Decretos

Decreto nº 10.726, de 22 de junho de 2021

Nesta página

3 artigos

Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas entidades sempre que executadas por meio dos seguintes instrumentos ou modalidades:

......................................................................................................................................

IVtermos de colaboração;

Vtermos de fomento;

VItermos de compromisso; e

VIIfundo a fundo quando os recursos forem depositados no:

a)Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

b)Fundo Nacional da Cultura;

c)Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; e

d)Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

............................................................................................................................. (NR)

Art. 9º .................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2º.......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

IIIpelos titulares ou pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam, nas demais hipóteses.

.............................................................................................................................. (NR)

Art. 2.

A operacionalização, na Plataforma +Brasil, das transferências de recursos executadas por meio dos termos de compromisso de que trata o inciso VI do caput do art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019, será obrigatória para instrumentos celebrados a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2021

Remissões do artigo