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Decreto, de 2 de dezembro de 2002

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 (oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2002

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO1.668.700

ATIVIDADES

20 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS1.668.700
20 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL1.668.700
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)181F3P9001001.668.700
TOTAL - FISCAL1.668.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.668.700

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO4.000.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS4.000.000
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL4.000.000
F3P9001004.000.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO2.564.600

ATIVIDADES

04 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS76.600
04 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL76.600
F3P90010076.600
04 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS578.000
04 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL578.000
F3P900100578.000
04 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS1.910.000
04 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL1.910.000
F3P9001001.910.000
TOTAL - FISCAL6.564.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.564.600

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO212.000

ATIVIDADES

23 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA212.000
23 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL212.000
F4P900100212.000
TOTAL - FISCAL212.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL212.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO240.000

ATIVIDADES

22 1220750 2003ACOES DE INFORMATICA240.000
22 1220750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL240.000
F3P900250240.000
TOTAL - FISCAL240.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL240.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS110.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0011CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF110.000
04 2120681 0011 0001CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL110.000
F3P800100110.000
TOTAL - FISCAL110.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL110.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0367 PRODUTIVIDADE DA SUINOCULTURA21.000

ATIVIDADES

20 5720367 2166PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SUINOCULTURA21.000
20 5720367 2166 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SUINOCULTURA - NACIONAL21.000
F3P90010021.000
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA21.000

ATIVIDADES

20 5720372 2154PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM AQüICULTURA21.000
20 5720372 2154 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM AQüICULTURA - NACIONAL21.000
F3P30010012.268
F3P9001008.732
0374 PRODUTIVIDADE DO ALGODAO E DE OUTRAS FIBRAS31.000

ATIVIDADES

20 5720374 2170PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FIBRAS VEGETAIS31.000
20 5720374 2170 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FIBRAS VEGETAIS - NACIONAL31.000
F3P90010031.000
0377 PRODUTIVIDADE DA CAPRINOCULTURA E DA OVINOCULTURA21.000

ATIVIDADES

20 5720377 2171PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PEQUENOS ANIMAIS21.000
20 5720377 2171 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PEQUENOS ANIMAIS - NACIONAL21.000
F3P90010021.000
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA1.131.700

ATIVIDADES

20 5720466 2006PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL925.700
20 5720466 2006 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL925.700
F3P900100925.700
20 5720466 2153ENRIQUECIMENTO E CONSERVACAO DE RECURSOS GENETICOS10.000
20 5720466 2153 0001ENRIQUECIMENTO E CONSERVACAO DE RECURSOS GENETICOS - NACIONAL10.000
F3P30010010.000
20 5720466 2455PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE GENES PARA A AGRICULTURA E PECUARIA186.000
20 5720466 2455 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE GENES PARA A AGRICULTURA E PECUARIA - NACIONAL186.000
F3P900100186.000
20 5720466 4416CARACTERIZACAO E AVALIACAO DE RECURSOS GENETICOS10.000
20 5720466 4416 0001CARACTERIZACAO E AVALIACAO DE RECURSOS GENETICOS - NACIONAL10.000
F3P3001009.242
F3P900100758
0505 FLORESTAR30.000

ATIVIDADES

20 5720505 2173PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CONSERVACAO, MANEJO, TRANSFORMACAO E UTILIZACAO DE FLORESTAS E AGROFLORESTAS30.000
20 5720505 2173 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CONSERVACAO, MANEJO, TRANSFORMACAO E UTILIZACAO DE FLORESTAS E AGROFLORESTAS - NACIONAL30.000
F3P90110030.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO152.000

ATIVIDADES

20 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS19.000
20 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL19.000
F3P90010019.000
20 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS25.000
20 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL25.000
F3P90010025.000
20 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO108.000
20 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL108.000
F3P900100108.000
8008 DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA E PLANTAS ORNAMENTAIS - PROFLORES261.000

ATIVIDADES

20 5728008 2461PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS261.000
20 5728008 2461 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - NACIONAL261.000
F3P900100261.000
TOTAL - FISCAL1.668.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.668.700

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO4.864.600

ATIVIDADES

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS4.864.600
04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL4.864.600
F3P9001004.864.600
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO1.700.000

ATIVIDADES

04 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES1.700.000
04 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL1.700.000
S3P9001001.700.000
TOTAL - FISCAL4.864.600
TOTAL - SEGURIDADE1.700.000
TOTAL - GERAL6.564.600

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS200.000

ATIVIDADES

22 6610419 2374APOIO A INSTALACAO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS200.000
22 6610419 2374 0112APOIO A INSTALACAO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - INFRA-ESTRUTURA EM PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - NACIONAL200.000
F4P900100200.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO12.000

ATIVIDADES

23 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA12.000
23 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL12.000
F3P90010012.000
TOTAL - FISCAL212.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL212.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL240.000

ATIVIDADES

22 6610519 4247FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL240.000
22 6610519 4247 0010FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NA REGIAO NORTE240.000
F4P900250240.000
TOTAL - FISCAL240.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL240.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO110.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF110.000
28 2120803 0001 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL110.000
F5F900100110.000
TOTAL - FISCAL110.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL110.000

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