Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de junho de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alíneas "b" e "d", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 549.024,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e vinte e quatro reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.930.498,00 (onze milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2003

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

7.740.317

ATIVIDADES

05 151	0621 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES										7.740.317
05 151	0621 2868 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL									7.740.317
					F	3	2	90	0	100	7.740.317
		TOTAL - FISCAL		7.740.317
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		7.740.317

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

1.719.576

ATIVIDADES

05 153	0620 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES										1.719.576
05 153	0620 2868 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL									1.719.576
				F		3	2	90	0	100	1.719.576
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO					426.188

PROJETOS

05 153	0628 5375	MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO										426.188
05 153	0628 5375 0002		MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL									426.188
					F	3	2	90	0	100	121.769
					F	4	2	90	0	100	304.419
		TOTAL - FISCAL		2.145.764
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.145.764

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL

2.593.441

ATIVIDADES

05 122	0630 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										855.910
05 122	0630 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									855.910
					F	3	2	90	0	180	748.922
					F	4	2	90	0	180	106.988
05 781	0630 2922	SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL										549.024
05 781	0630 2922 0001		SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL - NACIONAL									549.024
					F	3	2	50	0	172	549.024
05 781	0630 2924	SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL										1.188.507
05 781	0630 2924 0001		SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL									1.188.507
					F	3	2	90	0	176	1.056.451
					F	4	2	90	0	176	132.056
		TOTAL - FISCAL		2.593.441
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.593.441

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

2.044.417

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										2.044.417
99 999	0999 0998 0101		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA									2.044.417
					F	9	0	99	0	176	1.188.507
					F	9	0	99	0	180	855.910
		TOTAL - FISCAL		2.044.417
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.044.417

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

9.886.081

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										9.886.081
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									9.886.081
					F	9	0	99	0	100	9.886.081
		TOTAL - FISCAL		9.886.081
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		9.886.081

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei No 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Item	Reserva constante do Decretono 4.708, de 2003	Acréscimo das autorizaçõespara despesas discrionárias
Poder Executivo	245,9	12,5

Remissões do artigo