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Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022

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Art. 1. Art. 10. Art. 14. Art. 16. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2ºOs órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 2 de dezembro de 2022, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

.....................................................................................................................

§ 5ºOs montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput, deverão ser informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito redução de valores de desembolso, a ser cadastrado no Sigefi. (NR)

Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 10.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 5ºA alteração de que trata o inciso VI do caput, após o relatório de avaliação de que trata o art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021, relativo ao quinto bimestre, poderá ser realizada pelo Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício. (NR)

Art. 14.

s órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentária até:

I15 de dezembro de 2022, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7- RP 6 ou RP 7; e

II31 de dezembro de 2022, para as demais despesas, observado o disposto no

§ 1ºOs órgãos e as unidades orçamentárias de que trata o caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes das dotações orçamentárias não empenhadas e a necessidade de empenho até o encerramento do exercício, acompanhado de fundamentação, até:

I15 de dezembro de 2022, para as despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, a que se refere o Anexo XVIII; e

II23 de dezembro de 2022, para as demais despesas obrigatórias e as despesas financeiras que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III à Lei nº 14.194, de 2021.

§ 2ºO Ministério da Economia poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas.

§ 3ºO Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 4ºPara atender ao disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, as dotações orçamentárias não empenhadas até as datas previstas no inciso I do caput e § 1º deste artigo, observado o disposto no § 3º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 16.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1ºNa hipótese de os órgãos ou as unidades orçamentárias não realizarem os bloqueios de dotações orçamentárias, a que se refere o inciso II do caput, no prazo estabelecido pelo Ministério da Economia, ou o fizerem em montante inferior a eles informado, o Ministério da Economia deverá fazê-los, sem prejuízo de posterior solicitação de alteração pelos referidos órgãos ou unidades orçamentárias, desde que não estejam sendo anuladas para a abertura de créditos adicionais.

§ 2ºA adoção das providências de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos atos legais que não tenham sido considerados no relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021, e que afetem os limites de despesas estabelecidos em decorrência do referido relatório, desde que estejam em conformidade com decisão da Junta de Execução Orçamentária, dispensada a observância do prazo de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3.

Ficam revogados:

Io parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 10.961, de 2022; e

IIo Decreto nº 11.190, de 6 de setembro de 2022.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	250.000	0	422.694.315	422.944.315
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	104.567.891	259.969.934	3.240.234.220	3.604.772.045
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	23.873.730	35.645.738	5.195.530.410	5.255.049.878
25000	Ministério da Economia	3.316.822.104	0	33.651.770.698	36.968.592.802
26000	Ministério da Educação	301.755.638	535.044.237	21.018.802.902	21.855.602.777
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	99.341.959	265.825.974	2.614.500.522	2.979.668.455
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	2.100.042.127	2.100.042.127
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	147.424.640	147.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	100.000	0	79.207.555	79.307.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.670.000	0	1.958.745.997	1.961.415.997
36000	Ministério da Saúde	5.940.744.338	2.664.092.092	24.314.727.448	32.919.563.878
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	0	0	174.624.135	174.624.135
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	101.609.456	101.609.456
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	122.955.914	122.955.914
39000	Ministério da Infraestrutura	9.969.665	352.330.920	6.911.878.328	7.274.178.913
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	400.000	0	42.665.008	43.065.008
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	127.107.258	127.107.258
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.062.908	0	2.367.652.174	2.370.715.082
41000	Ministério das Comunicações	10.277.683	3.524.000	1.151.217.703	1.165.019.386
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	201.597.261	201.597.261
44000	Ministério do Meio Ambiente	32.753.668	0	831.026.985	863.780.653
52000	Ministério da Defesa	74.681.484	399.357.105	12.257.348.852	12.731.387.441
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	325.341.091	1.136.459.395	7.948.340.655	9.410.141.141
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	209.926.875	209.926.875
54000	Ministério do Turismo	155.221.907	23.723.696	620.016.213	798.961.816
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	41.369.494	41.369.494
55000	Ministério da Cidadania	439.648.761	183.826.082	6.092.473.261	6.715.948.104
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	7.701.452	7.701.452
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	483.553.188	483.553.188
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	88.978.710	7.102.174	314.940.604	411.021.488
83000	Banco Central do Brasil	0	0	297.248.958	297.248.958
Total		10.930.461.537	5.866.901.347	135.593.119.672	152.390.482.556

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	331.753	331.753
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.134.124	1.134.124
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.853.357	1.853.357
25000 Ministério da Economia	4.970.383	4.970.383
26000 Ministério da Educação	14.568.271	14.568.271
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	606.704	606.704
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	1.725	1.725
32000 Ministério de Minas e Energia	304.533	304.533
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	11.905	11.905
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	109.741	109.741
32396 Agência Nacional de Mineração**	60.636	60.636
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.648.625	1.648.625
36000 Ministério da Saúde	14.391.968	14.391.968
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	129.557	129.557
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	77.242	77.242
37000 Controladoria-Geral da União	94.778	94.778
39000 Ministério da Infraestrutura	6.075.753	6.075.753
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	110.949	110.949
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	37.491	37.491
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	32.044	32.044
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	306.565	306.565
41000 Ministério das Comunicações	613.943	613.943
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	181.246	181.246
44000 Ministério do Meio Ambiente	303.095	303.095
52000 Ministério da Defesa	4.674.427	4.674.427
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.018.689	4.018.689
53210 Agência Nacional de Águas**	175.070	175.070
54000 Ministério do Turismo	468.240	468.240
54207 Agência Nacional do Cinema**	27.809	27.809
55000 Ministério da Cidadania	4.424.044	4.724.044
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.189	7.189
63000 Advocacia-Geral da União	387.596	387.596
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	185.583	185.583
83000 Banco Central do Brasil	280.441	280.441
Total	62.605.476	62.905.476

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.059.051	1.059.051
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.519.094	1.519.094
25000 Ministério da Economia	1.494.405	1.494.405
26000 Ministério da Educação	353.864	353.864
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.204.651	2.204.651
36000 Ministério da Saúde	5.758	5.758
41000 Ministério das Comunicações	65.070	65.070
44000 Ministério do Meio Ambiente	247.385	247.385
52000 Ministério da Defesa	3.718.179	3.718.179
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	241	241
Total	10.667.697	10.667.697

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO IV

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	42.951	42.951
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	175.389	175.389
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	157.720	157.720
25000 Ministério da Economia	1.982.533	1.982.533
26000 Ministério da Educação	1.405.058	1.405.058
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	17.827	17.827
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	35.017	35.017
32000 Ministério de Minas e Energia	518.185	518.185
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	128.538	128.538
32396 Agência Nacional de Mineração**	29	29
35000 Ministério das Relações Exteriores	3.662	3.662
36000 Ministério da Saúde	69.907	69.907
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	2.298	2.298
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.190	1.190
37000 Controladoria-Geral da União	4.345	4.345
39000 Ministério da Infraestrutura	158.608	158.608
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	126.179	126.179
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	75.902	75.902
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	1.750.288	1.750.288
41000 Ministério das Comunicações	165.473	165.473
44000 Ministério do Meio Ambiente	131.032	131.032
52000 Ministério da Defesa	1.875.965	1.875.965
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	274.112	274.112
53210 Agência Nacional de Águas**	464	464
54000 Ministério do Turismo	874	874
55000 Ministério da Cidadania	18.692	18.692
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	9.249	9.249
Total	9.131.487	9.131.487

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	36.524	36.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.110.561	1.110.561
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	96.447	96.447
36000 Ministério da Saúde	1	1
41000 Ministério das Comunicações	166.509	166.509
44000 Ministério do Meio Ambiente	36.278	36.278
52000 Ministério da Defesa	8.000	8.000
Total	1.454.319	1.454.319

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov	Até dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	14.350	14.350
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.067	2.067
52000 Ministério da Defesa	36.341	39.645
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.625	4.955
Total	54.383	61.017

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA CONSTITUÇIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
25000 Ministério da Economia*	23.912.137	23.912.137
32000 Ministério de Minas e Energia**	-	1.212.148
Total	23.912.137	25.124.286

(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal

(**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

	Até nov.	Até dez.
Emendas Individuais Total	10.724.590	10.930.462
Participação da União no Capital-PUC	275	300
Demais Emendas Individuais	10.724.315	10.930.162
Emendas Impositivas de Bancada	5.377.993	5.866.901
Total	16.102.583	16.797.363

ANEXO IX

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	92	92
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.360	6.360
25000 Ministério da Economia	2.750	2.750
26000 Ministério da Educação	184	184
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	843	843
32000 Ministério de Minas e Energia	224	224
36000 Ministério da Saúde	66.747	66.747
39000 Ministério da Infraestrutura	3.902	3.902
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	0	0
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.517	2.517
52000 Ministério da Defesa	7	7
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	8.956	8.956
54000 Ministério do Turismo	607	607
55000 Ministério da Cidadania	19	19
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	22.750	22.750
Total	115.960	115.960

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	71	71
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	324	324
25000 Ministério da Economia	567	567
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.087	3.087
36000 Ministério da Saúde	280	280
52000 Ministério da Defesa	4.575	4.575
Total	8.904	8.904

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	15	15
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	399.524	399.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.988	3.988
26000 Ministério da Educação	259.816	259.816
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	27.303	27.303
32000 Ministério de Minas e Energia	3	3
32396 Agência Nacional de Mineração*	476	476
36000 Ministério da Saúde	7.698.387	7.698.387
39000 Ministério da Infraestrutura	45.619	45.619
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	541	541
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	6.459	6.459
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.530	2.530
52000 Ministério da Defesa	111.717	111.717
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.929.422	1.929.422
54000 Ministério do Turismo	57.737	57.737
55000 Ministério da Cidadania	948.120	948.120
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	14.065	14.065
Total	11.505.722	11.505.722

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.461	6.461
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2.435	2.435
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.488	4.488
36000 Ministério da Saúde	842	842
52000 Ministério da Defesa	2.903	2.903
Total	17.129	17.129

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov	Até dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.698	2.698
26000 Ministério da Educação	24.185	24.185
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.350	4.350
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	103	103
36000 Ministério da Saúde	3.803	3.803
39000 Ministério da Infraestrutura	3.200	3.200
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	559	559
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.504	2.504
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.050	4.050
Total	45.453	45.453

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.031	1.031
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	261	261
Total	1.292	1.292

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov.	Até dez.
20000 Presidência da República	37.848	41.318
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	789.821	869.169
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	62.584	70.502
25000 Ministério da Economia	826.207	949.699
26000 Ministério da Educação	9.040.809	9.547.598
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.023.831	2.296.392
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	695	762
32000 Ministério de Minas e Energia	101.890	111.260
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	6.691	7.693
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.123	5.688
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.702	13.857
35000 Ministério das Relações Exteriores	634.955	692.678
36000 Ministério da Saúde	98.906.586	107.157.626
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	14.679	16.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.305	5.787
37000 Controladoria-Geral da União	15.988	18.642
39000 Ministério da Infraestrutura	76.405	83.401
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.116	9.945
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.023	3.498
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	11.928	13.012
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	367.933	401.064
41000 Ministério das Comunicações	60.851	68.898
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.130	4.130
44000 Ministério do Meio Ambiente	48.047	52.415
52000 Ministério da Defesa	5.438.772	5.948.823
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	157.409	172.231
53210 Agência Nacional de Águas**	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	27.300	29.911
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.645	2.885
55000 Ministério da Cidadania	82.291.799	89.175.292
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	347	401
63000 Advocacia-Geral da União	92.823	99.818
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.585	2.970
83000 Banco Central do Brasil	214.488	233.987
Total	201.297.978	218.110.272

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até nov	Até dez
25000 Ministério da Economia	8.433	9.600
26000 Ministério da Educação	29.690	32.390
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	173.616	174.316
32000 Ministério de Minas e Energia	26.573	28.989
36000 Ministério da Saúde	238.538	260.222
39000 Ministério da Infraestrutura	4.583	5.000
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	7.691	8.739
52000 Ministério da Defesa	4.120.339	4.275.897
Total	4.609.463	4.795.151

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	262.539	230.068	215.513	223.820	230.126	228.050	1.390.115
Arrecadação Líquida para o RGPS	80.026	84.577	83.135	86.486	89.536	118.133	541.892
Concessões e Permissões	12.048	1.471	27.187	1.192	979	2.433	45.310
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	129	129
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.640	2.650	2.635	2.641	2.795	3.933	17.294
Contribuição do Salário Educação	4.186	4.124	4.246	4.318	4.520	6.730	28.124
Exploração de Recursos Naturais	23.888	28.455	12.643	27.299	27.767	13.164	133.215
Dividendos e Participações	3.595	2.234	39.106	20.644	13.547	7.601	86.726
Fontes Próprias	3.160	3.327	3.539	3.966	3.455	1.392	18.838
Demais Receitas	9.814	11.204	9.141	8.866	8.279	10.224	57.529
TOTAL	401.895	368.109	397.144	379.231	381.004	391.790	2.319.172

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
RECEITAS	1º bim.	2º bim.	3º bim.	4º bim.	5º bim.	6º bim.	Total
Imposto de Importação	9.917	9.284	8.954	10.446	10.679	10.309	59.587
Imposto Sobre a Exportação	18	6	16	2	10	12	63
Imposto sobre Produtos Industrializados	11.995	10.367	9.172	8.814	10.426	10.519	61.293
IPI - Fumo	1.176	1.010	1.141	1.210	1.084	1.067	6.690
IPI - Bebidas	569	385	371	304	420	285	2.334
IPI - Automóveis	711	535	792	623	895	453	4.010
IPI - Vinculado à Importação	4.986	3.668	3.341	4.008	4.346	4.201	24.550
IPI - Outros	4.553	4.768	3.528	2.668	3.680	4.512	23.710
Imposto de Renda	125.939	112.420	107.118	101.485	104.310	115.876	667.149
IR - Pessoa Física	5.410	6.439	20.024	9.395	8.589	8.068	57.925
IR - Pessoa Jurídica	67.069	52.119	36.937	53.061	40.702	34.399	284.287
IR - Retido na Fonte	53.460	53.863	50.157	39.029	55.018	73.409	324.937
IRRF - Rendimentos do Trabalho	30.843	32.578	17.514	15.170	28.158	31.456	155.719
IRRF - Rendimentos do Capital	11.782	11.017	21.196	12.886	13.772	26.280	96.933
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.253	7.690	8.530	8.147	9.997	12.686	55.303
IRRF - Outros Rendimentos	2.583	2.577	2.917	2.826	3.092	2.986	16.981
Imposto sobre Operações Financeiras	9.270	9.603	9.592	10.287	10.260	10.989	60.001
Imposto Territorial Rural	88	84	93	103	2.051	418	2.837
Conveniado	79	75	84	93	1.846	376	2.553
Não Conveniado	9	8	9	10	205	42	284
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.450	43.750	43.639	46.674	51.380	43.055	273.949
Contribuição para o PIS-PASEP	13.543	13.738	12.896	13.050	13.883	12.831	79.941
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.992	26.397	19.598	28.268	22.621	20.447	158.323
CIDE - Combustíveis	441	618	452	147	3	92	1.752
Contribuição para o FUNDAF	227	256	320	283	257	119	1.462
Outras Receitas Administradas	4.659	3.544	3.715	4.261	4.247	3.385	23.811
Receitas de Loterias	1.344	1.358	1.276	1.002	1.621	1.056	7.656
CIDE - Remessas ao Exterior	1.423	1.257	1.151	1.329	1.414	1.249	7.822
Demais Outras Receitas	1.892	929	1.289	1.930	1.213	1.080	8.333
Incentivos Fiscais	-	-	-53	-	-	-	-53
RECEITA ADMINISTRADA	262.539	230.068	215.513	223.820	230.126	228.050	1.390.115

ANEXO XIX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2022

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALOR ACUMULADO

QUADRIMESTRE

III

1. I - Receitas	65.184
2. II - Despesas	67.643
2.1 Investimentos	8.228
2.2 Demais Despesas (*)	59.415
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-2.459

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2022

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO		Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL		2.319.172
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)		1.390.167
1.2 Incentivos Fiscais		-53
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS		541.892
1.4 Outras Receitas		387.165
2. Transferências a Entes Subnacionais		463.748
2.1 FPM/FPE/IPI-EE		345.088
2.2 Demais		118.660
3. Receita Líquida (I) - (II)		1.855.424
4. Despesas		1.816.683
4.1 Benefícios Previdenciários		797.612
4.2 Pessoal e Encargos Sociais		339.395
4.3 Outras Despesas Obrigatórias		318.935
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo		360.742
5. Primário do Governo Central		38.741
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional		294.461
5.2 Resultado Primário da Previdência		-255.720
6. Compensação da Meta LDO 2022		49.460
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais		-2.459
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+7)		36.282

ANEXO XXI

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	263.878	284.260	337.466	332.761	275.955	322.364	1.816.683
Benefícios Previdenciários	114.754	128.624	172.424	133.158	123.464	125.187	797.612
Pessoal e Encargos Sociais	52.912	51.083	50.532	66.026	51.289	67.553	339.395
Outras Despesas Obrigatórias	51.780	49.699	43.598	53.859	49.395	70.603	318.935
Abono e Seguro Desemprego	17.136	19.104	7.410	7.369	6.911	8.613	66.542
Anistiados	24	26	25	32	25	43	174
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	-	760	3.980	5.422	10.162
Benefícios de Legislação Especial	108	117	122	116	116	194	773
Benefícios de Prestação Continuada	12.114	12.829	12.973	14.292	13.452	14.455	80.114
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	-	129	129
Créditos Extraordinários	6.294	5.278	2.619	7.268	13.111	21.848	56.418
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.101	1.996	-	-	-	0	3.096
Fabricação de Cédulas e Moedas	28	139	178	194	185	364	1.088
Fundef / Fundeb - Complementação da União	6.633	4.951	4.926	5.131	5.621	6.470	33.731
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	308	384	411	423	421	442	2.388
ADO n. 25 (a partir de 2020)	665	665	665	665	665	677	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.454	2.312	2.483	2.404	2.668	5.595	16.916
Sentenças/Precatórios/RPVs	309	698	7.335	7.364	878	1.341	17.925
Subsídios, Subv. e Proagro	4.838	647	3.695	3.823	771	4.237	18.011
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	31	36	29	27	124
Transferências Multas ANEEL	230	246	271	263	263	301	1.573
Impacto Primário do FIES	540	310	454	-1.235	294	445	810
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.955	6	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	44.432	54.853	70.912	79.717	51.808	59.020	360.742
Emendas de Execução Obrigatória	1.135	1.440	8.748	2.256	860	2.359	16.797
Outras Emendas	308	1.709	7.098	1.662	663	255	11.694
Obrigatórias com Controle de Fluxo	33.757	36.706	36.879	36.088	35.104	44.372	222.905
Discricionárias Total	9.233	14.998	18.187	39.711	15.181	12.035	109.344

ANEXO XXII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	545.587	85.187	630.775	630.775	-
25000 Ministério da Economia	140.000	28.643	168.643	168.643	-
54000 Ministério do Turismo	400.000	812.260	1.212.260	400.000	-812.260
TOTAL	1.085.587	926.090	2.011.678	1.199.418	-812.260

ANEXO XXIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	422.694	422.694	-	119.328	542.023	374.704	-167.319
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.349.375	2.349.375	-	1.654.285	4.003.660	2.419.437	-1.584.223
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.195.530	5.195.530	-	1.230.383	6.425.914	4.640.732	-1.785.182
25000 Ministério da Economia	33.641.331	33.641.331	-	3.172.926	36.814.258	32.359.458	-4.454.799
26000 Ministério da Educação	20.525.622	20.525.622	-	8.009.578	28.535.200	16.327.193	-12.208.007
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.579.866	2.579.866	-	1.387.242	3.967.108	2.925.629	-1.041.479
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	42.770	42.770	-	9.138	51.908	36.741	-15.167
32000 Ministério de Minas e Energia	2.099.842	2.099.842	-	106.719	2.206.561	2.034.866	-171.695
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	160.710	160.710	-	29.776	190.486	140.443	-50.043
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	147.425	147.425	-	32.738	180.163	109.741	-70.422
32396 Agência Nacional de Mineração**	79.208	79.208	-	32.999	112.207	60.664	-51.542
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.958.746	1.958.746	-	155.479	2.114.225	1.652.287	-461.938
36000 Ministério da Saúde	15.905.897	15.905.897	-	6.721.157	22.627.054	14.467.634	-8.159.420
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	174.624	174.624	-	31.219	205.843	131.855	-73.989
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	101.609	101.609	-	10.054	111.664	78.432	-33.231
37000 Controladoria-Geral da União	122.956	122.956	-	29.868	152.824	99.123	-53.701
39000 Ministério da Infraestrutura	6.911.878	6.911.878	-	3.592.350	10.504.228	6.234.361	-4.269.867
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	64.961	405.666	237.128	-168.538
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	42.665	42.665	-	8.990	51.655	37.491	-14.163
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	127.107	127.107	-	18.820	145.928	107.946	-37.982
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	2.367.652	2.367.652	-	372.359	2.740.011	2.056.853	-683.158
41000 Ministério das Comunicações	1.151.218	1.151.218	-	423.553	1.574.770	1.010.996	-563.774
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	201.597	201.597	-	93.108	294.705	181.246	-113.460
44000 Ministério do Meio Ambiente	821.027	821.027	-	309.505	1.130.532	719.857	-410.675
52000 Ministério da Defesa	11.764.693	11.764.693	-	4.566.364	16.331.057	10.316.216	-6.014.841
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.427.496	3.427.496	-	8.015.419	11.442.916	4.293.042	-7.149.874
53210 Agência Nacional de Águas**	209.927	209.927	-	49.378	259.304	175.534	-83.770
54000 Ministério do Turismo	547.868	547.868	-	665.034	1.212.901	469.114	-743.788
54207 Agência Nacional do Cinema**	41.369	41.369	-	6.928	48.297	27.809	-20.488
55000 Ministério da Cidadania	4.169.425	4.169.425	-	1.720.270	5.889.695	4.742.736	-1.146.959
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.701	7.701	-	1.978	9.679	7.189	-2.491
63000 Advocacia-Geral da União	483.553	483.553	-	113.821	597.374	387.596	-209.778
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	237.805	237.805	-	196.381	434.186	199.787	-234.398
83000 Banco Central do Brasil	297.249	297.249	-	12.043	309.292	280.441	-28.851
SUBTOTAL	118.659.142	118.659.142	-	42.964.152	161.623.294	109.344.282	-52.279.012
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	10.930.462	10.930.462	-	9.353.973	20.284.435	10.930.462	-9.353.973
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	5.866.901	5.866.901	-	7.271.283	13.138.185	5.866.901	-7.271.283
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	433.977	433.977	-	157.228	591.205	124.864	-466.341
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.500.000	16.500.000	-	18.664.936	35.164.936	11.569.596	-23.595.339
TOTAL	152.390.483	152.390.483	-	78.411.572	230.802.054	137.836.105	-92.965.949

Obs: (d) Dados SIAFI 24/11/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	41.318	41.318	-	7.319	48.638	41.318	-7.319
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	919.169	919.169	-	52.769	971.938	869.169	-102.769
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	70.502	70.502	-	5.484	75.986	70.502	-5.484
25000 Ministério da Economia	959.299	959.299	-	56.172	1.015.471	959.299	-56.172
26000 Ministério da Educação	9.579.988	9.579.988	-	781.601	10.361.589	9.579.988	-781.601
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.888.606	2.888.606	-	1.156.919	4.045.525	2.470.707	-1.574.818
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica*	762	762	-	71	833	762	-71
32000 Ministério de Minas e Energia	140.249	140.249	-	12.760	153.008	140.249	-12.760
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis**	7.693	7.693	-	792	8.485	7.693	-792
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.688	5.688	-	507	6.195	5.688	-507
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.857	13.857	-	1.090	14.947	13.857	-1.090
35000 Ministério das Relações Exteriores	692.678	692.678	-	615	693.293	692.678	-615
36000 Ministério da Saúde	107.629.808	107.629.808	-	6.776.218	114.406.026	107.417.848	-6.988.178
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	16.014	16.014	-	1.741	17.755	16.014	-1.741
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.787	5.787	-	431	6.218	5.787	-431
37000 Controladoria-Geral da União	18.642	18.642	-	2.832	21.474	18.642	-2.832
39000 Ministério da Infraestrutura	88.401	88.401	-	11.021	99.422	88.401	-11.021
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.945	9.945	-	718	10.663	9.945	-718
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.498	3.498	-	293	3.790	3.498	-293
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.012	13.012	-	1.149	14.161	13.012	-1.149
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	401.064	401.064	-	22.534	423.597	401.064	-22.534
41000 Ministério das Comunicações	76.898	76.898	-	3.108	80.006	68.898	-11.108
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.869	12.869	-	989	13.858	12.869	-989
44000 Ministério do Meio Ambiente	52.415	52.415	-	3.677	56.092	52.415	-3.677
52000 Ministério da Defesa	10.366.919	10.366.919	-	2.361.281	12.728.200	10.224.719	-2.503.481
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	167.831	167.831	-	43.520	211.351	172.231	-39.120
53210 Agência Nacional de Águas**	2.905	2.905	-	215	3.120	2.905	-215
54000 Ministério do Turismo	29.911	29.911	-	2.207	32.119	29.911	-2.207
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.885	2.885	-	250	3.135	2.885	-250
55000 Ministério da Cidadania	89.175.292	89.175.292	-	95.411	89.270.703	89.175.292	-95.411
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	401	401	-	27	428	401	-27
63000 Advocacia-Geral da União	99.818	99.818	-	22.505	122.323	99.818	-22.505
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.970	2.970	-	1.658	4.628	2.970	-1.658
83000 Banco Central do Brasil	233.987	233.987	-	17.295	251.281	233.987	-17.295
TOTAL	223.731.081	223.731.081	-	11.445.180	235.176.262	222.905.423	-12.270.839

Obs: (d) Dados SIAFI 24/11/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

								R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias				Total
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	41.318.453	250.000	0	422.694.315	422.944.315	464.262.768
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	919.168.908	104.567.891	259.969.934	3.240.234.220	3.604.772.045	4.523.940.953
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	70.501.851	23.873.730	35.645.738	5.195.530.410	5.255.049.878	5.325.551.729
25000	Ministério da Economia	959.298.756	3.316.822.104	0	33.651.770.698	36.968.592.802	37.927.891.558
26000	Ministério da Educação	9.579.987.662	301.755.638	535.044.237	21.018.802.902	21.855.602.777	31.435.590.439
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.888.605.789	99.341.959	265.825.974	2.614.500.522	2.979.668.455	5.868.274.244
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	762.435	0	0	42.769.864	42.769.864	43.532.299
32000	Ministério de Minas e Energia	140.248.760	0	0	2.100.042.127	2.100.042.127	2.240.290.887
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	7.693.016	0	0	160.710.000	160.710.000	168.403.016
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.688.264	0	0	147.424.640	147.424.640	153.112.904
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.856.980	100.000	0	79.207.555	79.307.555	93.164.535
35000	Ministério das Relações Exteriores	692.678.096	2.670.000	0	1.958.745.997	1.961.415.997	2.654.094.093
36000	Ministério da Saúde	107.629.807.723	5.940.744.338	2.664.092.092	24.314.727.448	32.919.563.878	140.549.371.601
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	16.013.924	0	0	174.624.135	174.624.135	190.638.059
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.787.072	0	0	101.609.456	101.609.456	107.396.528
37000	Controladoria-Geral da União	18.641.861	0	0	122.955.914	122.955.914	141.597.775
39000	Ministério da Infraestrutura	88.401.436	9.969.665	352.330.920	6.911.878.328	7.274.178.913	7.362.580.349
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.944.999	0	0	340.705.200	340.705.200	350.650.199
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.497.530	400.000	0	42.665.008	43.065.008	46.562.538
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	13.012.157	0	0	127.107.258	127.107.258	140.119.415
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	401.063.595	3.062.908	0	2.367.652.174	2.370.715.082	2.771.778.677
41000	Ministério das Comunicações	76.898.088	10.277.683	3.524.000	1.151.217.703	1.165.019.386	1.241.917.474
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.868.874	0	0	201.597.261	201.597.261	214.466.135
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.415.220	32.753.668	0	831.026.985	863.780.653	916.195.873
52000	Ministério da Defesa	10.366.919.287	74.681.484	399.357.105	12.257.348.852	12.731.387.441	23.098.306.728
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	167.831.342	325.341.091	1.136.459.395	7.948.340.655	9.410.141.141	9.577.972.483
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	209.926.875	209.926.875	212.832.260
54000	Ministério do Turismo	29.911.325	155.221.907	23.723.696	620.016.213	798.961.816	828.873.141
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.884.943	0	0	41.369.494	41.369.494	44.254.437
55000	Ministério da Cidadania	89.175.291.657	439.648.761	183.826.082	6.092.473.261	6.715.948.104	95.891.239.761
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	400.779	0	0	7.701.452	7.701.452	8.102.231
63000	Advocacia-Geral da União	99.818.023	0	0	483.553.188	483.553.188	583.371.211
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.970.126	88.978.710	7.102.174	314.940.604	411.021.488	413.991.614
83000	Banco Central do Brasil	233.986.743	0	0	297.248.958	297.248.958	531.235.701
	Total	223.731.081.059	10.930.461.537	5.866.901.347	135.593.119.672	152.390.482.556	376.121.563.615

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019.

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