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Decreto, de 20 de agosto de 2002

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2°, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei n° 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais), crédito especial aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2002

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA1.030.000

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA1.030.000
18 5440515 1851 1354CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ALTO RIO NOVO - ES150.000
F4P400300150.000
18 5440515 1851 1356CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO DE POCOS PUBLICOS - SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - MA100.000
F4P400300100.000
18 5440515 1851 1358CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - BODOCO - PE780.000
F4P900300780.000
TOTAL - FISCAL1.030.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.030.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM100.000

PROJETOS

20 6070379 1836IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO100.000
20 6070379 1836 0148IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - INFRA-ESTRUTURA PARA ESCOAMENTO NO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO A - BOM JESUS DA LAPA - BA100.000
F4P990300100.000
0415 JOVEM EMPREENDEDOR469.149

PROJETOS

20 6070415 3839IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA469.149
20 6070415 3839 0101IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO469.149
F3P900300434.432
F4P90030034.717
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA3.047.789

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA320.000
18 5440515 1851 1360CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO E EQUIPAMENTOS DE POCOS PUBLICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO120.000
F4P400300120.000
18 5440515 1851 1362CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE BARRAGEM - ANDORINHA - BA200.000
F4P400300200.000
18 5440515 5343CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA2.727.789
18 5440515 5343 0029CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA2.727.789
F4P9003002.727.789
TOTAL - FISCAL3.616.938
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.616.938

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