Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto nos arts. 1o, § 1o, inciso II, alíneas "b" e "c", e 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que exclui as despesas de juros e encargos e amortização da dívida do cálculo do resultado primário e condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos, respectivamente;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

642.741

ATIVIDADES

09 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										642.741
09 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									642.741
					S	3	P	90	0	100	240.000
					S	3	P	90	0	151	232.741
					S	4	P	90	0	151	170.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		642.741
		TOTAL - GERAL		642.741

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

530.374

ATIVIDADES

09 271	0083 2591	SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS											530.374
09 271	0083 2591 0001		SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL										530.374
				BENEFICIO CONCEDIDO/CESSADO (UNIDADE)38075	S		3	P	90	0	153	530.374
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL						695.474

ATIVIDADES

09 125	0085 2562	AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS											695.474
09 125	0085 2562 0001		AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL										695.474
				AUDITORIA REALIZADA (UNIDADE)107	S		3	P	90	0	153	695.474
0750 APOIO ADMINISTRATIVO						4.677.903

ATIVIDADES

09 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										4.677.903
09 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									4.677.903
				S		3	P	90	0	151	421.556
				S		3	P	90	0	153	4.256.347
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					984.800

ATIVIDADES

09 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											984.800
09 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										984.800
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)104		S	3	P	90	0	100	984.800
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			6.888.551
		TOTAL - GERAL			6.888.551

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

1.370.060

ATIVIDADES

08 126	0068 4443	SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL										226.016
08 126	0068 4443 0001		SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - NACIONAL									226.016
				S		3	P	90	0	179	226.016
08 122	0068 4447	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL										1.144.044
08 122	0068 4447 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - NACIONAL									1.144.044
				S		3	P	90	0	179	1.144.044
0070 BRASIL JOVEM					5.340.216

ATIVIDADES

08 243	0070 2293	CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO											4.046.640
08 243	0070 2293 0001		CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL										1.343.160
				JOVEM ATENDIDO (UNIDADE)1722	S		3	P	40	0	179	1.343.160
08 243	0070 2293 0101		CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL - PROJETO ALVORADA										1.143.480
				JOVEM ATENDIDO (UNIDADE)1466	S		3	P	40	0	179	1.143.480
08 243	0070 2293 0291		CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)										1.560.000
				JOVEM ATENDIDO (UNIDADE)2000	S		3	P	40	0	179	1.560.000
08 128	0070 2295	CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO											1.141.360
08 128	0070 2295 0001		CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL										378.840
				JOVEM CAPACITADO (UNIDADE)1722	S		3	P	40	0	179	378.840
08 128	0070 2295 0101		CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL - PROJETO ALVORADA										322.520
				JOVEM CAPACITADO (UNIDADE)1466	S		3	P	40	0	179	322.520
08 128	0070 2295 0291		CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)										440.000
				JOVEM CAPACITADO (UNIDADE)2000	S		3	P	40	0	179	440.000
08 126	0070 4441	SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM											25.100
08 126	0070 4441 0001		SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM - NACIONAL										25.100
					S		3	P	90	0	179	25.100
08 122	0070 4449	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM											127.116
08 122	0070 4449 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM - NACIONAL										127.116
					S		3	P	90	0	179	127.116
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS						2.820.000

PROJETOS

08 244	0154 1283	IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ATENDIMENTO A FAMILIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METROPOLES E AGLOMERADOS URBANOS											2.820.000
08 244	0154 1283 0101		IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ATENDIMENTO A FAMILIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METROPOLES E AGLOMERADOS URBANOS - NACIONAL - PROJETO ALVORADA										2.820.000
				NUCLEO IMPLANTADO (UNIDADE)162		S	3	P	30	0	179	2.820.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			9.530.276
		TOTAL - GERAL			9.530.276

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

420.000

ATIVIDADES

11 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										220.000
11 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									220.000
				F		3	P	90	0	100	220.000
11 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										200.000
11 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									200.000
				F		3	P	90	0	100	200.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)					1.784

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA										1.784
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL									1.784
					F	2	F	90	0	100	46
					F	6	F	90	0	100	1.738
		TOTAL - FISCAL		421.784
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		421.784

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

9.530.276

OPERACOES ESPECIAIS

12 243	0040 0519	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA										9.530.276
12 243	0040 0519 0123		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA - PROJETO ALVORADA									53.576
					S	3	P	90	0	179	53.576
12 243	0040 0519 0129		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI - PROJETO ALVORADA									1.263.000
					S	3	P	90	0	179	1.263.000
12 243	0040 0519 0143		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA									8.213.700
					S	3	P	90	0	179	8.213.700
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		9.530.276
		TOTAL - GERAL		9.530.276

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

232.741

ATIVIDADES

09 273	0086 2592	SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA										232.741
09 273	0086 2592 0001		SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL									232.741
				S		3	P	90	0	151	232.741
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL					170.000

ATIVIDADES

09 122	0087 4593	FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE PREVIDENCIA SOCIAL										170.000
09 122	0087 4593 0001		FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL									170.000
				S		3	P	90	0	151	170.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					240.000

ATIVIDADES

09 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											100.000
09 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL										100.000
						S	3	P	90	0	100	100.000
09 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS											28.000
09 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										28.000
						S	3	P	90	0	100	28.000
09 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											82.000
09 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										82.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)104		S	3	P	90	0	100	82.000
09 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											30.000
09 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										30.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)51		S	3	P	90	0	100	30.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			642.741
		TOTAL - GERAL			642.741

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

990.000

ATIVIDADES

09 271	0083 2571	ORIENTACAO AOS SEGURADOS PARA PREVENCAO DE DOENCAS OCUPACIONAIS E DE ACIDENTES DO TRABALHO											20.000
09 271	0083 2571 0001		ORIENTACAO AOS SEGURADOS PARA PREVENCAO DE DOENCAS OCUPACIONAIS E DE ACIDENTES DO TRABALHO - NACIONAL										20.000
				SEGURADO ATENDIDO (UNIDADE)2000	S		3	P	90	0	153	20.000
09 271	0083 2585	SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL											970.000
09 271	0083 2585 0001		SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL										970.000
				SEGURADO REABILITADO (UNIDADE)3540	S		3	P	90	0	153	970.000
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS						860.157

ATIVIDADES

09 129	0084 2567	COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS											425.830
09 129	0084 2567 0001		COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL										425.830
				CREDITO RECUPERADO (UNIDADE)150000	S		3	P	90	0	153	425.830
09 271	0084 2596	ORIENTACAO TECNICA AS EMPRESAS E AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL											434.327
09 271	0084 2596 0001		ORIENTACAO TECNICA AS EMPRESAS E AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL										434.327
				USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)300000	S		3	P	90	0	153	434.327
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL						3.632.038

PROJETOS

09 271	0085 5509	REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL											3.632.038
09 271	0085 5509 0001		REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL										3.632.038
				UNIDADE IMPLANTADA/REFORMULADA (UNIDADE)15	S		3	P	90	0	153	3.632.038
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL						421.556

PROJETOS

09 126	0087 5500	IMPLANTACAO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMACAO											421.556
09 126	0087 5500 0001		IMPLANTACAO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMACAO - NACIONAL										421.556
				PLANO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)1	S		3	P	90	0	151	421.556
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO						984.800

ATIVIDADES

09 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										984.800
09 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									984.800
					S	3	P	90	0	100	984.800
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		6.888.551
		TOTAL - GERAL		6.888.551

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0102 TRABALHO LEGAL

421.784

ATIVIDADES

11 125	0102 2628	FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS											421.784
11 125	0102 2628 0001		FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL										421.784
				FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)22		F	3	P	90	0	100	421.784
		TOTAL - FISCAL			421.784
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			421.784

Remissões do artigo