Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de novembro de 2002

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "b", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

4.500.000

ATIVIDADES

12 364	0041 4009	FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO										4.500.000
12 364	0041 4009 0033		FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									4.500.000
					F	3	P	90	0	100	4.500.000
		TOTAL - FISCAL		4.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.500.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										4.500.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									4.500.000
					F	9	F	99	0	100	4.500.000
		TOTAL - FISCAL		4.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.500.000

Remissões do artigo