Decretos Não Numerados
Decreto, de 13 de junho de 2001
Art. 1.
Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:
IRÁDIO CULTURA DE ANDIRÁ LTDA., a partir de 16 de março de 1997, na cidade de Andirá, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto no 79.393, de 15 de março de 1977, e renovada pelo Decreto no 95.169, de 9 de novembro de 1987 (Processo no 53740001135/96);
IIRÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pela Portaria MVOP no 612, de 5 de agosto de 1957, e renovada pelo Decreto no 90.576, de 28 de novembro de 1984 (Processo no 53770.000175/94);
IIIFUNDAÇÃO MARCONI, a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Urussanga Limitada, conforme Portaria MVOP no 929, de 19 de outubro de 1951, autorizada a transformar-se em Fundação Assistencial, utilizando a denominação Fundação Marconi, pela Portaria no 711, de 16 de setembro de 1966, e renovada pelo Decreto no 89.591, de 27 de abril de 1984 (Processo no 50820.000078/94);
IVRÁDIO ARAUCÁRIA LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP no 871, de 15 de outubro de 1955, e renovada pelo Decreto no 91.571, de 23 de agosto de 1985 (Processo no 50820.000062/94); (Vide Decreto de 29 de março de 2010).
VRÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP no 838, de 9 de setembro de 1949, e renovada pelo Decreto no 89.401, de 22 de fevereiro de 1984 (Processo no 50820.000080/94); (Vide Decreto de 17.8.2010)
VIRÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., pela Portaria MVOP no548, de 22 de novembro de 1960, transferida pelo Decreto no89.408, de 29 de fevereiro de 1984, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto no 91.088, de 12 de março de 1985 (Processo no 50820.000079/94); (Vide Decreto de 17 de agosto de 2010).
VIIRÁDIO TABAJARA LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Estadual Limitada, conforme Portaria MVOP no 201, de 6 de abril de 1960, transferida pela Portaria no 1.107, de 29 de setembro de 1976, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto no 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 (Processo no 50820.000084/94);
VIIIREDE FRONTEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Mirador Ltda, pela Portaria MVOP no 577, de 9 de dezembro de 1960, renovada pelo Decreto no 91.569, de 23 de agosto de 1985, e transferida pelo Decreto de 16 de maio de 1996, para a concessionária de que trata este inciso (Processo no 53820.000118/94);
IXSOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ELDORADO CATARINENSE LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP no 552, de 19 de junho de 1948, e renovada pelo Decreto no 89.426, de 8 de março de 1984 (Processo no 50820.000065/94);
XRÁDIO DIFUSORA DE IÇARA LTDA., a partir de 12 de fevereiro de 1992, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto no 86.888, de 29 de janeiro de 1982 (Processo no 29106.001393/91); (Vide Decreto de 13 de dezembro de 2006)
XISOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto no19.809, 15 de outubro de 1945, e renovada pelo Decreto no 95.999, de 2 de maio de 1988 (Processo no 50820.000076/94);
XIISOCIEDADE RÁDIO TUBÁ LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP no 640, de 26 de setembro de 1947, e renovada pelo Decreto no 90.348, de 23 de outubro de 1984 (Processo no 50820.000085/94);
XIIIRÁDIO EMISSORA PORTOFELICENSE LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria MVOP no 287, de 24 de abril de 1958, e renovada pelo Decreto no 91.571, de 23 de agosto de 1985 (Processo no 50830.000294/94);
XIVRÁDIO SHOW DE IGARAPAVA LTDA., a partir de 1o de maio de 1994, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Transmissora Igarapava Ltda., conforme Portaria MVOP no 50, de 20 de janeiro de 1947, renovada pela Portaria no 85, de 26 de abril de 1984, transferida pela Portaria no 308, de 9 de maio de 1996, para a concessionária de que trata este inciso, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos no 92, de 16 de maio de 1996, do Ministério das Comunicações (Processo no 53830.000666/94).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
DECRETA:
Art. 2.
Fica renovada, por quinze anos, a partir de 9 de julho de 2001, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada à TV PAMPA ZONA SUL LTDA., pelo Decreto no 92.777, de 12 de junho de 1986 (Processo no 53790.000562/01).
Art. 3.
A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 4.
A renovação da concessão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2001