Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de agosto de 2003

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica sem efeito a revogação do Decreto no 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto no 99.678, de 8 de novembro de 1990.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2003

Remissões do artigo