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Decreto, de 17 de dezembro de 2002

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0359 PRODUTIVIDADE DA BOVINOCULTURA440.000

PROJETOS

20 6040359 1095CONTROLE DE DOENCAS DA BOVINOCULTURA440.000
20 6040359 1095 0001CONTROLE DE DOENCAS DA BOVINOCULTURA - NACIONAL440.000
F3P900100440.000
0366 DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS - PRODECER663.200

ATIVIDADES

20 6010366 2135PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER663.200
20 6010366 2135 0001PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER - NACIONAL663.200
F3P900100663.200
0367 PRODUTIVIDADE DA SUINOCULTURA266.340

PROJETOS

20 6040367 1097CONTROLE DE DOENCAS DA SUINOCULTURA266.340
20 6040367 1097 0001CONTROLE DE DOENCAS DA SUINOCULTURA - NACIONAL266.340
F3P900100266.340
0371 PRODUTIVIDADE DA AVICULTURA243.700

PROJETOS

20 6040371 1098CONTROLE DE DOENCAS DA AVICULTURA243.700
20 6040371 1098 0001CONTROLE DE DOENCAS DA AVICULTURA - NACIONAL243.700
F3P900100243.700
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA1.187.760

ATIVIDADES

20 5450462 2160OPERACAO DOS SERVICOS METEOROLOGICOS1.187.760
20 5450462 2160 0001OPERACAO DOS SERVICOS METEOROLOGICOS - NACIONAL1.187.760
F3P9001001.187.760
0750 APOIO ADMINISTRATIVO2.745.000

ATIVIDADES

20 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS1.215.000
20 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL1.215.000
F3P9001001.215.000
20 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS1.530.000
20 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL1.530.000
F3P9001001.530.000
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO11.254.000

PROJETOS

20 6050806 1494ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA11.254.000
20 6050806 1494 1438ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL11.254.000
F3P90010011.254.000
TOTAL - FISCAL16.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.800.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA16.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 6010350 0993FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS EM MELHORIA DA QUALIDADE DO CAFE16.000.000
20 6010350 0993 0001FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS EM MELHORIA DA QUALIDADE DO CAFE - NACIONAL16.000.000
F5F90010016.000.000

PROJETOS

20 6010350 1020PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CAFEICULTURA800.000
20 6010350 1020 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CAFEICULTURA - NACIONAL800.000
F4P900100800.000
TOTAL - FISCAL16.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.800.000

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