Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de maio de 2003

Ver fonte oficial
4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", e IX, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.255.434,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2003

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 481.434

ATIVIDADES

20 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 481.434
20 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL481.434
F31900100481.434
TOTAL - FISCAL481.434
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL481.434

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 1.029.000

ATIVIDADES

04 122 0778 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 200.000
04 1220778 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL200.000
F32900174200.000

PROJETOS

04 121 0778 5089 ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS 829.000
04 1210778 5089 0001ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS - NACIONAL829.000
F32800195829.000
TOTAL - FISCAL1.029.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.029.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.000

ATIVIDADES

04 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 9.000
04 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL9.000
F319001009.000
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS 565.000

ATIVIDADES

04 122 0797 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 565.000
04 1220797 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL565.000
F3250010022.000
F32900100543.000
TOTAL - FISCAL574.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL574.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 481.434

ATIVIDADES

20 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 481.434
20 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL481.434
F31900100481.434
TOTAL - FISCAL481.434
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL481.434

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 200.000

ATIVIDADES

04 126 0778 2210 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 200.000
04 1260778 2210 0001SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL200.000
F42802174200.000
TOTAL - FISCAL200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL200.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 75.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212 0681 0107 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL 75.000
04 2120681 0107 0001CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL75.000
F3280010075.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 21.000

ATIVIDADES

04 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 9.000
04 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL9.000
S329001009.000
04 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 12.000
04 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL12.000
F3290010012.000
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS 478.000

ATIVIDADES

04 122 0797 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 400.000
04 1220797 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL400.000
F42900100400.000
04 121 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA 50.000
04 1210797 2217 0001COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL50.000
F3250010050.000
04 128 0797 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 4.000
04 1280797 2219 0001FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL4.000
F329001004.000
04 121 0797 2220 ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 13.000
04 1210797 2220 0001ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL13.000
F3290010013.000
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA 11.000
04 1210797 2221 0001ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL11.000
F3290010011.000
TOTAL - FISCAL565.000
TOTAL - SEGURIDADE9.000
TOTAL - GERAL574.000

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003

DiscriminaçãoR$ Milhões
A. Previsão Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 (1)47.953,1
A.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)47.953,1
B. Dotação Provável (3)62.354,6
B.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)62.354,6
C. Suplementação1,3
C.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)1,3
D. Cancelamento1,3
D.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)1,3
E. Dotação Provável após crédito adicional (B+C-D) (4)62.354,6
E.1. Discricionárias – Poder Executivo62.354,6

(1) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, considerando, também, subsídios implícitos que não possuem dotação orçamentária específica.

(2) Observadas as exclusões previstas no art. 1o, § 1o, do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

(3) Dotação provável equivalente à dotação atual acrescida das alterações relativas a créditos adicionais em tramitação.

(4) As despesas discricionárias do Poder Executivo ficam limitadas aos montantes constantes da linha A.1, independentemente da movimentação em suas dotações via créditos adicionais.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.