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Decreto nº 1.569, de 21 de julho de 1995

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Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),órgão colegiado do Ministério da Justiça, é integrado pelos seguintes representantes:

Ido Poder Executivo:

a)Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;

b)Ministro de Estado das Relações Exteriores;

c)Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

d)Ministro de Estado da Saúde;

e)Ministro de Estado da Fazenda;

f)Ministro de Estado do Trabalho;

g)Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social;

h)Ministro de Estado da Cultura;

i)Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

j)Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

IIdas entidades não-governamentais, eleitos na Assembléia realizada pelo CONANDA, em 30 de novembro de 1994:

a)Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);

b)Sociedade Brasileira de Pediatria;

c)Federação Nacional das APAE's;

d)Associação Nacional de Amigos da Pastoral da Criança (ANAPAC);

e)Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);

f)Fundação Fé e Alegria do Brasil;

g)Movimento de Educação de Base (MEB);

h)Associação de Amparo ao Menor Carente (AMENCAR);

i)Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH);

j)Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR);

§ 1ºOs representantes do Poder Executivo poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados.

§ 2ºOs membros a que se refere o inciso II deste artigo poderão se substituídos, observada a ordem de suplência, pelos representantes eleitos pelas entidades que se seguem:

a)Visão Mundial;

b)Instituto para o Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente (INDICA);

c)Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

d)Conselho Federal de Serviço Social (CFESS);

e)Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED);

f)Fundo Cristão para Crianças (FCC);

g)Federação Nacional da Sociedade Pestalozzi;

h)Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC);

i)Associação Projeto Roda Viva;

j)Federação Espírita Brasileira (FEB)."

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os Decretos nº 695, de 8 de dezembro de 1992, e nº 1.335, de 9 de dezembro de 1994.

Brasília, 21 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU e 24.7.1995

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