Decretos
Decreto nº 10.574, de 14 de dezembro de 2020
Art. 1.
O Decreto nº 9.944, de 30 julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º ........................................................................................................
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§ 6ºPoderão ser convidados, no máximo, seis especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões do Conselho Nacional de Trabalho, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.
......................................................................................................... (NR)
Art. 7º O Conselho Nacional de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou requerido pela maioria de seus membros. (NR)
Art. 8º O Conselho Nacional do Trabalho será composto por quatro comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas às relações de trabalho, das quais uma será a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
§ 1ºA Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil será composta por dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
Iseis do Poder Executivo federal;
IIseis dos empregadores, indicados na forma do § 3º do art. 4º; e
IIIseis s dos empregados, indicados na forma § 4º do art. 4º.
§ 2ºCada membro da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3ºOs membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil de que trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
Ium do Ministério da Economia, indicado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
IIum do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IIIum do Ministério da Educação;
IVum do Ministério da Cidadania;
Vum do Ministério da Saúde; e
VIum do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 4ºAs demais comissões temáticas de que trata o caput serão instituídas na forma de ato do Conselho Nacional de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos e o seu funcionamento.
§ 5ºOs membros das demais comissões temáticas de que trata o caput serão indicados pelos órgãos e instituições que representam e designados em ato do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, respeitada a composição tripartite, em número não superior a dezoito.
§ 6ºO Presidente do Conselho Nacional de Trabalho designará os Presidentes das comissões temáticas.
§ 7ºPoderão ser convidados especialistas, no máximo, seis representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões das comissões temáticas, sem direito a voto.
§ 8ºAs manifestações das comissões temáticas serão ratificadas pelo Conselho Nacional de Trabalho, nos termos de seu regimento interno. (NR)
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 12.
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§ 7ºPoderão ser convidados, no máximo, seis especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões da Comissão Tripartite Paritária Permanente, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho que tratarem de temas específicos de segurança e saúde do trabalho, sem direito a voto.
......................................................................................................... (NR)
Art. 14.
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Parágrafo únicoA ausência de representantes das bancadas não obsta a manifestação de assuntos previstos na pauta da reunião, desde que a solicitação de indicação de representantes e a sua convocação tenham sido feitas regularmente a todos os participantes. (NR)
Art. 15.
A Comissão Tripartite Paritária Permanente se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou requerido pela maioria de seus membros. (NR)
Art. 16.
A Comissão Tripartite Paritária Permanente será composta por quatro comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, das quais duas serão:
Ia Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos; e
IIa Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
§ 1ºA Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos será composta por dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
Iseis do Poder Executivo federal;
IIseis dos empregadores, indicados na forma do § 4º do art. 12; e
IIIseis dos trabalhadores, indicados na forma § 5º do art. 12.
§ 2ºCada membro da Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3ºOs membros da Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos de que trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
Iquatro do Ministério da Economia, dos quais:
a)dois da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
b)um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e
c)um da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
IIum do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
IIIum do Ministério da Saúde.
§ 4ºA Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho será composta por dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
Iseis do Poder Executivo federal;
IIseis dos empregadores, indicados na forma do § 4º do art. 12; e
IIIseis representantes dos trabalhadores, indicados na forma § 5º do art. 12.
§ 5ºCada membro da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 6ºOs membros da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança de que trata o inciso I do § 4º do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
Iquatro do Ministério da Economia, dos quais:
a)dois da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
b)um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e
c)um da Fundacentro.
IIum do Ministério da Educação; e
IIIum do Ministério da Saúde.
§ 7ºAs demais comissões temáticas de que trata o caput serão instituídas forma de ato da Comissão Tripartite Paritária Permanente, que definirá os seus objetivos específicos e o seu funcionamento.
§ 8ºOs membros das demais comissões temáticas de que trata o caput serão indicados pelos órgãos e instituições que representam e designados em ato do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, respeitada a composição tripartite, em número não superior a dezoito.
§ 9ºO Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente designará os Presidentes das comissões temáticas.
§ 10ºPoderão ser convidados, no máximo, seis especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões das comissões temáticas, sem direito a voto.
§ 11ºAs manifestações das comissões temáticas serão ratificadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, nos termos de seu regimento interno. (NR)
Art. 17.
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Parágrafo único..........................................................................................
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IVestarão limitados a dez operando simultaneamente. (NR)
Art. 19.
s membros do Conselho Nacional do Trabalho, da Comissão Tripartite Paritária Permanente e das respectivas comissões temáticas e grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência, sendo possível a realização de reunião presencial, quando necessário. (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.944, de 2019:
Iparágrafo único do art. 8º; e
IIparágrafo único do art. 16.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2020
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