Decretos

Decreto nº 10.826, de 30 de setembro de 2021

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 14. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IIalterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 14.

...................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3ºPara atender o disposto no § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput, observado o disposto no § 2º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao Decreto nº 10.699, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2021. - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

	Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Discricionárias
		Emendas Impositivas		Demais	TOTAL
		Individuais	Bancada	Demais	TOTAL
20000	Presidência da República	0	0	374.931.753	374.931.753
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	226.057.328	540.637.496	3.019.208.842	3.785.903.666
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25.456.393	32.861.919	3.045.615.864	3.103.934.176
25000	Ministério da Economia	2.003.135.364	0	11.003.643.675	13.006.779.039
26000	Ministério da Educação	336.196.191	660.011.372	19.559.436.743	20.555.644.306
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	137.224.284	314.244.111	2.411.439.579	2.862.907.974
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	38.380.999	38.380.999
32000	Ministério de Minas e Energia	250.000	0	4.731.937.784	4.732.187.784
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	0	0	147.957.847	147.957.847
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	135.640.739	135.640.739
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	400.000	0	73.929.023	74.329.023
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.230.000	0	1.741.991.142	1.746.221.142
36000	Ministério da Saúde	5.293.641.300	3.037.625.398	22.816.124.715	31.147.391.413
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	0	0	193.075.245	193.075.245
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	108.722.726	108.722.726
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	99.178.542	99.178.542
39000	Ministério da Infraestrutura	18.685.993	466.195.925	5.972.418.645	6.457.300.563
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	313.891.772	313.891.772
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	0	0	39.298.263	39.298.263
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	119.304.760	119.304.760
41000	Ministério das Comunicações	18.251.228	42.944.584	1.344.890.518	1.406.086.330
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	188.185.693	188.185.693
44000	Ministério do Meio Ambiente	47.725.906	0	784.317.439	832.043.345
52000	Ministério da Defesa	107.240.034	180.309.590	10.471.318.261	10.758.867.885
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	647.126.278	1.759.720.855	9.298.647.661	11.705.494.794
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	202.469.134	202.469.134
54000	Ministério do Turismo	187.282.168	91.237.537	534.436.021	812.955.726
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	40.528.952	40.528.952
55000	Ministério da Cidadania	483.386.281	127.314.485	3.335.802.168	3.946.502.934
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.254.314	6.254.314
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	444.924.093	444.924.093
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	133.946.671	48.798.480	229.178.490	411.923.641
	TOTAL	9.670.235.419	7.301.901.752	102.827.081.402	119.799.218.573

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	291.743	334.851	365.109	395.367
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.272.067	1.441.847	1.761.627	2.179.770
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	965.899	1.116.436	1.271.973	2.087.427
25000 Ministério da Economia	5.588.676	6.184.549	6.725.423	9.545.633
26000 Ministério da Educação	12.394.857	13.995.681	15.596.505	17.214.475
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	844.092	893.124	932.155	1.055.377
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.854	1.993	2.132	2.271
32000 Ministério de Minas e Energia	239.560	269.327	299.094	768.797
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	4.133	4.133	4.133	4.133
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	93.524	107.563	121.602	135.641
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	48.281	55.388	62.496	69.604
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.193.958	1.374.969	1.555.980	1.736.990
36000 Ministério da Saúde	11.512.685	12.912.910	14.313.136	15.826.861
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	131.198	151.653	172.109	192.564
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	74.642	85.765	96.888	108.011
37000 Controladoria-Geral da União	75.437	83.190	90.942	98.695
39000 Ministério da Infraestrutura	5.022.372	5.469.241	5.716.110	6.975.496
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	124.760	144.882	165.005	185.127
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	26.805	30.970	35.134	39.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	32.942	37.409	41.877	46.344
41000 Ministério das Comunicações	497.888	581.985	630.741	679.496
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	128.026	148.079	168.132	188.186
44000 Ministério do Meio Ambiente	326.356	391.480	457.605	523.730
52000 Ministério da Defesa	3.145.291	3.566.111	3.949.503	4.332.894
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.697.120	3.864.550	3.952.431	4.040.312
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	97.362	114.296	131.231	147.166
54000 Ministério do Turismo	432.234	477.865	508.373	538.881
54207 Agência Nacional do Cinema**	27.869	32.089	36.309	40.529
55000 Ministério da Cidadania	1.755.724	1.940.878	2.034.532	2.128.185
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.372	5.000	5.627	6.254
63000 Advocacia-Geral da União	319.578	361.360	403.142	444.924
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	128.956	142.830	148.904	154.979
Total	50.500.261	56.322.406	61.755.960	71.893.420

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	90.693	97.693	104.693	112.042
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	620.052	715.313	810.575	905.836
25000 Ministério da Economia	96.182	96.182	96.182	96.182
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	790.754	885.638	980.522	1.075.406
35000 Ministério das Relações Exteriores	243	243	243	243
36000 Ministério da Saúde	184.041	184.041	184.041	184.041
52000 Ministério da Defesa	2.694.242	2.983.523	3.402.642	3.707.878
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.709	1.709	1.709	1.709
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	55.228	55.228	55.228	55.228
Total	4.533.144	5.019.571	5.635.835	6.138.565

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	33.875	39.495	45.116	50.736
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	188.068	229.029	269.989	306.950
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	147.892	176.512	200.132	223.751
25000 Ministério da Economia	3.341.350	3.659.341	3.977.332	4.295.323
26000 Ministério da Educação	928.941	1.076.351	1.223.762	1.371.172
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	40.954	43.971	46.989	50.007
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	19.827	22.675	25.523	28.371
32000 Ministério de Minas e Energia	376.446	395.845	415.244	434.643
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	97.928	113.227	128.526	143.824
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.649	3.026	3.403	3.779
36000 Ministério da Saúde	40.001	50.466	60.932	71.397
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	360	410	461	512
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	501	571	641	711
39000 Ministério da Infraestrutura	118.270	127.246	136.223	145.199
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	83.406	95.016	106.626	118.236
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	52.505	59.323	66.142	72.960
41000 Ministério das Comunicações	339.753	383.716	427.680	471.643
44000 Ministério do Meio Ambiente	147.410	169.596	191.782	213.968
52000 Ministério da Defesa	1.089.557	1.419.592	1.726.228	2.006.663
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	261.614	297.816	334.018	370.219
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	30	45	60	75
54000 Ministério do Turismo	3.283	4.027	4.772	5.516
55000 Ministério da Cidadania	24.897	28.186	31.475	34.764
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.767	6.454	7.140	7.826
Total	7.345.283	8.401.938	9.430.193	10.428.248

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	5.524	5.524	5.524	5.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	353.208	388.453	423.699	458.944
25000 Ministério da Economia	70	70	70	70
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	23.998	29.761	35.525	41.289
36000 Ministério da Saúde	2.027	2.027	2.027	2.027
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	177	177	177	177
Total	385.004	426.013	467.022	508.031

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	-	4.000.000	4.000.000	4.000.000
39000 Ministério da Infraestrutura	25.634	35.634	45.634	55.634
Total	25.634	4.035.634	4.045.634	4.055.634

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.712	33.712	33.712	33.712
44000 Ministério do Meio Ambiente	18.317	18.317	18.317	18.317
52000 Ministério da Defesa	220.996	220.996	220.996	220.996
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393	67.393	67.393	67.393
Total	340.418	340.418	340.418	340.418

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	8.077.067	9.074.790	9.372.513	9.670.235
Emendas Impositivas de Bancada	5.041.789	5.795.160	6.548.531	7.301.902
Total	13.118.857	14.869.950	15.921.044	16.972.137

ANEXO IX

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	6.806	6.806	6.806	6.806
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	11.980	15.720	19.460	23.200
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	0	0	0	0
25000 Ministério da Economia	12.329	12.329	12.329	12.329
26000 Ministério da Educação	9.650	14.102	18.554	23.006
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.197	2.197	2.197	2.197
32000 Ministério de Minas e Energia	434	434	434	434
35000 Ministério das Relações Exteriores	979	979	979	979
36000 Ministério da Saúde	14.019	14.019	14.019	14.019
37000 Controladoria-Geral da União	484	484	484	484
39000 Ministério da Infraestrutura	23.349	23.349	23.349	23.349
44000 Ministério do Meio Ambiente	3.003	3.003	3.003	3.003
52000 Ministério da Defesa	1.722	1.722	1.722	1.722
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	13.016	13.016	13.016	13.016
54000 Ministério do Turismo	1.138	1.138	1.138	1.138
55000 Ministério da Cidadania	20.894	20.894	20.894	20.894
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.637	11.637	11.637	11.637
Total	133.636	141.828	150.020	158.212

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24.774	24.774	24.774	24.774
25000 Ministério da Economia	4.574	4.574	4.574	4.574
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0
36000 Ministério da Saúde	3.501	3.501	3.501	3.501
52000 Ministério da Defesa	8.653	8.653	8.653	8.653
Total	41.503	41.503	41.503	41.503

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	6.890	6.890	6.890	6.890
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	337.905	337.905	337.905	337.905
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.750	4.167	4.583	5.000
25000 Ministério da Economia	262.500	291.667	320.833	350.000
26000 Ministério da Educação	738.750	809.167	879.583	950.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	237.000	247.000	257.000	267.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.885	1.885	1.885	1.885
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	2.825	3.325	3.825	4.325
36000 Ministério da Saúde	5.618.802	6.204.448	6.790.093	7.375.739
39000 Ministério da Infraestrutura	273.807	273.807	273.807	273.807
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	6.734	6.734	6.734	6.734
44000 Ministério do Meio Ambiente	15.500	16.500	16.500	16.500
52000 Ministério da Defesa	81.213	92.880	104.546	116.213
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.515.730	2.880.634	3.245.537	3.610.441
54000 Ministério do Turismo	32.600	32.600	32.600	32.600
55000 Ministério da Cidadania	490.131	581.506	672.881	764.256
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	42.497	42.497	42.497	42.497
Total	10.668.519	11.833.610	12.997.701	14.161.792

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	21.740	24.357	24.357	24.357
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.300	5.300	5.300	5.300
25000 Ministério da Economia	8.422	8.422	8.422	8.422
36000 Ministério da Saúde	52.039	52.039	52.039	52.039
52000 Ministério da Defesa	1.443	1.443	1.443	1.443
Total	88.944	91.561	91.561	91.561

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.683	4.683	4.683	4.683
26000 Ministério da Educação	12.085	14.033	15.981	17.929
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	14.355	14.355	14.355	14.355
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	5.854	5.854	5.854	5.854
39000 Ministério da Infraestrutura	11.451	11.451	11.451	11.451
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	3.795	3.795	3.795	3.795
44000 Ministério do Meio Ambiente	7.600	8.000	8.400	8.800
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	58.589	58.589	58.589	58.589
54000 Ministério do Turismo	56	56	56	56
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.872	2.872	2.872	2.872
Total	121.339	123.687	126.035	128.382

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	9.478	9.478	9.478	9.478
Total	9.478	9.478	9.478	9.478

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	39.739	39.739	39.739	39.739
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	684.774	688.854	692.934	697.014
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	51.130	58.980	66.830	74.681
25000 Ministério da Economia	1.117.697	1.149.765	1.181.834	1.213.902
26000 Ministério da Educação	7.376.867	8.280.334	9.183.802	10.087.269
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.777.329	1.939.256	2.101.182	2.213.108
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	545	606	666	727
32000 Ministério de Minas e Energia	95.611	107.404	119.196	130.988
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	5.058	5.585	6.111	6.638
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	4.163	4.625	5.088	5.551
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	9.961	11.068	12.174	13.281
35000 Ministério das Relações Exteriores	516.793	597.588	678.382	759.177
36000 Ministério da Saúde	69.336.272	77.186.907	85.037.542	92.888.177
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	11.715	13.017	14.318	15.620
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	4.108	4.561	5.014	5.466
37000 Controladoria-Geral da União	13.039	14.877	16.715	18.553
39000 Ministério da Infraestrutura	60.586	68.045	75.503	82.961
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	7.044	7.779	8.514	9.249
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	9.662	10.735	11.809	12.882
41000 Ministério das Comunicações	42.115	54.074	66.033	77.991
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	5.306	5.306	5.306	5.306
44000 Ministério do Meio Ambiente	37.609	42.456	47.303	52.150
52000 Ministério da Defesa	4.306.519	4.876.310	5.446.101	6.035.892
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	124.407	137.782	151.156	164.531
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	20.339	23.779	27.218	30.658
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.157	2.397	2.637	2.876
55000 Ministério da Cidadania	26.528.093	29.479.809	32.431.525	35.383.241
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	268	316	363	410
63000 Advocacia-Geral da União	66.636	75.928	85.220	94.513
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.490	2.861	3.233	3.605
Total	112.262.687	124.895.912	137.529.137	150.132.362

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	6.593	6.790	6.988	7.186
26000 Ministério da Educação	22.499	24.999	27.499	29.999
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	119.697	124.693	131.688	134.684
32000 Ministério de Minas e Energia	1.099	1.336	1.573	1.810
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450	450	450
36000 Ministério da Saúde	129.394	145.486	161.578	177.671
39000 Ministério da Infraestrutura	3.750	4.167	4.583	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600	600	600
41000 Ministério das Comunicações	0	0	0	0
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	3.639	4.983	6.327	7.672
52000 Ministério da Defesa	3.100.259	3.445.968	3.791.677	4.137.385
55000 Ministério da Cidadania	37.660	41.844	46.028	50.213
Total	3.425.639	3.801.316	4.178.992	4.552.669

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	211.409	191.103	171.263	194.441	195.450	202.050	1.165.718
Arrecadação Líquida para o RGPS	67.620	69.761	67.785	75.670	71.605	97.717	450.158
Concessões e Permissões	730	696	442	968	3.695	1.838	8.369
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.722	2.730	2.716	2.874	2.724	4.060	17.827
Contribuição do Salário Educação	3.750	3.599	3.562	3.684	3.679	5.085	23.358
Exploração de Recursos Naturais	12.776	18.157	9.174	21.014	17.378	9.547	88.046
Dividendos e Participações	961	4.325	9.022	7.212	266	3.974	25.760
Fontes Próprias	2.742	2.616	2.497	3.256	2.958	1.463	15.532
Demais Receitas	9.177	12.744	16.264	8.625	6.676	7.297	60.783
TOTAL	311.889	305.731	282.725	317.744	304.431	333.030	1.855.550

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.790	11.153	9.663	9.808	9.860	10.541	60.816
Imposto Sobre a Exportação	11	13	53	38	25	40	181
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.565	12.718	11.491	10.985	13.752	15.454	74.965
IPI - Fumo	1.050	904	813	919	1.078	1.056	5.820
IPI - Bebidas	557	406	446	498	573	685	3.165
IPI - Automóveis	698	741	447	502	1.112	1.294	4.795
IPI - Vinculado à Importação	4.654	5.501	4.994	4.974	5.317	5.738	31.178
IPI - Outros	3.606	5.166	4.791	4.091	5.671	6.681	30.006
Imposto de Renda	97.640	84.287	75.826	78.196	75.887	83.809	495.644
IR - Pessoa Física	5.239	6.543	17.014	9.873	8.131	7.704	54.504
IR - Pessoa Jurídica	46.871	36.719	26.524	36.901	28.062	21.524	196.600
IR - Retido na Fonte	45.531	41.024	32.288	31.422	39.694	54.581	244.540
IRRF - Rendimentos do Trabalho	27.158	26.196	12.534	13.508	23.347	28.426	131.170
IRRF - Rendimentos do Capital	7.905	6.286	10.845	8.476	6.634	13.229	53.374
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	7.854	5.547	6.709	5.622	6.701	9.923	42.356
IRRF - Outros Rendimentos	2.613	2.995	2.201	3.816	3.012	3.003	17.641
Imposto sobre Operações Financeiras	5.574	7.060	7.794	8.839	7.163	7.525	43.954
Imposto Territorial Rural	74	69	73	96	1.554	338	2.204
Conveniado	66	62	65	87	1.399	304	1.983
Não Conveniado	7	7	7	10	155	34	220
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.151	43.546	37.491	47.990	50.047	50.954	275.179
Contribuição para o PIS-PASEP	12.983	11.911	10.858	12.808	14.613	13.924	77.097
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	25.226	18.174	13.004	20.592	17.795	14.663	109.453
CIDE - Combustíveis	75	336	213	307	345	403	1.679
Contribuição para o FUNDAF	177	251	219	213	310	379	1.549
Outras Receitas Administradas	4.143	1.620	4.578	4.623	4.108	4.019	23.091
Receitas de Loterias	1.187	957	1.317	943	1.125	1.098	6.626
CIDE - Remessas ao Exterior	1.489	1.132	1.175	1.266	1.123	1.185	7.370
Demais Outras Receitas	1.467	-469	2.087	2.414	1.860	1.736	9.095
Incentivos Fiscais	-	-34	-	-52	-10	0	-96
RECEITA ADMINISTRADA	211.409	191.103	171.263	194.441	195.450	202.050	1.165.718

ANEXO XIX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

III

1. I - Receitas	33.149
2. II - Despesas	34.573
2.1 Investimentos	2.679
2.2 Demais Despesas (*)	31.894
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-1.424

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.855.550
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.165.813
1.2 Incentivos Fiscais	-96
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	450.158
1.4 Outras Receitas	239.674
2. Transferências a Entes Subnacionais	347.673
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	267.722
2.2 Demais	79.951
3. Receita Líquida (I) - (II)	1.507.877
4. Despesas	1.656.520
4.1 Benefícios Previdenciários	709.865
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	330.809
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	336.234
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	279.612
5. Primário do Governo Central	-148.644
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	111.063
5.2 Resultado Primário da Previdência	-259.707
6. Compensação da Meta LDO 2021	84.459
7. Primário Após Compensação (5+6)	-64.185
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-1.424
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)	-150.068

ANEXO XXI

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA				PREVISTA		Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	228.754	238.959	317.920	286.692	305.733	278.462	1.656.520
Benefícios Previdenciários	104.694	108.510	150.342	127.719	108.037	110.563	709.865
Pessoal e Encargos Sociais	52.112	49.415	56.228	58.127	50.308	64.618	330.809
Outras Despesas Obrigatórias	42.107	44.348	70.268	57.325	68.163	54.024	336.234
Abono e Seguro Desemprego	16.078	6.642	6.466	5.054	6.976	7.749	48.965
Anistiados	27	24	24	30	26	43	174
Benefícios de Legislação Especial	102	121	102	109	132	240	806
Benefícios de Prestação Continuada	10.930	11.205	11.590	11.533	11.343	11.911	68.513
Créditos Extraordinários	2.979	16.985	28.730	34.055	36.909	14.360	134.017
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	982	2.047	1.139	1.055	1.055	1.350	7.628
Fabricação de Cédulas e Moedas	39	40	285	164	217	286	1.031
Fundef/Fundeb - Complementação da União	4.391	2.908	2.505	3.166	4.327	5.358	22.654
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	244	358	357	372	333	569	2.233
Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO nº 25	1.533	665	665	665	685	669	4.881
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.220	1.767	1.732	1.777	2.087	5.313	13.896
Sentenças/Precatórios/RPVs	380	436	16.611	267	1.312	1.210	20.215
Subsídios, Subv. e Proagro	2.161	369	295	2.310	1.947	3.633	10.715
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	15	-	16	28	66	56	180
Transferências Multas ANEEL	177	214	180	201	133	316	1.221
Impacto Primário do FIES	849	567	-430	-3.460	616	962	-895
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.841	36.686	41.081	43.521	79.225	49.258	279.612
Emendas de Execução Obrigatória	18	7	2.457	3.930	8.458	2.102	16.972
Outras Emendas	768	770	512	3.362	6.829	2.349	14.591
Obrigatórias com Controle de Fluxo	21.927	23.885	22.872	21.613	38.400	25.988	154.685
Discricionárias Total	7.128	12.023	15.240	14.617	25.538	18.818	93.364

ANEXO XXII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.040	502.034	597.074	533.457	-63.616
25000 Ministério da Economia	125.000	10.617	135.617	125.000	-10.617
54000 Ministério do Turismo	425.000	812.260	1.237.260	425.000	-812.260
TOTAL	645.040	1.324.910	1.969.950	1.083.457	-886.493

ANEXO XXIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, 3, 6, 7, 8 E 9)

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	374.932	374.932	-	232.412	607.344	446.102	-161.242
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.784.209	1.784.209	-	1.448.171	3.232.380	2.637.998	-594.382
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.040.616	3.040.616	-	1.113.930	4.154.546	3.675.959	-478.587
25000 Ministério da Economia	10.653.644	10.653.644	-	3.329.522	13.983.166	13.937.208	-45.957
26000 Ministério da Educação	18.609.437	18.609.437	-	9.443.120	28.052.557	18.585.647	-9.466.909
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.411.440	2.411.440	-	1.475.439	3.886.879	2.222.078	-1.664.801
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	38.381	38.381	-	3.848	42.229	30.642	-11.587
32000 Ministério de Minas e Energia	4.731.938	4.731.938	-	174.452	4.906.389	5.203.440	297.051
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	147.958	147.958	-	37.639	185.597	147.958	-37.639
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	135.641	135.641	-	61.631	197.272	135.641	-61.631
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	73.929	73.929	-	33.338	107.267	69.604	-37.663
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.741.991	1.741.991	-	106.107	1.848.098	1.741.012	-107.086
36000 Ministério da Saúde	15.306.125	15.306.125	-	6.441.956	21.748.081	16.084.327	-5.663.754
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	193.075	193.075	-	35.287	228.362	193.075	-35.287
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	108.723	108.723	-	9.573	118.296	108.723	-9.573
37000 Controladoria-Geral da União	99.179	99.179	-	35.891	135.070	98.695	-36.375
39000 Ministério da Infraestrutura	5.972.419	5.972.419	-	4.494.904	10.467.322	7.176.330	-3.290.992
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	313.892	313.892	-	61.339	375.231	303.362	-71.868
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	39.298	39.298	-	6.142	45.440	39.298	-6.142
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	119.305	119.305	-	29.363	148.667	119.305	-29.363
41000 Ministério das Comunicações	1.344.891	1.344.891	-	130.100	1.474.991	1.151.139	-323.852
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	188.186	188.186	-	101.855	290.041	188.186	-101.855
44000 Ministério do Meio Ambiente	784.317	784.317	-	178.041	962.358	756.014	-206.344
52000 Ministério da Defesa	10.121.318	10.121.318	-	4.438.971	14.560.289	10.268.431	-4.291.858
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.948.648	3.948.648	-	8.478.423	12.427.071	4.412.419	-8.014.652
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	202.469	202.469	-	66.194	268.663	202.469	-66.194
54000 Ministério do Turismo	534.436	534.436	-	1.263.064	1.797.500	544.397	-1.253.103
54207 Agência Nacional do Cinema**	40.529	40.529	-	7.331	47.860	40.529	-7.331
55000 Ministério da Cidadania	2.235.802	2.235.802	-	1.155.728	3.391.530	2.162.950	-1.228.580
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.254	6.254	-	2.885	9.139	6.254	-2.885
63000 Advocacia-Geral da União	444.924	444.924	-	145.320	590.244	444.924	-145.320
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	229.178	229.178	-	164.019	393.198	230.198	-163.000
SUBTOTAL	85.977.081	85.977.081	-	44.705.997	130.683.078	93.364.316	-37.318.762
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.670.235	9.670.235	-	9.989.462	19.659.697	9.670.235	-9.989.462
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.301.902	7.301.902	-	5.430.673	12.732.575	7.301.902	-5.430.673
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	310.250	310.250	199.715	-110.535
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.850.000	16.850.000	-	12.650.606	29.500.606	14.391.213	-15.109.394
TOTAL	119.799.219	119.799.219	-	73.086.988	192.886.207	124.927.381	-67.958.826

Obs: Dados SIAFI 24/09/2021

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	39.131	39.739	608	5.598	45.337	39.739	-5.598
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	913.126	697.014	-216.112	47.118	744.132	697.014	-47.118
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	64.214	67.681	3.467	6.538	74.219	74.681	462
25000 Ministério da Economia	1.565.994	1.375.901	-190.093	105.528	1.481.429	1.221.087	-260.342
26000 Ministério da Educação	9.865.815	10.117.268	251.452	1.212.132	11.329.399	10.117.268	-1.212.132
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.332.175	2.347.792	15.617	1.114.927	3.462.719	2.347.792	-1.114.927
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	727	727	-	51	778	727	-51
32000 Ministério de Minas e Energia	128.947	132.798	3.851	19.572	152.370	132.798	-19.572
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	7.088	7.088	-	744	7.831	7.088	-744
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	5.551	5.551	-	597	6.147	5.551	-597
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	13.281	13.281	-	1.311	14.592	13.281	-1.311
35000 Ministério das Relações Exteriores	718.915	759.177	40.262	829	760.006	759.177	-829
36000 Ministério da Saúde	93.420.888	93.665.848	244.960	5.833.113	99.498.961	93.065.848	-6.433.113
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	15.620	15.620	-	1.319	16.940	15.620	-1.319
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	5.466	5.466	-	481	5.948	5.466	-481
37000 Controladoria-Geral da União	17.433	18.553	1.121	1.966	20.519	18.553	-1.966
39000 Ministério da Infraestrutura	85.782	87.961	2.180	13.175	101.136	87.961	-13.175
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	9.849	9.849	-	710	10.559	9.849	-710
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.298	3.298	-	281	3.579	3.298	-281
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	12.882	12.882	-	1.563	14.446	12.882	-1.563
41000 Ministério das Comunicações	72.987	77.991	5.005	2.601	80.592	77.991	-2.601
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.978	12.978	-	936	13.914	12.978	-936
44000 Ministério do Meio Ambiente	50.910	52.150	1.240	3.855	56.005	52.150	-3.855
52000 Ministério da Defesa	10.000.901	10.173.278	172.377	2.204.195	12.377.473	10.173.278	-2.204.195
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	163.476	164.531	1.054	40.130	204.660	164.531	-40.130
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	2.905	2.905	-	225	3.130	2.905	-225
54000 Ministério do Turismo	28.405	30.658	2.253	2.167	32.826	30.658	-2.167
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.876	2.876	-	236	3.112	2.876	-236
55000 Ministério da Cidadania	35.421.003	25.937.154	-9.483.849	49.619	25.986.773	35.433.454	9.446.681
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	358	410	53	25	435	410	-25
63000 Advocacia-Geral da União	88.847	94.513	5.665	18.314	112.827	94.513	-18.314
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.020	3.230	210	2.230	5.460	3.605	-1.855
TOTAL	155.074.848	145.936.170	-9.138.678	10.692.085	156.628.255	154.685.030	-1.943.224

Obs: Dados SIAFI 24/09/2021.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

							R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias				Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	39.739.121	0	0	374.931.753	374.931.753	414.670.874
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	697.013.538	226.057.328	540.637.496	3.019.208.842	3.785.903.666	4.482.917.204
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	67.680.898	25.456.393	32.861.919	3.045.615.864	3.103.934.176	3.171.615.074
25000	Ministério da Economia	1.375.901.246	2.003.135.364	0	11.003.643.675	13.006.779.039	14.382.680.285
26000	Ministério da Educação	10.117.267.604	336.196.191	660.011.372	19.559.436.743	20.555.644.306	30.672.911.910
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.347.792.154	137.224.284	314.244.111	2.411.439.579	2.862.907.974	5.210.700.128
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	726.880	0	0	38.380.999	38.380.999	39.107.879
32000	Ministério de Minas e Energia	132.798.153	250.000	0	4.731.937.784	4.732.187.784	4.864.985.937
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	7.087.520	0	0	147.957.847	147.957.847	155.045.367
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.550.551	0	0	135.640.739	135.640.739	141.191.290
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.281.233	400.000	0	73.929.023	74.329.023	87.610.256
35000	Ministério das Relações Exteriores	759.176.871	4.230.000	0	1.741.991.142	1.746.221.142	2.505.398.013
36000	Ministério da Saúde	93.665.848.071	5.293.641.300	3.037.625.398	22.816.124.715	31.147.391.413	124.813.239.484
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	15.620.058	0	0	193.075.245	193.075.245	208.695.303
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.466.193	0	0	108.722.726	108.722.726	114.188.919
37000	Controladoria-Geral da União	18.553.304	0	0	99.178.542	99.178.542	117.731.846
39000	Ministério da Infraestrutura	87.961.242	18.685.993	466.195.925	5.972.418.645	6.457.300.563	6.545.261.805
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.849.119	0	0	313.891.772	313.891.772	323.740.891
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.297.796	0	0	39.298.263	39.298.263	42.596.059
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	12.882.415	0	0	119.304.760	119.304.760	132.187.175
41000	Ministério das Comunicações	77.991.314	18.251.228	42.944.584	1.344.890.518	1.406.086.330	1.484.077.644
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.978.210	0	0	188.185.693	188.185.693	201.163.903
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.150.438	47.725.906	0	784.317.439	832.043.345	884.193.783
52000	Ministério da Defesa	10.173.277.662	107.240.034	180.309.590	10.471.318.261	10.758.867.885	20.932.145.547
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	164.530.590	647.126.278	1.759.720.855	9.298.647.661	11.705.494.794	11.870.025.384
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	202.469.134	202.469.134	205.374.519
54000	Ministério do Turismo	30.658.443	187.282.168	91.237.537	534.436.021	812.955.726	843.614.169
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.876.275	0	0	40.528.952	40.528.952	43.405.227
55000	Ministério da Cidadania	25.937.154.235	483.386.281	127.314.485	3.335.802.168	3.946.502.934	29.883.657.169
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	410.222	0	0	6.254.314	6.254.314	6.664.536
63000	Advocacia-Geral da União	94.512.942	0	0	444.924.093	444.924.093	539.437.035
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.230.129	133.946.671	48.798.480	229.178.490	411.923.641	415.153.770
	Reserva	0	0	0	4.669.122.727	4.669.122.727	4.669.122.727
	Total	145.936.169.812	9.670.235.419	7.301.901.752	107.496.204.129	124.468.341.300	270.404.511.112

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.

Remissões do artigo