O Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 2º ......................................................................................................
Iquatro representantes da União, dos quais:
a)três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
b)um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
IIIdois representantes dos Estados e do Distrito Federal;
IVdois representantes dos Municípios;
Vum representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e
VIum representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.
§ 1º............................................................................................................
Ia alínea a do inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; A - a alínea b do inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
IIo inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;
III..............................................................................................................
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b)um pela Confederação Nacional de Municípios;
IVo inciso V do caput, serão indicados pelo Diretor-Presidente do Sebrae; e
Vo inciso VI do caput, serão indicados pelo Diretor-Presidente da respectiva confederação nacional.
§ 2ºO Ministro de Estado da Economia designará os membros titulares e suplentes do CGSN e indicará o Presidente e o seu substituto, dentre os representantes de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º.
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§ 6ºPara fins do disposto no inciso VI do caput do art. 2º, o primeiro mandato será exercido pelo representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (NR)
Art. 3º ......................................................................................................
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IIIregulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e
............................................................................................................ (NR)
Art. 6º-A O quórum mínimo de reunião do CGSN será de três quartos de seus componentes, dos quais um deles deverá ser o Presidente.
§ 1ºO quórum de aprovação do CGSN será de três quartos dos componentes presentes às reuniões, exceto para as deliberações que determinarem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual, hipótese em que a decisão deverá ser unânime.
§ 2ºOs membros do CGSN que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (NR)
Art. 8º ......................................................................................................
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IIIpreparar as reuniões; e
IVacompanhar a implementação das deliberações. (NR)
