Decretos Não Numerados

Decreto, de 11 de julho de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 936.780,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 936.780,00 (novecentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação, sendo:

IR$ 761.991,00 (setecentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e um reais) de recursos próprios não-financeiros; e

IIR$ 174.789,00 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais) de recursos de convênios.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.2003

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36208 - HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

65.781

ATIVIDADES

10 302	0023 4302	FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR										65.781
10 302	0023 4302 0103		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS									65.781
					S	3	2	90	0	250	61.371
					S	3	2	90	0	281	4.410
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		65.781
		TOTAL - GERAL		65.781

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36209 - HOSPITAL FEMINA S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

12.649

ATIVIDADES

10 302	0023 4302	FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR										12.649
10 302	0023 4302 0105		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS									12.649
					S	3	2	90	0	250	11.454
					S	3	2	90	0	281	1.195
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		12.649
		TOTAL - GERAL		12.649

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36210 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

858.350

ATIVIDADES

10 302	0023 4302	FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR										858.350
10 302	0023 4302 0107		FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS									858.350
					S	3	2	90	0	250	689.166
					S	3	2	90	0	281	169.184
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		858.350
		TOTAL - GERAL		858.350

ANEXO II

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Item	Reserva constante do Decreto no 4.708, de 2003		Acréscimo das autorizações para despesas discricionárias
Poder Executivo	245,9		0,9

Remissões do artigo