ 4ºAs ações de comunicação relativas à operacionalização da plataforma Transferegov.br serão coordenadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (NR)

Art. 7º ......................................................................................................

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§ 2ºAs ações de capacitação relativas à operacionalização da plataforma Transferegov.br serão coordenadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 8º ......................................................................................................

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§ 4ºOs procedimentos e os prazos para verificação de impedimentos técnicos nas emendas parlamentares de que trata o § 3º serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Planejamento e Orçamento e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

.......................................................................................................... (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

DECRETA:

Art. 83.

Fica instituído o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco, órgão colegiado paritário de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações destinadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública federal.

Parágrafo único.......................................................................................

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Vestimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação;

VIaprovar seu regimento interno e eventuais alterações;

VIIrealizar e promover estudos e análises sobre as parcerias das organizações da sociedade civil com a administração pública federal, diretamente ou por meio de instituições de ensino superior, entidades dedicadas à pesquisa e conselhos de políticas públicas e direitos, entre outros;

VIIIarticular-se com conselhos de direitos e de políticas públicas federais, estaduais, distritais e municipais com vistas a manter intercâmbio quanto a normas, ferramentas ou ações relacionadas com políticas públicas ou direitos de sua competência;

IXmobilizar as organizações da sociedade civil para o preenchimento de informações complementares às parcerias públicas no Mapa das Organizações da Sociedade Civil; e

Xestimular a instalação e o funcionamento de instâncias participativas congêneres distrital, estaduais e municipais e promover o diálogo e a disseminação de conhecimento. (NR)

Art. 84-

A. O Confoco terá a seguinte composição:

Ium representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:

a)Secretaria-Geral da Presidência da República, que o presidirá;

b)Advocacia-Geral da União;

c)Controladoria-Geral da União;

d)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

e)Ministério da Cultura;

f)Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

g)Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

h)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

i)Ministério da Educação;

j)Ministério do Esporte;

k)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

l)Ministério da Igualdade Racial;

m)Ministério da Justiça e Segurança Pública;

n)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

o)Ministério das Mulheres;

p)Ministério dos Povos Indígenas;

q)Ministério da Saúde;

r)Ministério do Trabalho e Emprego;

s)Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

t)Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; e

IIvinte representantes de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais.

§ 1ºCada representante do Confoco terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºOs representantes do Confoco de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam.

§ 3ºOs representantes do Confoco de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas organizações da sociedade civil, pelas redes ou pelos movimentos sociais que representam.

§ 4ºAs organizações da sociedade civil, as redes e os movimentos sociais de que trata o inciso II do caput serão escolhidos, assegurada a publicidade na seleção, por meio de processo estabelecido:

Iem ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, para a primeira seleção; e

IIno regimento interno do Confoco, para as seleções subsequentes.

§ 5ºAs organizações da sociedade civil, as redes e os movimentos sociais escolhidos nos termos do § 4º terão mandato de três anos, permitida uma recondução.

§ 6ºPara cada organização da sociedade civil, rede ou movimento social de que trata o inciso II do caput, será selecionada, na forma do § 4º, uma organização da sociedade civil, uma rede ou um movimento social congênere, que a substituirá pelo tempo restante do mandato, na hipótese de vacância.

§ 7ºOs representantes titulares e suplentes do Confoco serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. (NR)

Art. 85.

Confoco se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de um terço de seus membros.

§ 1ºO quórum de reunião do Confoco é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confoco terá o voto de qualidade.

§ 3ºO Presidente do Confoco poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (NR)

Art. 85-

A. A Secretaria-Executiva do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Parágrafo únicoPara o cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência da República. (NR)

Art. 85-

B. As reuniões do Confoco poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério da Secretaria-Executiva do Conselho. (NR)

Art. 85-

C. A participação no Confoco será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.726, de 2016:

Io § 1º do art. 3º;

IIo art. 84; e

IIIo parágrafo único do art. 85.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2023.

Remissões do artigo