Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de julho de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas "b" e "c", VIII e IX, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, no valor de R$ 2.652.760,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta reais);

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 1.957.425,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais) de receitas próprias não-financeiras e R$ 868.425,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) de doações de entidades nacionais; e

IIIanulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.521.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2003

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

1.821.000

ATIVIDADES

24 722	0252 2670	SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO)									1.821.000
24 722	0252 2670 0001		SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO) - NACIONAL								1.821.000
					F	3	2	50	0	100	1.821.000
		TOTAL - FISCAL		1.821.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.821.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - AGU

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

4.700.000

ATIVIDADES

03 062	0580 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									3.700.000
03 062	0580 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								3.700.000
					F	3	2	90	0	100	1.700.000
					F	4	2	90	0	100	2.000.000
03 092	0580 2674	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO									1.000.000
03 092	0580 2674 0001		REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL								1.000.000
					F	3	2	90	0	100	1.000.000
		TOTAL - FISCAL		4.700.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.700.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

3.331.360

ATIVIDADES

24 122	0252 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE								1.237.500
24 122	0252 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL							1.237.500
				F	3	2	90	0	650	1.237.500
24 722	0252 2675	COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL								2.093.860
24 722	0252 2675 0001		COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL							2.093.860
				F	3	2	90	0	250	1.089.000
				F	3	2	90	0	650	1.004.860
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				410.400

ATIVIDADES

24 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										200.400
24 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									200.400
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)180		S	3	2	90	0	650	200.400
24 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										60.000
24 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									60.000
						F	3	1	90	0	650	60.000
24 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										150.000
24 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									150.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)156		F	3	1	90	0	650	150.000
		TOTAL - FISCAL			3.541.360
		TOTAL - SEGURIDADE			200.400
		TOTAL - GERAL			3.741.760

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

868.425

PROJETOS

14 422	0153 1223	CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES									868.425
14 422	0153 1223 0001		CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL								868.425
					S	3	2	30	0	196	668.425
					S	3	2	50	0	196	200.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		868.425
		TOTAL - GERAL		868.425

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.521.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									6.521.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								6.521.000
					F	9	0	99	0	100	6.521.000
		TOTAL - FISCAL		6.521.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.521.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Item					Reserva constante do Decreto no 4.708, de 2003			Acréscimo das autorizações para despesas discricionárias (*)
	Poder Executivo				245,9			10,3

(*) Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1o, § 1o, inciso IX, do decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.

Remissões do artigo