Decretos
Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023
Art. 1.
Este Decreto institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
b) um da Casa Civil da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A Estratégia Nacional de Economia de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto.
Art. 3.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Ieconomia de impacto - modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, e contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo;
IIinvestimentos de impacto - mobilização de capital público e privado para negócios de impacto;
IIInegócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável; e
IVorganizações intermediárias - instituições que ofereçam suporte aos negócios de impacto e que facilitem e apoiem a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores, e a demanda de capital por negócios que gerem impacto socioambiental.
Art. 4.
São objetivos da Estratégia Nacional de Economia de Impacto:
Iampliar a oferta de capital, por meio:
a)da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento para a economia de impacto; e
b)do incentivo à adoção de instrumentos financeiros adequados às especificidades da economia de impacto;
IIaumentar a quantidade de negócios de impacto, por meio:
a)da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental;
b)da geração de dados que proporcionem visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto;
c)do apoio ao desenvolvimento de negócios;
d)da articulação para atendimento das demandas de contratações do setor público;
e)da promoção da integração de soluções de impacto socioambiental nas cadeias produtivas das empresas privadas; e
f)do fomento e do apoio técnico aos empreendimentos do setor da economia de impacto;
IIIfortalecer organizações intermediárias que:
a)ofereçam apoio ao desenvolvimento da economia de impacto, com atuação na capacitação e na formação de empreendedores;
b)gerem novos conhecimentos sobre economia de impacto e atuem na sua disseminação;
c)processem dados, estatísticas e informações sobre o setor;
d)incentivem a economia e o investimento de impacto; e
e)promovam a conexão de investidores e doadores com empreendedores;
IVpromover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio:
a)da atuação junto aos órgãos governamentais que trabalhem com a temática de investimentos, instrumentos financeiros e econômicos de impacto; e
b)do incentivo ao setor produtivo e empresarial para que estes adequem as suas cadeias produtivas aos princípios de proteção ao meio ambiente e à sociedade; e
Vpromover a articulação interfederativa com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto, por meio:
a)do incentivo aos entes federativos na regulamentação da sua atuação na área da economia de impacto; e
b)do apoio à estruturação de comitês locais de economia de impacto.
Art. 5.
Fica instituído o Comitê de Economia de Impacto, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Economia de Impacto.
Parágrafo únicoO Comitê terá prazo de duração de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 6.
O Comitê é composto por:
Irepresentantes dos seguintes órgãos e entidades:
a)um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
c)um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d)um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
e)um do Ministério da Educação;
f)um do Ministério da Fazenda;
g)um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
h)um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
i)um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
j)um do Ministério das Relações Exteriores;
k)um do Ministério do Trabalho e Emprego;
l)um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
m)um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
n)um do Banco da Amazônia S.A.;
o)um do Banco do Brasil S.A.;
p)um do Banco Central do Brasil;
q)um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
r)um do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
s)um da Caixa Econômica Federal;
t)um da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
u)um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
v)um da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii; e
w)um da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
IIum representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil;
IIIum representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e
IVvinte e cinco representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, de organismos multilaterais e de associações representativas de Estados e Municípios.
§ 1ºCada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros de que tratam os incisos I, II e III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4ºOs membros do Comitê serão designados em ato do Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 5ºO Comitê poderá convidar um representante da Diretoria-Geral do Senado Federal e um representante da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, para integrá-lo em caráter permanente.
§ 6ºO Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 7ºA Presidência do Comitê será exercida pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 7.
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 8.
O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo únicoNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade.
Art. 9.
O Comitê contará com cinco grupos de trabalho, com a finalidade de assessorá-lo nas seguintes áreas:
Iampliação da oferta de capital para a economia de impacto;
IIaumento da quantidade de negócios de impacto;
IIIfortalecimento das organizações intermediárias;
IVpromoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e negócios de impacto; e
Varticulação interfederativa com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto.
Parágrafo únicoO quantitativo de membros de cada um dos grupos de trabalho a que se refere o caput não excederá ao quantitativo de membros do Comitê.
Art. 10.
Comitê encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, anualmente, na última quinzena do mês de dezembro, relatório de monitoramento com os resultados obtidos e as metas estabelecidas para o período subsequente.
Parágrafo únicoO termo de conclusão dos trabalhos será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anteriormente à finalização do prazo de duração estabelecido no parágrafo único do art. 5º.
Art. 11.
A participação no Comitê e nos seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12.
s membros do Comitê e dos seus grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 13.
A Secretaria-Executiva do Comitê de Economia de Impacto será exercida pelo Departamento de Novas Economias da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva do Comitê de Economia de Impacto elaborará o regimento interno, que será submetido ao Comitê e aprovado em até duas reuniões ordinárias.
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023.
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