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Decreto nº 10.933, de 11 de janeiro de 2022

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Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo III ao Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto, para reduzir a zero por cento as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre os seguintes produtos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI:

Icateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno - ETFE, classificados no código NCM 9018.39.24; e

IIartigos para fístula arteriovenosa, compostos de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador, classificados no código NCM 9018.39.91.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês contado da data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2022

Anexo

(Anexo III ao Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008)

PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM

HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO

Nº	PRODUTO	CÓDIGO NCM
1	Imunoglobulina anti-Rh	3002.10.22
2	Outras imunoglobulinas séricas	3002.10.23
3	Concentrado de fator VIII	3002.10.24
4	Outros	3002.10.29
5	Reagentes de origem microbiana para diagnóstico	3002.90.10
6	Materiais para suturas cirúrgicas, de polidiexanona	3006.10.10
7	Materiais para suturas cirúrgicas, de aço inoxidável	3006.10.20
8	Outros	3006.10.90
9	Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos	3006.20.00
10	À base de somatoliberina	3006.30.21
11	Outros	3006.30.29
12	Cimentos	3006.40.11
13	Outros produtos para obturação dentária	3006.40.12
14	Cimentos para reconstituição óssea	3006.40.20
15	Preparações em gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou em exames médicos, ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos	3006.70.00
16	Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia	3006.91.10
17	Outros	3006.91.90
18	Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)	3926.90.30
19	Artigos de laboratório ou de farmácia	3926.90.40
20	Acessórios dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e similares	3926.90.50
21	Outras	3926.90.90
22	Vestuário e seus acessórios, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso em laboratórios ou clínicas.	40.15
23	De capacidade inferior ou igual a 2 cm3	9018.31.11
24	Outras	9018.31.19
25	Outras	9018.31.90
26	Gengivais	9018.32.11
27	De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior superior ou igual a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue	9018.32.12
28	Outras	9018.32.19
29	Para suturas	9018.32.20
30	Agulhas	9018.39.10
31	De borracha	9018.39.21
32	Cateteres de poli (cloreto de vinila), para embolectomia arterial	9018.39.22
33	Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição	9018.39.23
34	Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE)	9018.39.24
35	Outros	9018.39.29
36	Lancetas para vacinação e cautérios	9018.39.30
37	Artigos para fístula arteriovenosa, compostos de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador	9018.39.91
38	Outros	9018.39.99
39	De carboneto de tungstênio (volfrâmio)	9018.49.11
40	De aço-vanádio	9018.49.12
41	Outras	9018.49.19
42	Limas	9018.49.20
43	Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores	9018.90.95
44	Outros	9018.90.99

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