Decretos

Decreto nº 1.404, de 21 de fevereiro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1.

O art. 4° do Decreto n° 1.007, de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° Sem prejuízo do disposto no art. 183 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Sest e o Senat ficam sujeitos à auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação pertinente".

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Odacir Klein

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1996

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