O Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 5º O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente é composto:
Ipelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
IIpor representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a)três representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
b)um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;
c)um representante do Ministério dos Povos Indígenas;
d)um representante da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República;
e)um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
f)um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
g)um representante da Agência Nacional de Águas - ANA;
h)um representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA;
i)um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
j)um representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS;
k)um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
l)um representante de organização da sociedade civil, de âmbito nacional, indicada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
m)cinco representantes de organizações não-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante para cada região geográfica do País;
n)um representante de povos indígenas; e
o)um representante de povos e comunidades tradicionais.
§ 1ºOs representantes de que tratam as alíneas a a l do inciso II do caput e os seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2ºOs representantes de que trata a alínea m do inciso II do caput e os seus suplentes serão indicados mediante processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, nos termos da legislação em vigor.
§ 3ºOs processos para seleção dos representantes e os seus suplentes previstos nas alíneas n e o do inciso II do caput serão disciplinados por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 4ºOs representantes de que tratam as alíneas h a o do inciso II do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período.
§ 5ºOs membros do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e seus suplentes serão designados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 6ºO Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente deverá garantir em sua composição diversidade de raça e gênero entre seus participantes. (NR)
Art. 6º ......................................................................................................
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§ 3ºO quórum de reunião e de votação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente é de maioria simples.
§ 4ºAs reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente são públicas, e suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para fácil acesso à população. (NR)
Art. 7º O formato das reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente será estabelecido por ato do Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (NR)
