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Decreto nº 11.486, de 6 de abril de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

Idois CCE 2.12;

IItrês CCE 2.10; e

IIItreze CCE 2.05.

Art. 2.

Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024) Vigência

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.12	3,10	2	6,20
CCE 2.10	2,12	3	6,36
CCE 2.05	1,00	13	13,00
TOTAL		18	25,56

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 10	2,12	-	-	2	4,24	2	4,24
CCE 5	1,00	4	4,00	-	-	-4	-4,00
CCE 2	0,21	1	0,21	-	-	-1	-0,21
CCE 1	0,12	1	0,12	-	-	-1	-0,12
TOTAL		6	4,33	2	4,24	-4	-0,09

ANEXO III

a) ..............................................................................................................

............................................................................................................................................

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Secretário

CCE 1.17

............................................................................................................................................

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	3	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.12
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	5	Assessor Técnico	CCE 2.10
	5	Assistente	CCE 2.07
	17	Assistente Técnico	CCE 2.05
Coordenação	2	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	FCE 1.17

............................................................................................................................................

b)...............................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	5	32,05	5	32,05
SUBTOTAL 1		5	32,05	5	32,05
CCE 1.17	6,27	9	56,43	9	56,43
CCE 1.16	5,81	11	63,91	11	63,91
CCE 1.15	5,04	13	65,52	13	65,52
CCE 1.14	4,31	6	25,86	6	25,86
CCE 1.13	3,84	25	96,00	25	96,00
CCE 1.10	2,12	39	82,68	39	82,68
CCE 1.08	1,60	1	1,60	1	1,60
CCE 1.07	1,39	16	22,24	16	22,24
CCE 2.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 2.16	5,81	12	69,72	12	69,72
CCE 2.15	5,04	19	95,76	19	95,76
CCE 2.14	4,31	9	38,79	9	38,79
CCE 2.13	3,84	29	111,36	29	111,36
CCE 2.12	3,10	11	34,10	13	40,30
CCE 2.11	2,47	5	12,35	5	12,35
CCE 2.10	2,12	34	72,08	37	78,44
CCE 2.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 2.07	1,39	58	80,62	58	80,62
CCE 2.06	1,17	6	7,02	6	7,02
CCE 2.05	1,00	40	40,00	53	53,00
CCE 3.15	5,04	5	25,20	5	25,20
CCE 3.14	4,31	7	30,17	7	30,17
CCE 3.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 3.10	2,12	6	12,72	6	12,72
CCE 3.09	1,67	2	3,34	2	3,34
CCE 3.07	1,39	5	6,95	5	6,95
CCE 3.06	1,17	5	5,85	5	5,85
CCE 3.05	1,00	6	6,00	6	6,00
SUBTOTAL 2		390	1.109,27	408	1.134,83
FCE 1.17	3,76	2	7,52	2	7,52
FCE 1.15	3,03	21	63,63	21	63,63
FCE 1.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 1.13	2,30	22	50,60	22	50,60
FCE 1.10	1,27	29	36,83	29	36,83
FCE 1.07	0,83	38	31,54	38	31,54
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 2.15	3,03	8	24,24	8	24,24
FCE 2.13	2,30	29	66,70	29	66,70
FCE 2.12	1,86	2	3,72	2	3,72
FCE 2.11	1,48	2	2,96	2	2,96
FCE 2.10	1,27	59	74,93	59	74,93
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	26	21,58	26	21,58
FCE 2.06	0,70	4	2,80	4	2,80
FCE 2.05	0,60	15	9,00	15	9,00
FCE 2.01	0,12	28	3,36	28	3,36
FCE 3.15	3,03	4	12,12	4	12,12
FCE 3.13	2,30	31	71,30	31	71,30
FCE 3.10	1,27	19	24,13	19	24,13
FCE 3.07	0,83	8	6,64	8	6,64
FCE 3.06	0,70	4	2,80	4	2,80
FCE 3.05	0,60	9	5,40	9	5,40
SUBTOTAL 3		365	532,30	365	532,30
TOTAL		760	1.673,62	778	1.699,18

.........................................................................................................................................(NR)

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