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Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023

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8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.05;

b)um CCE 2.13;

c)uma FCE 1.10; e

d)uma FCE 3.13; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Comunicações:

a)um CCE 1.10;

b)dois CCE 1.07;

c)um CCE 3.13;

d)uma FCE 1.15; e

e)uma FCE 1.05.

Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

d)Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

....................................................................................................................

II...............................................................................................................

....................................................................................................................

b).................................................................................................................

....................................................................................................................

2. Departamento de Investimento e Inovação; e

3. Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

.......................................................................................................... (NR)

Art. 21.

Ao Departamento de Investimento e Inovação compete:

.......................................................................................................... (NR)

Art. 22.

Ao Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital compete:

....................................................................................................................

VIIacompanhar o desenvolvimento da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo federal;

VIIImonitorar e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas, no âmbito de sua competência, conforme as diretrizes e instrumentos legais firmados;

IXpropor medidas e projetos para alocação de recursos destinados ao financiamento da universalização ou da ampliação dos serviços de telecomunicações;

Xexecutar atividades, estudos e projetos com vistas à expansão de infraestrutura e serviços de telecomunicações, em especial para promoção do acesso à internet em banda larga;

XIrealizar e manter atualizado levantamento de cobertura das redes e dos serviços de telecomunicações que propiciam o acesso à internet em banda larga;

XIIpromover a implantação de infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação em espaços públicos para inclusão digital; e

XIIIdesenvolver e articular projetos para viabilizar a aplicação de infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação na melhoria da gestão urbana. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.335, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.537, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os incisos I a V do caput do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.335, de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)Do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MCOM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.05	1,00	2	2,00
CCE 2.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		3	5,84
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 3.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		2	3,57
TOTAL		5	9,41

b)DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o ministério das comunicações:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MCOM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 3.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		4	8,74
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.05	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		2	3,63
TOTAL		6	12,37

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
CCE-7	1,39	-	-	2	2,78	2	2,78
CCE-5	1,00	5	5,00	-	-	-5	-5,00
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	1	2,30	-	-	-1	-2,30
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-5	0,60	-	-	1	0,60	1	0,60
TOTAL		7	8,57	5	8,53	-2	-0,04

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81	3	18,81
CCE 1.15	5,04	8	40,32	8	40,32
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	13	49,92	13	49,92
CCE 1.10	2,12	20	42,40	21	44,52
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	13	18,07	15	20,85
CCE 1.05	1,00	13	13,00	11	11,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36	3	11,52
CCE 2.10	2,12	10	21,20	10	21,20
CCE 2.07	1,39	15	20,85	15	20,85
CCE 2.05	1,00	26	26,00	26	26,00
CCE 3.13	3,84	2	7,68	3	11,52
CCE 3.10	2,12	3	6,36	3	6,36
SUBTOTAL 2		134	296,03	135	298,93
FCE 1.15	3,03	5	15,15	6	18,18
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	18	41,40	18	41,40
FCE 1.10	1,27	25	31,75	24	30,48
FCE 1.07	0,83	16	13,28	16	13,28
FCE 1.05	0,60	6	3,60	7	4,20
FCE 1.02	0,21	6	1,26	6	1,26
FCE 2.13	2,30	3	6,90	3	6,90
FCE 2.10	1,27	6	7,62	6	7,62
FCE 2.07	0,83	5	4,15	5	4,15
FCE 2.05	0,60	5	3,00	5	3,00
FCE 3.13	2,30	1	2,30	-	-
FCE 4.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 4.06	0,70	2	1,40	2	1,40
FCE 4.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 4.02	0,21	13	2,73	13	2,73
FCE 4.01	0,12	17	2,04	17	2,04
SUBTOTAL 3		132	141,33	132	141,39
TOTAL		267	443,77	268	446,73

(NR

Remissões do artigo