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Decreto nº 10.476, de 27 de agosto de 2020

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Idois DAS 101.4;
IIquatro DAS 101.3; e
IIItrês DAS 102.1.
Art. 2.
O Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da Funasa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.
Art. 4.
Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funasa.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor em 4 de setembro de 2020.

Brasília, 27 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2020.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGODAS-UNITÁRIODA FUNASA PARA A SEGES/ME
QTD.VALOR TOTAL
DAS 101.43,8427,68
DAS 101.32,1048,40
DAS 102.11,0033,00
TOTAL919,08

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:

UNIDADECARGO/
FUNÇÃO/Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		DAS/FCPE/FG
1PresidenteDAS 101.6
1AssessorDAS 102.4
3Assessor TécnicoDAS 102.3
2AssistenteFCPE 102.2
8Assistente TécnicoDAS 102.1
GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeFCPE 101.2
DIRETORIA-EXECUTIVA1DiretorDAS 101.5
2Assistente IFG-1
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Coordenação-Geral de Convênios1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA1Procurador-ChefeDAS 101.5
1Assessor TécnicoDAS 102.3
2Assistente IFG-1
Coordenação4CoordenadorDAS 101.3
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeDAS 101.5
1Assessor TécnicoDAS 102.3
2Assistente IFG-1
Coordenação4CoordenadorDAS 101.3
Corregedoria1CorregedorDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO1DiretorDAS 101.5
6Assistente IFG-1
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Serviço1ChefeFCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação4CoordenadorDAS 101.3
Serviço1ChefeDAS 101.1
Serviço4ChefeFCPE 101.1
Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA1DiretorDAS 101.5
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
2Assistente IFG-1
Coordenação-Geral de Saneamento1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Coordenação-Geral de Engenharia1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorDAS 101.3
DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL1DiretorDAS 101.5
Coordenação3CoordenadorDAS 101.3
Serviço1ChefeFCPE 101.1
2Assistente IFG-1

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Superintendências Estaduais26Superintendente EstadualDAS 101.4
Divisão52ChefeFCPE 101.2
Serviço52ChefeFCPE 101.1
Seção156ChefeFG-1
Setor234ChefeFG-2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE:
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.55,04630,24630,24
DAS 101.43,8437142,0835134,40
DAS 101.32,103777,703369,30
DAS 101.11,0011,0011,00
DAS 102.43,8413,8413,84
DAS 102.32,10510,50510,50
DAS 102.11,001111,0088,00
SUBTOTAL 199282,6390263,55
FCPE 101.20,765441,045441,04
FCPE 101.10,605834,805834,80
FCPE 102.20,7621,5221,52
SUBTOTAL 211477,3611477,36
FG-10,2017234,4017234,40
FG-20,1523435,1023435,10
SUBTOTAL 340669,5040669,50
TOTAL619429,49610410,41

” (NR)

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