Decretos

Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO CAPÍTULO V – DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO, MATERIAL E TECNOLOGIA NUCLEAR CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DE USO DUPLO E TECNOLOGIA A ELES RELACIONADA, DE APLICAÇÃO NA ÁREA NUCLEAR CAPÍTULO I – DA VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DAS CONDIÇÕES CREDITÍCIAS CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES CAPÍTULO III – DO PROCESAMENTO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

47 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e

Considerando a necessidade de regulamentar a legislação brasileira sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, particularmente sobre as transferências de Equipamentos, Material e Tecnologia Nuclear e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a eles relacionadas, de aplicação na área nuclear,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam instituídas as Diretrizes para a Exportação de Bens de Uso na Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados, anexas a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Zenildo de Lucena

Luiz Felipe Lampreia

Lelio Viana Lobo

Dorothea Werneck

José Israel Vargas

Clóvis de Barros Carvalho

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.1996

ANEXO

DIRETRIZES PARA A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS E SERVIÇOS

DIRETAMENTE VINCULADOS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.

Estas Diretrizes estabelecem normas de controle das operações de exportação de bens de uso área nuclear e serviços diretamente vinculados, com o objetivo de prevenir a proliferação de armamentos nucleares.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

SEÇÃO I

Das Operações de Exportação

Art. 2.

São consideradas operações de exportação as transferências, a partir do território brasileiro, para qualquer destino fora da jurisdição ou controle nacional, de qualquer equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e na Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.

Parágrafo únicoAs listas de que trata o "caput" deste artigo serão, elaboradas, atualizadas periodicamente, e publicadas no Diário Oficial da União mediante portaria do Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

SEÇÃO II

Dos Tipos de Operações de Exportação

Art. 3.

Consideram-se tipos de operações de exportação:

Inegociação Preliminar, entendida como toda e qualquer ação do exportador que anteceda o pedido formal de exportação;

IIparticipação em Licitações;

IIIenvio de Amostras;

IVparticipação em Feiras e Exposições;

Vexportação propriamente dita dos bens e serviços que são objeto destas Diretrizes; e

VIoutras operações ou ações que guardem afinidade com a exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados.

SEÇÃO III

Dos Bens de Uso da Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados

Art. 4.

São considerados bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados os constantes da Lista de Equipamento Material e Tecnologia Nuclear, e da Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Art. 5.

Participam da execução destas Diretrizes os seguintes órgãos:

IMinistério das Relações Exteriores;

IIMinistério da Marinha;

IIIMinistério do Exército;

IVMinistério da Aeronáutica;

VMinistério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VIMinistério da Ciência e Tecnologia;

VIIEstado-Maior das Forças Armadas;

Parágrafo únicoA Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República coordenará as ações relativas às operações de exportação atribuídas aos participantes destas Diretrizes.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

Art. 6.

A autorização das operações de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados, constantes da Lista de Equipamento Material e Tecnologia Nuclear, e da Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

§ 1ºA decisão final será tomada pelo Presidente da República sempre que o Secretário de Assuntos Estratégicos julgar que implicações políticas, estratégicas ou tecnológicas da exportação devam ser levadas à consideração presidencial, bem como quando os órgãos participantes não chegarem a consenso.

§ 2ºA Autorização de Exportação de que trata o caput deste artigo possibilita aos órgãos federais tomarem as providências necessárias para que o exportador concretize a operação de exportação.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO, MATERIAL E TECNOLOGIA NUCLEAR

Art. 7.

Para controles de exportação serão aplicados às transferências nucleares para fins pacíficos para um Estado, doravante denominado Estado receptor, e no caso de controle sobre retransferências, isto é, a um terceiro Estado, a partir do estado receptor.

Art. 8.

Poderá ser autorizada a transferência de itens ou tecnologia relacionada, constantes na Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, mediante garantias governamentais formais dos Estados receptores, explicitamente excluindo usos que resultariam em algum artefato explosivo nuclear. Tal transferência somente se efetivará quando houver convencimento de que esta não contribuirá para a proliferação de armamentos nucleares os outros artefatos explosivos nucleares.

Art. 9.

Poderão ser transferidos itens na Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear ou tecnologia relacionada, quando o Estado receptor mantiver acordo em vigor com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) de aplicação de salvaguardas sobre todos os materiais fonte e físseis especiais, nas suas atividades pacíficas correntes e futuras.

Art. 10.

As transferências para Estados nos quais não esteja em vigor acordo de salvaguardas, poderão ser autorizadas, apenas em casos excepcionais, quando julgadas essenciais para a operação com segurança das instalações existentes e se salvaguardas forem aplicadas àquelas instalações.

Art. 11.

disposto nos arts. 8º, 9º e 10 aplicam-se também às instalações para reprocessamento, enriquecimento, ou produção de água pesada, que utilizam tecnologia diretamente transferida pelo Brasil ou derivada de instalações transferidas, ou seus componentes críticos principais.

Art. 12.

Para a transferência das instalações referidas no artigo anterior, ou seus componentes críticos principais, ou tecnologia relacionada, será requerido um comprometimento do Estado receptor de:

Iaplicar salvaguardas da AIEA a todos as instalações do mesmo tipo construídas no Estado receptor, durante um período acordado; e

IIter em vigor um acordo permitido à AIEA aplicar salvaguardas às instalações identificadas pelo receptor, ou pelo supridor em consulta com o receptor, ou pelo supridor em consulta com o receptor, ou pelo supridor em consulta com o receptor, como utilizando tecnologia transferida.

Art. 13.

Para a transferência de uma instalação de enriquecimento, ou tecnologia para esse fim, o Estado receptor deverá declarar formalmente que nem a instalação transferida nem alguma instalação baseada em tal tecnologia, será projetada ou operada para produção de urânio enriquecido acima de 20%, sem o consentimento do Governo brasileiro.

Art. 14.

Poderão ser transferidos itens da Lista de Equipamento Material e Tecnologia Nuclear ou tecnologia relacionada, incluindo tecnologia definida no art. 11, apenas mediante garantia formal do estado receptor de que proverá as mesmas garantias requeridas pelo Governo brasileiro para a transferência original, em caso de:

Iretransferências de tais itens ou tecnologia relacionada; ou

IItransferência de itens da Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, derivados de instalações originalmente transferidas pelas entidades sob o controle e jurisdição nacionais, ou obtidos com a ajuda de equipamento ou tecnologia originalmente transferidos.

Art. 15.

consentimento do Governo brasileiro deverá ser requerido, adicionalmente, para:

Iretransferências de itens da Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear ou tecnologia relacionada e transferência referida no art. 14 de algum Estado que não exija salvaguardas abrangentes, de acordo com o art. 9º destas Diretrizes, como condição de fornecimento.

IIretransferência de instalações, componentes críticos principais ou tecnologia descrita no art. 11;

IIItransferência de instalações ou componentes críticos principais derivados do inciso anterior; e

IVrestransferência de água pesada ou material utilizável em armamento nuclear.

Art. 16.

Em cada caso de transferência deverão ser feitos acordos para definição de responsabilidade pelo transporte dos itens da Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DE USO DUPLO E TECNOLOGIA A ELES RELACIONADA, DE APLICAÇÃO NA ÁREA NUCLEAR

Art. 17.

A transferência de equipamento e material ou tecnologia relacionada, identificados na Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear, não será autorizada:

Ipara uso em uma atividade explosiva de natureza nuclear ou em atividade não salvaguarda do ciclo de combustível nuclear, ou

IIquando houver risco inaceitável de desvio para tal atividade, ou quando as transferências forem contrárias ao objetivo de impedir a proliferação de armamentos nucleares.

Art. 18.

Para autorizar as transferências relativas a Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear, será levado em consideração.

Ise o Estado receptor faz parte de um instrumento internacional mandatório sobre não proliferação de armamento nucleares e se tem em vigor acordo de salvaguardas com a AIEA, aplicável a todas as suas atividades nucleares pacíficas.

IIse o Estado receptor, que não for parte de acordo internacional mandatório sobre a não-proliferação de armamentos nucleares, possui quaisquer instalações em que se pratiquem atividades não salvaguardas do ciclo de combustível nuclear, as quais estejam em operação, em fase de projeto ou em construção e não estejam, ou não venham a estar, sujeitas a salvaguardas da AIEA;

IIIse o equipamento, material ou tecnologia relacionada a ser transferido for apropriado para uso final declarado e se o uso final declarado for apropriado para o usuário final.

IVse o equipamento, material ou tecnologia relacionada a ser transferido se destinar a uso em pesquisa ou desenvolvimento, projeto, manufatura, construção, operação ou manutenção de qualquer instalação de reprocessamento ou enriquecimento; e

Vse uma transferência deixou de ser autorizada ao usuário final, ou se o usuário final desviou, com objetivos incompatíveis com estas Diretrizes, qualquer transferência previamente autorizada.

Art. 19.

Para determinar se a transferência não criará qualquer risco, inaceitável de desvio de conformidade com o art. 17 e de forma a atender os objetivos destas Diretrizes, o Governo brasileiro deverá exigir do Estado receptor, antes de autorizar a transferência, o seguinte:

Ideclaração especificando os usos e as localizações do uso final de tal transferência; e

IIgarantia explícita de que tal transferência ou qualquer réplica não será usada em atividade explosiva de natureza nuclear ou instalação nuclear não salvaguarda do ciclo de combustível nuclear.

Art. 20.

Antes de autorizar a transferência de equipamento, material ou tecnologia relacionada identificados na Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de aplicação na Área Nuclear para um Estado que não adote Diretrizes equivalentes a estas, o Governo brasileiro obterá garantias, do Estado receptor, de que o seu consentimento será assegurado, antes da retransferência a um terceiro Estado de Equipamento, material ou tecnologia relacionada, ou de sua réplica.

CapítuloVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21.

s titulares dos órgãos participantes poderão delegar competência para a assinatura de documentos relativos a estas Diretrizes em suas áreas de arbitrações.

Art. 22.

s órgãos participantes deverão agilizar o processamento administrativo de documentos relacionados às operações de exportação.

Art. 23.

A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República poderá exigir cópias dos contratos de exportação e outros documentos pertinentes, para atender à consulta de qualquer órgão participante destas Diretrizes.

Art. 24.

s pedidos de autorização para realização das operações de exportação, bem como toda documentação relacionada, terão classificação sigilosa desde a sua origem, de conformidade com o Regulamento para a Salvaguarda de assuntos Sigilosos - RSAS (Decreto nº 79.099, de 6 de janeiro de 1977).

Art. 25.

Fica delegada ao Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a competência para atualizar os procedimentos previstos no documento "Instruções Para a Realização de Operações de Exportação de Bens de Uso na Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados", anexo a estas Diretrizes, com a aquiescência dos órgãos participantes.

Art. 26.

s casos não previstos nestas Diretrizes, bem como as questões decorrentes de sua aplicação, serão submetidos à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

(ANEXO ÀS DIRETRIZES PARA EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS)

INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE BENS DE USO NA ÁREA NUCLEAR E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS

CAPÍTULO I

DA VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DAS CONDIÇÕES CREDITÍCIAS

Art. 1.

As autorizações de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados são válidas por dois anos, contados da data de sua emissão, podendo ser canceladas a qualquer momento, caso se modifiquem as condições que as determinaram.

Parágrafo únicoEm casos especiais, serão concedidos prazos mais longos, analisada a argumentação oferecida pelo exportador.

Art. 2.

Sem prejuízo do prazo de validade das autorizações para exportação, as condições creditícias aprovadas pelos Ministérios da Indústria do Comércio e do Turismo para apoiar uma exportação serão determinadas pelo sistema brasileiro de financiamento à exportação.

Art. 3.

Quaisquer modificações quanto a itens, quantidades e valores autorizados exigirão a abertura de novo processo, ressalvada a delegação atribuída ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, constante do parágrafo único do art. 15, destas Instruções.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Art. 4.

Ao Ministério das Relações Exteriores compete pronunciar-se quanto à conveniência de cada operação de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados, do ponto de vista das relações exteriores do Brasil;

Parágrafo únicoSão, ainda, atribuições do Ministério das Relações Exteriores:

a)orientar o exportador quanto aos requisitos gerais a atender, no âmbito destas Instruções;

b)receber do exportador toda a documentação necessária à operação pretendida, atribuindo-lhe a classificação sigilosa "CONFIDENCIAL",

c)divulgar, aos órgãos participantes das Diretrizes, informações de interesse sobre política externa do Brasil e o comércio internacional de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados;

d)informar à Secretaria de Assuntos estratégicos da Presidência da República sobre qualquer impedimento, do ponto de vista das relações exteriores, que justifique suspensão de negociação ou exportação já autorizada; e

e)cadastrar as empresas exportadoras de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados, no ato da primeira operação de exportação.

Art. 5.

Aos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica compete pronunciar-se a respeito de fatores de natureza técnica ou estratégica da operação de exportação pretendida, observados, dentre outros aspectos julgados cabíveis, os seguintes:

Ia necessidade de proteger conhecimentos tecnológicos estrategicamente valiosos, desenvolvidos ou adquiridos pelo Brasil;

IIas possibilidades de utilização dos bens e serviços cuja exportação é pretendida, tendo em conta sua adaptabilidade e grau de avanço tecnológico, e

IIIo interesse de intercâmbio cientifico e tecnológico entre instituições e empresas brasileiras e estrangeiras.

Parágrafo únicoSão, também, atribuições dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:

a)orientar, quando solicitados pelo exportador, quanto às exigências a cumprir para se habilitar a realizar as operações previstas nas Diretrizes;

b)controlar, quando solicitados pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o trânsito em território nacional e o embarque do material a ser exportado;

c)emitir parecer quanto à conveniência da operação de exportação, quando consultados pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

d)informar a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre qualquer impedimento, do ponto de vista técnico ou estratégico, que justifique suspensão de negociação ou exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados já autorizado; e

e)cadastrar as empresas exportadoras de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados, no ato da primeira operação de exportação.

Art. 6.

Ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo compete pronunciar-se a respeito de fatores de natureza comercial que se relacionem às operações de exportação, notadamente nas situações em que se configurar existência de financiamento à exportação, inexistência de cobertura cambial ou existência de pagamento de comissão de agente.

Parágrafo únicoSão ainda, atribuições do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

a)orientar o exportador quanto às exigências legais, administrativas e outras a cumprir, no concernente a sua área de atribuição;

b)assegurar que o Registro de exportação - RE ou documento equivalente se ajuste aos termos da autorização concedida, observado o disposto no parágrafo único do art. 15, destas Instruções e

c)assegurar que sejam realizados, quando pertinentes, os serviços de aferição e certificarão necessários aos produtos e serviços envolvidos nas operações de exportação, em particular aqueles relativos às grandezas físicas que constem como parâmetro de exportação.

Art. 7.

Ao Ministério da Ciência e Tecnologia compete pronunciar-se a respeito de fatores de natureza científica e tecnologia da operação da operação de exportação pretendida, observados, dentre outros aspectos julgados cabíveis, os seguintes:

Ia necessidade de proteger conhecimentos tecnológicos, estrategicamente valiosos, desenvolvidos ou adquiridos pelo Brasil;

IIas possibilidades de utilização dos bens e serviços cuja exportação é pretendida, tendo em conta sua adaptabilidade e grau de avanço tecnológico; e

IIIo interesse de intercâmbio cientifico e tecnológico entre instituições e empresas brasileiras e estrangeiras.

Parágrafo únicoSão, ainda, atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia:

a)orientar o exportador quanto às exigências legais, administrativas e outras a cumprir, referentes a sua área de atribuição;

b)pronunciar-se sobre o mérito, no que se refere aos fatores de natureza cientifica e tecnológica de eventuais objeções apresentadas ao Ministério das Relações Exteriores por entidades ou governos estrangeiros com referência à exportação de bens e serviços pelo Brasil;

c)emitir parecer quanto à conveniência da operação, quando consultado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e

d)informar à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre qualquer impedimento decorrente de fatores científicos, tecnológicos ou estratégicos que justifique suspensão de negociação ou exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados já autorizado.

Art. 8.

Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete pronunciar-se, quando consultado, a respeito de fatores de natureza técnica ou estratégica da operação de exportação pretendida, observados, dentre outros aspectos julgados cabíveis, os seguintes:

Ia necessidade de proteger conhecimentos tecnológicos, estrategicamente valiosos, desenvolvidos ou adquiridos pelo Brasil;

IIas possibilidades de utilização dos bens e serviços cuja exportação é pretendida, tendo em conta sua adaptabilidade e grau de avanço tecnológico; e

IIIo interesse de intercâmbio cientifico e tecnológico com instituições e empresas, brasileiras ou estrangeiras.

Art. 9.

À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, além do previsto no parágrafo único do art. 5º das Diretrizes, compete coordenar as ações previstas nestas Instruções, assim como avaliar as operações de exportação sob o enfoque da Defesa Nacional;

Parágrafo únicoSão, ainda, atribuições da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e suas alterações:

a)coordenar eventuais contratos junto a outros órgãos não participantes das Diretrizes, quando determinada operação de exportação o exigir.

b)decidir sobre os pedidos relacionados às operações de exportação pretendidas ou encaminhá-las à apreciação do Presidente da República nos casos de quer trata o § 1º do art. 6º das Diretrizes; e

c)encaminhar aos órgãos relacionados no art. 5º das Diretrizes e à empresa exportadora a decisão advinda do prescrito na alínea anterior, para as providências necessárias; e

d)informar aos demais órgãos participantes e ao exportador sobre suspensão das operações de exportação já autorizadas, quando for o caso.

Art. 10.

À Comissão Nacional de Energia Nuclear compete pronunciar-se a respeito de fatores de natureza científica e tecnológica da operação de exportação pretendida, observados, dentre outros aspectos julgados cabíveis, os seguintes:

Ia necessidade de proteger conhecimentos tecnológicos, estrategicamente valiosos, desenvolvidos ou adquiridos pelo Brasil;

IIas possibilidades de utilização dos bens e serviços cuja exportação é pretendida, tendo em conta sua adaptabilidade e grau de avanço tecnológicos; e

IIIo interesse de intercâmbio cientifico entre instituições e empresas, brasileiras e estrangeiras.

Parágrafo únicoSão, ainda, atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

a)pronunciar-se a conveniência de cada operação de exportação de itens constantes da Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, à luz dos objetivos, princípios e linhas de ação definidos na Política Nacional de Energia Nuclear.

b)adotar as medidas pertinentes com vistas à plena implementação das Diretrizes Para Exportação de Bens de Uso na Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados, no que se refere à transferência de tecnologias constantes das Listas de Equipamento, Material e Tecnologia, Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de aplicação na Área Nuclear;

c)emitir parecer sobre a determinada operação de exportação deve ser caracterizada como de bem ou de serviço incluído nas Listas de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear, sempre que houver dúvidas de natureza técnica a respeito; e

d)informar à Secretaria de Assuntos Estratégicos da ou cientifico, que justifique suspensão de negociação ou exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados já autorizada.

CAPÍTULO III

DO PROCESAMENTO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I

Dos Requisitos Gerais a atender por parte do exportado

Art. 11.

exportador de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados, além do cumprimento do previsto em legislação atinente ao comércio exterior, deve atender aos seguintes requisitos gerais relacionados às operações abrangidas por estas Instruções ou cujas condições de execução indiquem que neles devam ser incluídas:

Iquando o fabricante, somente exportar material de fabricação própria podendo, no entanto, servir de agente a outras empresas do setor, desde que por elas devidamente credenciado;

IIquando a empresa comercial exportadora "trading company" de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, estar devidamente autorizada pelo fabricante para realização da operação;

IIIestar cadastrado, conforme o caso, nos Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, das Relações Exteriores, da Ciência e Tecnologia e na Comissão Nacional de Energia Nuclear, de acordo com as normas específicas; e

IVfazer contato com órgão controlador do item das Listas de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear, após o recebimento da autorização de exportação, para detalhar a execução da operação.

Art. 12.

São requisitos específicos a atender por parte do exportador:

INegociação Preliminar.

a)para o estabelecimento de negociação preliminar, o exportador, além de atender ao prescrito no artigo anterior destas Instruções, deverá apresentar solicitação ao Ministério das Relações Exteriores, em formulário padronizado fornecido por aquele Ministério;

IIParticipação em Licitações:

a)para participar de licitações, o exportador, além de atender ao prescrito no artigo anterior destas Instruções, deverá:

1. estar autorizado a estabelecer negociação preliminar com país promotor da licitação;

2. apresentar solicitação ao Ministério das Relações Exteriores em formulário padronizado fornecido por aquele Ministério;

3. estabelecer, previamente ou em paralelo com a apresentação da solicitação ao Ministério das Relações Exteriores, contatos com o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, com vistas à viabilidade de atendimento das condições da operação pretendida; e

4. apresentar documento comprobatório, edital ou convite, do país sede da licitação;

IIIEnvio de Amostras e Participação em Feiras ou Exposições:

a)para envio de Amostras e participação em feiras ou exposições o exportador deverá, além de atender ao prescrito no artigo anterior destas Instruções:

b)estar autorizado a estabelecer negociação preliminar com o país para o qual serão exportados os bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados;

2. apresentar solicitação ao Ministério das Relações Exteriores em formulário padronizado fornecido por aquele Ministério;

3. fazer retornar ao País as amostras que não venha a ser consumidas, informando ao órgão controlador e à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para fins de controle, quando o material tiver retornado;

4. apresentar documento comprobatório, edital ou convite, da realização da feira ou exposição; e

5. apresentar, quando solicitado, documento que garanta o retorno do material;

IVExportação de Bens de Uso na Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados:

a)para exportar qualquer item das Listas de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear, o exportador deverá, além de atender ao prescrito no artigo anterior destas Instruções:

1. estar autorizado a estabelecer negociação preliminar com o país para o qual serão exportados os bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculado;

2. apresentar solicitação ao Ministério das Relações Exteriores em formulário padronizado fornecido por aquele Ministério;

4. anexar aos pedidos de exportação o Certificado de Usuário Final "End User Certificate", ou documento similar, julgado conveniente pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro dos parâmetros citados nos Capítulos V e VI das Diretrizes.

SEÇÃO II

Da Análise de Pedidos das Operações de Exportações pelos Órgãos Participantes

Art. 13.

Ao Ministério das Relações Exteriores, para cumprimento das atribuições previstas no art. 4º destas Instruções, compete executar as ações relacionadas às operações de exportação a seguir discriminadas:

INegociação Preliminar:

a)analisar e emitir parecer, do ponto de vista das relações exteriores, quanto à conveniência da negociação pretendida pelo exportador.

b)Encaminhar o parecer à Secretaria de Assuntos estratégicos da Presidência da República acompanhado da documentação recebida do exportador;

IINas demais operações de exportação verificar o atendimento, por parte do exportador, das exigências constantes dos arts. 11 e 12 destas Instruções; e:

a)em caso de atendimento, encaminhar a solicitação, acompanhada de parecer, à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

b)em caso de não-atendimento, orientar a empresa no sentido de satisfazer os requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 12 destas Instruções.

Art. 14.

Aos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para cumprimento das atribuições previstas no art. 5º destas Instruções, compete executar as seguintes ações relacionadas às operações de exportação:

Ianalisar, emitir parecer e restituir à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República os formulários contendo consultas encaminhadas por esse órgão coordenador; e

IIestabelecer, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, canais de comunicação diretos visando otimizar as ações ligadas ao trânsito e embarque de material aprovado para exportação, assim como de retorno de amostras não consumidas, evitando a duplicidade de ações.

Art. 15.

Ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para cumprimento das atribuições previstas no art. 6 destas Instruções, compete executar as ações relacionadas às operações de exportação a seguir discriminadas:

IParticipação em Licitações:

a)analisar as condições de financiamento, preço e comissão de agente;

b)encaminhar à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, quando por ela consultado, parecer a respeito de financiamento e preço pretendidos pelo exportador interessado em participar de licitação;

IINas demais operações de exportação analisar, emitir parecer e restituir à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República os formulários recebidos contendo consultas relacionadas a estas Instruções.

Parágrafo únicoO Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá autorizar modificações no que diz a respeito a valores ou a condições de financiamento constantes de autorizações de operações de exportação já emitidas, caso solicitadas pelo exportador e desde que não incluam alterações de características ou de quantidades, dando ciência deste fato à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Art. 16.

Ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para cumprimento das atribuições previstas no art. 7º destas Instruções, compete analisar, emitir parecer e restituir à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República os formulários recebidos contendo consultas encaminhadas por esse órgão coordenador das ações relacionadas nestas Instruções.

Art. 17.

À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para cumprimento das atribuições previstas no art. 9º destas Instruções, compete executar as ações a seguir discriminadas:

Iautorizar as negociações preliminares pretendidas pelo exportador, caso não haja restrições do ponto de vista das relações exteriores, conforme parecer do Ministério das Relações Exteriores esclarecendo ao exportador que não significa autorização prévia para exportação;

IIsolicitar ao órgão controlador parecer sobre a participação na licitação pretendida;

IIIsolicitar ao órgão controlador pertinente parecer a respeito de envio de amostras e participarão em feiras ou exposições;

IVsolicitar ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo parecer a respeito do envio de amostras que venham a ser consumidas, realizado sem cobertura cambial, desde que o valor dessas amostras possa caracterizar a execução de exportação de material;

Vnas exportação de Bens de Uso na Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados:

a)solicitar ao órgão controlador pertinente parecer a respeito da exportação pretendida; e

b)solicitar ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo parecer a respeito da condição de financiamento pretendida pelo exportador, se existente, e dos casos de exportações sem cobertura cambial;

Parágrafo únicoCompete ainda à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República:

a)analisar parecer contrário à realização de qualquer das operações de exportação previstas no art. 3º das Diretrizes, após consulta dos órgãos participantes envolvidos na operação;

b)encaminhar Exposição de Motivos ao Presidente da República, manifestando-se sobre a conveniência do prosseguimento da operação, nos casos em que ocorrerem pareceres divergentes de órgãos participantes da operação;

c)divulgar a decisão final aos órgãos participantes e ao exportador; e

d)solicitar a um dos Ministérios Militares, quando necessário, o controle do trânsito em território nacional e do embarque do material a ser exportado.

Art. 18.

Não se enquadram nas ações previstas no parágrafo único do artigo anterior os pareceres contrários a qualquer operação de exportação emanados do Ministério das Relações Exteriores, quando decorrerem de decisão unilateral determinada pelo Brasil ou por embargo recomendado por Organismo Internacional e aceito pelo Governo brasileiro;

Art. 19.

À Comissão Nacional de Energia Nuclear, para cumprimento das atribuições previstas no art. 10 destas Instruções, compete analisar, emitir parecer à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República os formulários recebidos contendo consultas encaminhadas por este órgão coordenador das ações relacionadas nestas Instruções.

Remissões do artigo