Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4°, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, da Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9° do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 1.498.800,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2002

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

105.100

ATIVIDADES

19 571	0461 4132	DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA										10.000
19 571	0461 4132 0001		DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL									10.000
				F		4	P	90	0	150	10.000
19 573	0461 4174	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM HISTORIA DE CIENCIA E EDUCACAO CIENTIFICA										95.100
19 573	0461 4174 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM HISTORIA DE CIENCIA E EDUCACAO CIENTIFICA - NACIONAL									95.100
				F		3	P	90	0	100	95.100
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA					450.000

ATIVIDADES

19 572	0473 2201	DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL										450.000
19 572	0473 2201 0001		DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL									450.000
				F		3	P	90	0	100	450.000
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS					336.681

ATIVIDADES

19 572	0477 4140	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL										35.000
19 572	0477 4140 0001		DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL									35.000
					F	3	P	90	0	150	35.000
19 573	0477 4144	DISPONIBILIZACAO DE INFORMACAO TECNOLOGICA PARA A INOVACAO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO										301.681
19 573	0477 4144 0001		DISPONIBILIZACAO DE INFORMACAO TECNOLOGICA PARA A INOVACAO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO - NACIONAL									301.681
					F	3	P	90	0	100	301.681
		TOTAL - FISCAL		891.781
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		891.781

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR

60.000

ATIVIDADES

19 572	0467 2480	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS										60.000
19 572	0467 2480 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL									60.000
				F		3	P	90	0	100	60.000
0504 SEGURANCA NUCLEAR					60.000

ATIVIDADES

18 542	0504 2469	CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA										60.000
18 542	0504 2469 0001		CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA - NACIONAL									60.000
				F		3	P	90	0	100	60.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					60.000

ATIVIDADES

19 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										60.000
19 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									60.000
				F		3	P	90	0	100	60.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					195.524

ATIVIDADES

19 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										50.000
19 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									50.000
					F	3	P	90	0	100	50.000
19 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										145.524
19 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									145.524
					F	3	P	90	0	100	145.524
		TOTAL - FISCAL		375.524
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		375.524

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO

100.000

ATIVIDADES

19 572	0471 4149	FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS										100.000
19 572	0471 4149 0001		FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL									100.000
					F	3	P	50	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL		100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		100.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS

100.000

ATIVIDADES

14 423	0150 6059	ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS										100.000
14 423	0150 6059 0001		ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL									100.000
				F		3	P	90	0	100	100.000
0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS					449.800

ATIVIDADES

14 125	0151 2707	FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS										449.800
14 125	0151 2707 0001		FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL									449.800
				F		3	P	90	0	100	449.800
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					919.000

ATIVIDADES

14 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										534.000
14 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									534.000
				F		3	P	90	0	100	534.000
14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										385.000
14 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									385.000
				F		3	P	90	0	100	385.000
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO					30.000

ATIVIDADES

14 131	0752 2017	COMUNICACAO DE GOVERNO										30.000
14 131	0752 2017 0001		COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL									30.000
					F	3	P	90	0	100	30.000
		TOTAL - FISCAL		1.498.800
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.498.800

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

441.781

PROJETOS

19 572	0464 3488	PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS									396.781
19 572	0464 3488 0001		PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL								396.781
				F	4	P	90	0	100	396.781

ATIVIDADES

19 572	0464 4195	RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES										45.000
19 572	0464 4195 0001		RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL									45.000
				F		3	P	90	0	150	45.000
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA					450.000

ATIVIDADES

19 572	0473 2201	DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL										450.000
19 572	0473 2201 0001		DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL									450.000
					F	4	P	90	0	100	450.000
		TOTAL - FISCAL		891.781
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		891.781

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR

191.000

ATIVIDADES

19 572	0467 2480	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS										191.000
19 572	0467 2480 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL									191.000
				F		4	P	90	0	100	191.000
0504 SEGURANCA NUCLEAR					60.000

ATIVIDADES

18 542	0504 2469	CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA										60.000
18 542	0504 2469 0001		CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA - NACIONAL									60.000
				F		4	P	90	0	100	60.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					60.000

ATIVIDADES

19 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										60.000
19 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									60.000
				F		4	P	90	0	100	60.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					64.524

ATIVIDADES

19 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										64.524
19 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									64.524
					F	3	P	90	0	100	64.524
		TOTAL - FISCAL		375.524
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		375.524

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO

100.000

ATIVIDADES

19 572	0471 4149	FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS										100.000
19 572	0471 4149 0001		FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL									100.000
					F	4	P	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL		100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		100.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

1.498.800

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										1.498.800
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									1.498.800
					F	9	F	99	0	100	1.498.800
		TOTAL - FISCAL		1.498.800
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.498.800

Remissões do artigo