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Decreto nº 1.653, de 3 de outubro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os valores constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alinea b", do art. 48, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1994, combinado com o art. 200, de 25 de fevereiro de1967,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores para o empenho de despesa à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, relativamente ao Órgão indicado no Anexo a este Decreto, ficam condicionados aos limites nele estabelecidos.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1995

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