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Decreto, de 25 de junho de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00 (novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III a este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2003

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA		466.600
26 TRANSPORTE		500.000
TOTAL - GERAL		966.600

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA		466.600
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO		500.000
TOTAL - GERAL		966.600

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA		466.600
752 ENERGIA ELÉTRICA		466.600
26 TRANSPORTE		500.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO		500.000
TOTAL - GERAL		966.600

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO		500.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO		466.600
TOTAL - GERAL		966.600

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA		466.600
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES		500.000
TOTAL - GERAL		966.600

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO		500.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS		500.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA		500.000

TOTAL DA RECEITA...500.000 RECEITAS CORRENTES...500.000 RECEITAS DE CAPITAL...0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

______________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

______________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32225 EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

466.600

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

ATIVIDADES

25 752	0807 4102	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS								466.600
25 752	0807 4102 0040		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NA REGIAO SUL							466.600
					I	4 - INV	90	0	495	466.600
		TOTAL - INVESTIMENTO		466.600

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

_____________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

_____________________________________________________________________________

TOTAL

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					500.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					500.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					500.000
TOTAL DA RECEITA	500.000	RECEITAS CORRENTES	500.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

_____________________________________________________________________________

TOTAL

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					500.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					500.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					500.000
TOTAL DA RECEITA	500.000	RECEITAS CORRENTES	500.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

500.000

PROJETOS

26 784	0229 3311	RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA)									500.000
26 784	0229 3311 0029		RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA) - NO ESTADO DA BAHIA								500.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1		I	4 - INV	90	0	495	500.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			500.000

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA		466.600
TOTAL - GERAL		466.600

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA		466.600
TOTAL - GERAL		466.600

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA		466.600
752 ENERGIA ELÉTRICA		466.600
TOTAL - GERAL		466.600

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0295 ENERGIA NO EIXO SUL		466.600
TOTAL - GERAL		466.600

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA		466.600
TOTAL - GERAL		466.600

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32225 EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

ATIVIDADES

25 752	0295 4471	MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA (8. 570 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO E SUBESTACOES COM 11. 969,3 MVA)							80.000
25 752	0295 4471 0042		MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA (8. 570 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO E SUBESTACOES COM 11. 969,3 MVA) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA						80.000
				I	4 - INV	90	0	495	80.000

PROJETOS

25 752	0295 3250	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO NO SUL (467 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM 230 KV E 500 KV E SUBESTACOES COM 2. 807 MVA)									386.600
25 752	0295 3250 0040		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO NO SUL (467 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM 230 KV E 500 KV E SUBESTACOES COM 2. 807 MVA) - NA REGIAO SUL								386.600
				SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)		I	4 - INV	90	0	495	386.600
		TOTAL - INVESTIMENTO			466.600

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003			R$ MILHÕES
		LEI Nº 10.640, 14.01.2003		ESTIMATIVA ATUAL (*)
I RECEITAS TOTAIS	161.424		193.190
II DESPESAS TOTAIS	148.908		180.495
III AJUSTE COMPETÊNCIA/CAIXA	(4.969)		(1.214)
IV RESULTADO NOMINAL (I-II+III)	7.547		11.480
V JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA	3.519		3.777
VI RESULTADO PRIMÁRIO (IV+V)	11.066		15.257
VII TRANSFERÊNCIA ITAIPU/EMGEA	2.744		4.050
VIII RESULTADO PRIMÁRIO LÍQUIDO (VI-VII)	8.321		11.206

(*) A PREVISÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CONSTANTE DO ANEXO X

DO DECRETO Nº 4.708, DE 28.05.2003, JÁ INCLUI O CRÉDITO PROPOSTO NESTE DECRETO.

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