Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de novembro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I e IX, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Ianulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.924.800,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;

IIreserva de contingência, no valor de R$ 3.924.800,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais);

IIIexcesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas e de operações de crédito externas, no valor de R$ 16.915.200,00 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil e duzentos reais).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

20.562.800

ATIVIDADES

09 271	0083 2593	FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL											16.638.000
09 271	0083 2593 0001		FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL										16.638.000
				USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)2121033	S		3	P	90	0	250	16.638.000
09 122	0083 2910	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS											3.924.800
09 122	0083 2910 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL										3.924.800
					S		3	P	90	0	153	3.924.800
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL						840.000

PROJETOS

09 122	0085 1478	MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS										840.000
09 122	0085 1478 0001		MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL									840.000
				S		3	P	80	0	148	277.200
				S		3	P	80	1	100	562.800
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					3.362.000

ATIVIDADES

09 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										3.362.000
09 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									3.362.000
					S	3	P	90	0	100	3.362.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		24.764.800
		TOTAL - GERAL		24.764.800

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.924.800

ATIVIDADES

08 122	0065 2574	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA										3.924.800
08 122	0065 2574 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL									3.924.800
					S	3	P	40	0	153	3.924.800
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		3.924.800
		TOTAL - GERAL		3.924.800

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

3.924.800

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										3.924.800
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									3.924.800
					F	9	F	99	0	100	3.924.800
		TOTAL - FISCAL		3.924.800
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.924.800

Remissões do artigo