Decretos Não Numerados
Decreto, de 8 de julho de 1992
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre alteração de subordinação da 23ª Brigada de Infantaria de Selva no Ministério do Exército e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o inciso III do art. 27 do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada, a partir de 1° de setembro de 1992, a subordinação da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, com sede na Cidade de Marabá - PA, do Comando Militar da Amazônia, para o Comando Militar do Norte e 8ª Região Militar.
Art. 2.
O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 77.804, de 9 de julho de 1976 , e demais disposições em contrário.
Brasília, 8 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1992