Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de março de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transformado o Comando Militar do Planalto/11ª Região Militar em:

IComando Militar do Planalto (CMP), com sede em Brasília-DF;

II11ª Região Militar (11ª RM), com sede em Brasília-DF.

Art. 2.

0 Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOZenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1994

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